LICENÇA DE IMPORTAÇÃO

NOTICIA SISCOMEX IMPORTAÇÃO 0023/2014
01/04/2014  INFORMAMOS QUE A PARTIR DO DIA 07/04/2014 TERA VIGENCIA NOVO
  TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX APLICADO AOS PRODUTOS QUE
  ATUALMENTE REQUEREM ANUENCIA DA SECEX. AS LICENCAS DE
  IMPORTACAO REFERENTES A TAIS PRODUTOS PERMANECERAO NO REGIME
  DE LICENCIAMENTO NAO AUTOMATICO MAS PASSARAO A SOLICITAR
  ANUENCIA DO ORGAO "DECEX" AO INVES DE "SECEX", SENDO QUE A
  ALCADA DE DEFERIMENTO CONTINUARA SENDO EXCLUSIVA DA
  COORDENACAO GERAL DE IMPORTACAO DO DECEX/BRASILIA.
  ESSA ALTERACAO, QUE VISA A FACILITAR O ACOMPANHAMENTO DO
  PROCESSO PELOS AGENTES DE COMERCIO EXTERIOR E RACIONALIZAR
  OS TRABALHOS REALIZADOS PELO DECEX, NAO ACARRETARA QUALQUER
  TIPO DE PREJUIZO AOS IMPORTADORES.
  DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR