Licença de Importação - Poli(tereftalato de etileno) - Retificação da noticia

NOTICIA SISCOMEX IMPORTAÇÃO 0029/2014
16/04/2014

RETIFICAMOS A NOTICIA SISCOMEX N} 28, DE 16/04/2014, QUE PASSA A VIGORAR COM O SEGUINTE TEXTO:

"INFORMAMOS QUE, A PARTIR DE 17 DE ABRIL DE 2014, HAVERA ALTERACAO NO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DAS IMPORTACOES DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 3907.60.00 CONFORME DESCRITO ABAIXO.

HAVERA ALTERACAO NA DESCRICAO DO DESTAQUE 001, ATUALMENTE SUJEITO A ANUENCIA EXCLUSIVA DA ANVISA, BEM COMO ALTERACAO DO DESTAQUE 002, ATUALMENTE SUJEITO A ANUENCIA EXCLUSIVA DO DECEX.

DESTE MODO, OS PRODUTOS DA NCM 3907.60.00 PASSARAO A SER CLASSIFICADOS CONFORME OS DESTAQUES ABAIXO DISCRIMINADOS:

DESTAQUE 001 - EMBALAGENS P/ ALIMENTOS, COM GRAU DE VISCOSIDADE INTRINSECA ENTRE 0,74 E 0,86 DL/G. PARA ESTE DESTAQUE, HAVERA ANUENCIA DO DECEX E DA ANVISA.

DESTAQUE 002 - OUTRAS EMBALAGENS, COM GRAU DE VISCOSIDADE INTRINSECA ENTRE 0,74 E 0,86 DL/G. PARA ESTE DESTAQUE, HAVERA ANUENCIA DO DECEX.

DESTAQUE 999 - OUTROS. PARA ESTE TRATAMENTO, A ANUENCIA E EXCLUSIVA DO DECEX.

OS PRODUTOS ENQUADRADOS NOS DESTAQUES  001 E 002 ESTARAO SUJEITOS A LICENCIAMENTO NAO AUTOMATICO COM ANUENCIA DO DECEX DELEGADA AO BANCO DO BRASIL PARA FINS DA VERIFICACAO DE QUE TRATA O INCISO V DO ART. 16 DO ANEXO I AO DECRETO 7.096/2010.

OS PRODUTOS ENQUADRADOS NO DESTAQUE 999 PERMANECEM SUJEITOS A LICENCIAMENTO AUTOMATICO PARA FINS DE MONITORAMENTO ESTATISTICO.

DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR."