Notícia Siscomex Importação nº 45/2014

Com base na Portaria SECEX nº 23/2011, informamos que a partir do dia 04/06/2014 terá vigência novo tratamento administrativo Siscomex aplicado para as importações dos produtos classificados nas NCM 4002.19.11 e 4002.19.19 (destaque 999), com anuência do Decex delegada ao Banco do Brasil, conforme abaixo discriminado:

4002.19.11 – Borracha de Estireno-Butadieno (Em chapas, folhas ou tiras)

4002.19.19 (Destaque 999) – Outras linhas de Borracha de Estireno-Butadieno

Os produtos mencionados estarão sujeitos a licenciamento não automático previamente ao embarque dos bens no exterior, para fins de monitoramento estatístico.

Nos casos de mercadorias embarcadas anteriormente ao inicio da vigência desse tratamento, as correspondentes licenças de importação poderão ser deferidas sem restrição de embarque desde que tenham sido registradas no Siscomex em ate 30 dias da data de inclusão da anuência do Decex, na forma dos parágrafos 3 e 4 do artigo 17 da Portaria Secex nº 23/2011. Apos esse prazo, a retirada da restrição ficara condicionada a apresentação do respectivo conhecimento de embarque para o Banco do Brasil.

Departamento de Operações de Comércio Exterior