Notícia Siscomex Importação nº 42/2014

Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos que a partir do dia 02/06/2014 terá vigência novo tratamento administrativo Siscomex aplicado para as importações dos produtos classificados na NCM 8414.10.00, com anuência do Decex delegada ao Banco do Brasil, conforme abaixo discriminado:

8414.10.00 – Bombas de Vácuo

Os produtos mencionados estarão sujeitos a licenciamento não automático para fins da verificação de que trata o inciso v do art. 16 do Anexo I ao Decreto nº 7.096/2010.

Nos casos de mercadorias embarcadas anteriormente ao inicio da vigência desse tratamento, as correspondentes licenças de importação poderão ser deferidas sem restrição de embarque desde que tenham sido registradas no Siscomex em ate 30 dias da data de inclusão da anuência do Decex, na forma dos parágrafos 3 e 4 do artigo 17 da Portaria Secex nº 23/2011. Apos esse prazo, a retirada da restrição ficara condicionada a apresentação do respectivo conhecimento de embarque para o Banco do Brasil.

Departamento de Operações de Comércio Exterior