Licença de Importação - Poli(tereftalato de etileno)

NOTICIA SISCOMEX IMPORTAÇÃO 0028
16/04/2014

INFORMAMOS QUE, A PARTIR DE 17 DE ABRIL DE 2014, HAVERA
ALTERACAO NO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DAS IMPORTACOES DE
PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 3907.60.00 CONFORME DESCRITO
ABAIXO.

HAVERA ALTERACAO NA DESCRICAO DO DESTAQUE 001, ATUALMENTE
SUJEITO A ANUENCIA EXCLUSIVA DA ANVISA, BEM COMO EXCLUSAO DO
DESTAQUE 002, ATUALMENTE SUJEITO A ANUENCIA EXCLUSIVA DO
DECEX.

DESTE MODO, OS PRODUTOS DA NCM 3907.60.00 PASSARAO A SER
CLASSIFICADOS CONFORME OS DESTAQUES ABAIXO DISCRIMINADOS:

DESTAQUE 001 - EMBALAGENS P/ ALIMENTOS, INCLUSIVE PET
VISCOSIDADE ENTRE 0,74 E 0,86 DL/G. PARA ESTE DESTAQUE, HAVERA ANUENCIA DO DECEX E DA ANVISA.

DESTAQUE 999 - OUTROS. PARA ESTE TRATAMENTO, A ANUENCIA E EXCLUSIVA DO DECEX.

OS PRODUTOS ENQUADRADOS NO DESTAQUE 001 ESTARAO SUJEITOS A
LICENCIAMENTO NAO AUTOMATICO COM ANUENCIA DO DECEX DELEGADA AO BANCO DO BRASIL PARA FINS DA VERIFICACAO DE QUE TRATA O INCISO V DO ART. 16 DO ANEXO I AO DECRETO 7.096/2010.

OS PRODUTOS ENQUADRADOS NO DESTAQUE 999 PERMANECEM SUJEITOS A LICENCIAMENTO AUTOMATICO PARA FINS DE MONITORAMENTO ESTATISTICO.

DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR