Tratados internacionais são pouco adotados na Justiça

FORA DA PAUTA

Embora o Brasil tenha avançado em tratados internacionais para proteger direitos fundamentais dos cidadãos, os principais tribunais do país ainda deixam de adotar a maioria dos textos em vigor no Direito processual. É o que aponta o “'Estudo sobre o impacto dos tratados internacionais no sistema processual”, divulgado nesta quarta-feira (23/4) pela Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça. A pesquisa diz que os tratados nem sequer são usados como argumento pelas partes.

Os dados foram coletados por meio da amostragem de conteúdo de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho. O material aponta acórdãos em que textos internacionais foram adotados, mas conclui que são raros aqueles referentes a casos com repercussão geral e elevado impacto econômico, político ou social. Apesar de citações, as cortes não aplicam esses marcos efetivamente.

Um dos problemas, segundo o estudo, está na dificuldade de ter acesso a informações sobre a internalização de tratados. Não existe hoje um banco de dados que reúna dados sobre medidas adotadas pelo país, como o conteúdo, o ano em que foi assinada pelo Brasil e a data em que foi ratificada após passar pelo Congresso. Com base em informações do Ministério das Relações Exteriores, a pesquisa fez uma radiografia dos tratados nas áreas civil, penal e trabalhista, e estimou que a média de adoção de um tratado pelo país é de 5,7 anos, com base nos 168 analisados.

O estudo é fruto de uma parceria firmada entre o Centro de Estudos sobre o Sistema de Justiça (Cejus/SRJ/MJ) e a Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), em projeto financiado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Com informações da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.

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Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2014