Defesa Comercial

PORTARIA SECEX Nº 16, DE 16 DE MAIO DE 2014

DOU 20/05/2014

Revoga a Portaria SECEX Nº 2, de 22 de janeiro de 2014, que disciplina a representação legal das partes interessadas, nacionais ou estrangeiras, pessoas físicas ou jurídicas, em processos de defesa comercial.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 15 do Anexo I do Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria SECEX Nº 2, de 22 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 23 de janeiro de 2014.

DANIEL MARTELETO GODINHO