Declaração de Bens de Viajante (DBV-formulário) na versão em inglês.

SUBSECRETARIA DE ADUANA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 20 DE MAIO DE 2014

DOU 23/05/2014

Aprova o formulário de Declaração de Bens de Viajante (DBV-formulário) na versão em inglês.

           O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA , no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 10, I, e 10, I, da Instrução Normativa RFB nº 1.385, de 15 de agosto de 2013, declara:

           Art. 1º Fica aprovado o formulário de Declaração de Bens de Viajante (DBV-formulário) na versão em inglês, disponível no Sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço < www. receita. fazenda. gov. br>.

           Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO

ANEXO ÚNICO