REPETRO - Revogada a Portaria SRRF 07 nº 38, de 17/1/2014

PORTARIA SRRF 07 Nº 630, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014
(Publicado(a) no DOU de 23/09/2014, seção 1, pág. 12)

Revoga a Portaria SRRF 07 nº 38, de 17/1/2014, publicada no D.O.U. em 20/1/2014, alterada pela Portaria SRRF 07 nº 138, de 27/2/2014, publicada no D.O.U. em 28/2/2014, que disciplinava, no âmbito da 7ª Região Fiscal, a habilitação e a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III do art. 209, e o inciso VI e o § 1º do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 377 e 462 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro) e no art. 39 da Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013, RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria SRRF 07 nº 38, de 17/1/2014, publicada no D.O.U. em 20/1/2014, alterada pela Portaria SRRF 07 nº 138, de 27/2/2014, publicada no D.O.U. em 28/2/2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELIANA POLO PEREIRA