sábado, 6 de setembro de 2014
Modificada norma sobre requisição de informações fiscais em operações financeiras
O Decreto 8.303, publicado no Diário Oficial de 5-9-2014, altera o Decreto 3.724/2001,
que regula a requisição, o acesso e o uso, pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil, de informações referentes a operações e serviços das
instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
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