Brasília (29 de abril) - Os governos e representantes do setor privado de Brasil e Argentina assumiram, nesta terça-feira (29), o compromisso de estudar formas para o aumento das compras bilaterais do setor automotivo, o que reforçará a integração produtiva da região e favorecerá o comércio bilateral.
Os parâmetros e as metas para o incremento do comércio na região serão definidos por grupo de trabalho composto por representantes dos governos e dos setores privados. O grupo se reunirá nos dias 6 e 7 de maio, em Brasília.
Em vista do entendimento alcançado, os governos de Brasil e Argentina se comprometeram, ainda, a garantir a fluidez das operações comerciais bilaterais com vistas a incrementar as exportações de ambos os lados.
Além disso, os governos estudam o uso de instrumentos financeiros para a garantia das operações comerciais. As partes continuarão a discutir a operacionalização desses instrumentos de financiamento, de forma a gerar incremento do comércio bilateral.
Assessoria de Comunicação Social do MDIC
Assessoria de Comunicação Social - Ministério da Fazenda
quarta-feira, 30 de abril de 2014
terça-feira, 29 de abril de 2014
MDIC simplificará utilização do drawback
Rio de Janeiro-RJ (29 de abril) – Durante abertura do Seminário de Operações de Comércio Exterior, realizado hoje, na sede da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), o diretor do Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Renato Agostinho, anunciou duas medidas de simplificação para a utilização do regime drawback, que permite a desoneração de tributos nas importações ou compras domésticas de insumos usados na fabricação de produtos exportados.
A primeira é o lançamento de um sistema eletrônico para o processamento do drawback isenção, mecanismo aplicado na reposição de insumos que foram anteriormente utilizados na produção de bens já exportados. “Esta é a última operação, relacionada ao Decex, que é feita ainda por papel. Com o lançamento do sistema, no segundo semestre deste ano, poremos fim ao uso do papel e todas as operações serão realizadas de forma digital”, disse o diretor. No ano passado, US$ 8 bilhões foram exportados ao amparo do regime drawback isenção.
A primeira é o lançamento de um sistema eletrônico para o processamento do drawback isenção, mecanismo aplicado na reposição de insumos que foram anteriormente utilizados na produção de bens já exportados. “Esta é a última operação, relacionada ao Decex, que é feita ainda por papel. Com o lançamento do sistema, no segundo semestre deste ano, poremos fim ao uso do papel e todas as operações serão realizadas de forma digital”, disse o diretor. No ano passado, US$ 8 bilhões foram exportados ao amparo do regime drawback isenção.
NCM 0303.53.00 - Alteração da alíquota do Imposto de Importação
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 36, DE 28 DE ABRIL DE 2014
DOU 29/04/2014
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do Art. 2º do mesmo diploma legal, Considerando o disposto na Decisão nº 58/10 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e na Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011, resolve, ad referendum do Conselho:
Art. 1º Alterar, na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011, para 2% (dois por cento), de 1º de maio de 2014 até 30 de setembro de 2014, e conforme quota abaixo discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a seguir:
NCM
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PRODUTO
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QUOTA
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0303.53.00
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- - Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp., Sardinella spp.), anchoveta (Sprattus sprattus)
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23.000 toneladas
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Art. 2º No Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011, a alíquota correspondente ao código 0303.53.00 da NCM, será assinalada com o sinal gráfico "#", enquanto vigorar a referida redução tarifária.
Art. 3º A Secretaria de Comércio Exterior - SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC editará norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação da quota mencionada no artigo 1º.
MAURO BORGES LEMOS
Camex altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 35, DE 28 DE ABRIL DE 2014
DOU 29/04/2014
Altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do Art. 2º do mesmo diploma legal, resolve, ad referendum do Conselho:
Alteração para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto de Importação, na condição de Ex-tarifários.
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 34, DE 28 DE ABRIL DE 2014
DOU 29/04/2014
Altera para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do Art. 2º do mesmo diploma legal, RESOLVE, ad referendum do Conselho:
Camex concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para NCM 2933.71.00, - - 6-Hexanolactama (epsilon-caprolactama)
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 33, DE 28 DE ABRIL DE 2014
DOU 29/04/2014
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, Considerando a aprovação pelo GECEX, em sua 115a Reunião, do tratamento de urgência para o pedido de redução tarifária; Considerando que, até a presente data, pende de análise, perante a Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM), o pleito brasileiro; Considerando que a situação de desabastecimento ainda persiste; e Considerando o disposto nos artigos 14 e 15 da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, resolve, ad referendum do Conselho:
Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), por um período de 180 (cento e oitenta) dias, conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a seguir:
NCM
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Descrição
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Quota
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2933.71.00
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- - 6-Hexanolactama (epsilon-caprolactama)
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16.000 toneladas
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Art. 2º A alíquota correspondente ao código 2933.71.00 da NCM, constante do Anexo I da Resolução nº 94, de 2011, passa a ser assinalada com o sinal gráfico "**", enquanto vigorar a referida redução tarifária.
Art. 3º A Secretaria de Comércio Exterior - SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC editará norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação da quota mencionada no Art. 1º.
MAURO BORGES LEMOS
Camex desonera 371 produtos para estimular indústria
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior reduziu o Imposto de Importação para máquinas e equipamentos industriais que atualmente não são fabricados no Brasil. O objetivo é evitar a falta de meios de produção na indústria brasileira. Foram concedidas 371 desonerações, sendo que, no caso de 56, a redução na alíquota foi renovada. As decisões estão em resoluções publicadas hoje (29) no Diário Oficial da União.
Saiba Mais
Contra desabastecimento, Camex prorroga imposto menor para sardinha congelada
O imposto para adquirir bens de informática e telecomunicação no exterior caiu de 16% para 2%. Já a alíquota para bens de capital diminuiu de 14% para 2%. No caso de dez itens relacionados a políticas de saúde e transporte do governo federal, o imposto, que era 14%, foi zerado. A redução vigora até 31 de dezembro de 2015, com uma exceção. No caso de um conjunto de máquinas para construção de locomotivas, o tributo já havia sido zerado e foi renovado até dezembro deste ano.
Segundo nota divulgada pelo ministério, a diminuição das alíquotas vai “possibilitar a redução de custos para implantação ou amplicação de fábricas e linhas de produção em várias partes do país”. De acordo com a pasta, US$ 5,6 bilhões em investimentos estão ligados às reduções de hoje, que envolverão US$ 837 milhões em importações.
Os principais setores beneficiados serão automotivo, naval, farmacêutico e de bens de capital. As compras de equipamentos e máquinas devem ser feitas principalmente na Coreia do Sul, nos Estados Unidos, na Alemanha e na China. Desonerações como as concedidas nesta terça-feira são chamadas de ex-tarifários. Trata-se de um regime que visa a estimular o investimento por meio da redução temporária do Imposto de Importação de bens de capital e bens de informática e telecomunicações sem produção nacional.
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Contra desabastecimento, Camex prorroga imposto menor para sardinha congelada
O imposto para adquirir bens de informática e telecomunicação no exterior caiu de 16% para 2%. Já a alíquota para bens de capital diminuiu de 14% para 2%. No caso de dez itens relacionados a políticas de saúde e transporte do governo federal, o imposto, que era 14%, foi zerado. A redução vigora até 31 de dezembro de 2015, com uma exceção. No caso de um conjunto de máquinas para construção de locomotivas, o tributo já havia sido zerado e foi renovado até dezembro deste ano.
Segundo nota divulgada pelo ministério, a diminuição das alíquotas vai “possibilitar a redução de custos para implantação ou amplicação de fábricas e linhas de produção em várias partes do país”. De acordo com a pasta, US$ 5,6 bilhões em investimentos estão ligados às reduções de hoje, que envolverão US$ 837 milhões em importações.
Os principais setores beneficiados serão automotivo, naval, farmacêutico e de bens de capital. As compras de equipamentos e máquinas devem ser feitas principalmente na Coreia do Sul, nos Estados Unidos, na Alemanha e na China. Desonerações como as concedidas nesta terça-feira são chamadas de ex-tarifários. Trata-se de um regime que visa a estimular o investimento por meio da redução temporária do Imposto de Importação de bens de capital e bens de informática e telecomunicações sem produção nacional.
Fonte: Agência Brasil
Fisco tem estudo para subir tributos, mas diz que não é ‘saco de maldades’
G1 - 29/04/2014
Objetivo do governo é compensar gastos a mais com setor energético.Medidas foram propostas e estão sendo analisadas por Guido Mantega.
A Secretaria da Receita Federal reafirmou nesta segunda-feira (28) que fez um estudo, elencando uma série de Tributos que podem ser elevados para compensar os gastos a mais com o setor energético neste ano, estimados em R$ 4 bilhões, mas negou ele possa ser classificado como um saco de maldades – termo muito utilizado no passado para designar pacotes tributários com elevações de impostos para arrecadar mais recursos.
De acordo com o secretário-adjunto da Receita Federal, Luiz Fernando Teixeira Nunes, as medidas propostas pelo Fisco estão todas em análise superior , referindo-se ao ministro da Fazenda, Guido Mantega – que já confirmou, em mais de uma oportunidade, que haverá elevações de impostos em 2014, ano eleitoral.
Alexandro Martello
Objetivo do governo é compensar gastos a mais com setor energético.Medidas foram propostas e estão sendo analisadas por Guido Mantega.
A Secretaria da Receita Federal reafirmou nesta segunda-feira (28) que fez um estudo, elencando uma série de Tributos que podem ser elevados para compensar os gastos a mais com o setor energético neste ano, estimados em R$ 4 bilhões, mas negou ele possa ser classificado como um saco de maldades – termo muito utilizado no passado para designar pacotes tributários com elevações de impostos para arrecadar mais recursos.
De acordo com o secretário-adjunto da Receita Federal, Luiz Fernando Teixeira Nunes, as medidas propostas pelo Fisco estão todas em análise superior , referindo-se ao ministro da Fazenda, Guido Mantega – que já confirmou, em mais de uma oportunidade, que haverá elevações de impostos em 2014, ano eleitoral.
Planejamento tributário nas empresas
DCI - 29/04/2014
Milton Paes
No Brasil, a carga tributária praticada é considerada a 14ª maior do mundo, segundo dados da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com 36,3% do Produto Interno Bruto (PIB), o que coloca o país à frente de Reino Unido, Canadá, Estados Unidos e Japão. O presidente da IBE-FGV, Heliomar Quaresma, resume a posição da maioria dos empresários brasileiros quando o assunto refere-se a impostos. “É preciso planejar para vencer os obstáculos impostos pela carga tributária no Brasil”.Em uma economia livre, altos impostos significam menos crescimento e desenvolvimento.
Na prática, o pagamento de Tributos diminui a disponibilidade de moeda no mercado e, consequentemente, o número de investimentos e transações, o que afeta diretamente a demanda e a oferta de produtos e serviços.
Alternativas
Nesse cenário, as empresas buscam cada vez mais alternativas para vencer as barreiras com o objetivo de ampliar os ganhos econômicos, e a principal forma apontada pelos especialistas é o planejamento tributário, o que tem chamado muito a atenção do governo.
Muitas empresas acabam pagando mais impostos que o necessário e, consequentemente, acabam tendo desperdício de recursos. Isso muitas vezes ocorre em função da terceirização das questões de contabilidade para escritórios de consultoria de contabilidade.
Segundo o professor de economia da IBE-FGV, Múcio Zacharias, isso acontece, principalmente, pela falta de preparo da maioria dos terceirizados, que acabam por optar por categorias mais simples de tributação pela facilidade do processo, mas que pesam muito mais no caixa das instituições.
Lucro Presumido
Segundo Zacharias, a maioria dos escritórios enquadra os clientes no regime de Lucro Presumido, em que o governo presume quanto a empresa terá de lucro com base na sua área de atuação e tributa um valor em porcentagem de acordo com sua atividade.
“Isso é mais fácil, mas não demonstra a realidade da empresa. E se o seu lucro for menor que o estimado? A empresa perde recursos e deixa de ganhar créditos e restituições que teria se fizesse um trabalho mais detalhado”, explica. O professor explica que o planejamento tributário é o melhor caminho para reduzir impostos sem fugir da legislação.
De acordo com ele, uma iniciativa simples, mas que requer paciência, organização e habilidade de um departamento de contabilidade, é a opção pelo regime de Lucro Real, que detalha minuciosamente todos os investimentos e despesas da empresa.
Este ano, a Receita Federal intensificou a fiscalização sobre as operações de planejamento tributário das empresas sob a argumentação de que elas estariam praticando um “planejamento tributário abusivo”.
Governo recorre a multa em operações
Este ano, o governo montou uma verdadeira operação de guerra contra grandes empresas que, amparadas pela legislação, encontram formas de reduzir o imposto em cerca de R$ 110 bilhões. Agora, as transações classificadas como agressivas são passíveis de multas que giram em torno de R$ 500 milhões. Especialistas afirmam que algumas operações, sempre de formas lícitas, são imprescindíveis para as companhias, tendo em vista que elas têm muitas perdas com os elevados impostos. “Hoje, mais do que nunca, as empresas se utilizam de alternativas tributárias, pois a carga fiscal é muito alta. É necessário correr alguns riscos para manter-se equilibrado e rentável”, aponta o professor da IBE-FGV e mestre em direito tributário, Plínio José Marafon.
O sócio fundador e conselheiro da Associação Brasileira de Consultores Tributários (Abct) e Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt), Alexandre Lopes Lacerda, defende que os riscos em planejamentos tributários são necessários, uma vez que a prática passa a ser uma estratégia de negócio frente à alta carga de Tributos praticada no Brasil. “A atenção especial com os impostos é uma estratégia para cuidar do negócio. Se isso não acontece, a empresa paga mais por não investigar corretamente os Tributos“, diz.
Milton Paes
No Brasil, a carga tributária praticada é considerada a 14ª maior do mundo, segundo dados da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com 36,3% do Produto Interno Bruto (PIB), o que coloca o país à frente de Reino Unido, Canadá, Estados Unidos e Japão. O presidente da IBE-FGV, Heliomar Quaresma, resume a posição da maioria dos empresários brasileiros quando o assunto refere-se a impostos. “É preciso planejar para vencer os obstáculos impostos pela carga tributária no Brasil”.Em uma economia livre, altos impostos significam menos crescimento e desenvolvimento.
Na prática, o pagamento de Tributos diminui a disponibilidade de moeda no mercado e, consequentemente, o número de investimentos e transações, o que afeta diretamente a demanda e a oferta de produtos e serviços.
Alternativas
Nesse cenário, as empresas buscam cada vez mais alternativas para vencer as barreiras com o objetivo de ampliar os ganhos econômicos, e a principal forma apontada pelos especialistas é o planejamento tributário, o que tem chamado muito a atenção do governo.
Muitas empresas acabam pagando mais impostos que o necessário e, consequentemente, acabam tendo desperdício de recursos. Isso muitas vezes ocorre em função da terceirização das questões de contabilidade para escritórios de consultoria de contabilidade.
Segundo o professor de economia da IBE-FGV, Múcio Zacharias, isso acontece, principalmente, pela falta de preparo da maioria dos terceirizados, que acabam por optar por categorias mais simples de tributação pela facilidade do processo, mas que pesam muito mais no caixa das instituições.
Lucro Presumido
Segundo Zacharias, a maioria dos escritórios enquadra os clientes no regime de Lucro Presumido, em que o governo presume quanto a empresa terá de lucro com base na sua área de atuação e tributa um valor em porcentagem de acordo com sua atividade.
“Isso é mais fácil, mas não demonstra a realidade da empresa. E se o seu lucro for menor que o estimado? A empresa perde recursos e deixa de ganhar créditos e restituições que teria se fizesse um trabalho mais detalhado”, explica. O professor explica que o planejamento tributário é o melhor caminho para reduzir impostos sem fugir da legislação.
De acordo com ele, uma iniciativa simples, mas que requer paciência, organização e habilidade de um departamento de contabilidade, é a opção pelo regime de Lucro Real, que detalha minuciosamente todos os investimentos e despesas da empresa.
Este ano, a Receita Federal intensificou a fiscalização sobre as operações de planejamento tributário das empresas sob a argumentação de que elas estariam praticando um “planejamento tributário abusivo”.
Governo recorre a multa em operações
Este ano, o governo montou uma verdadeira operação de guerra contra grandes empresas que, amparadas pela legislação, encontram formas de reduzir o imposto em cerca de R$ 110 bilhões. Agora, as transações classificadas como agressivas são passíveis de multas que giram em torno de R$ 500 milhões. Especialistas afirmam que algumas operações, sempre de formas lícitas, são imprescindíveis para as companhias, tendo em vista que elas têm muitas perdas com os elevados impostos. “Hoje, mais do que nunca, as empresas se utilizam de alternativas tributárias, pois a carga fiscal é muito alta. É necessário correr alguns riscos para manter-se equilibrado e rentável”, aponta o professor da IBE-FGV e mestre em direito tributário, Plínio José Marafon.
O sócio fundador e conselheiro da Associação Brasileira de Consultores Tributários (Abct) e Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt), Alexandre Lopes Lacerda, defende que os riscos em planejamentos tributários são necessários, uma vez que a prática passa a ser uma estratégia de negócio frente à alta carga de Tributos praticada no Brasil. “A atenção especial com os impostos é uma estratégia para cuidar do negócio. Se isso não acontece, a empresa paga mais por não investigar corretamente os Tributos“, diz.
segunda-feira, 28 de abril de 2014
Sócios da Santos Brasil definem acordo para encerrar disputa
RedacaoT1
Foto: Reprodução Multiterminais
Quatro anos depois, o Opportunity , de Daniel Dantas, e o grupo Multi, de Richard Klien, sinalizam com um acordo para encerrar a disputa societária pelo controle da Santos Brasil.
Segundo fato relevante divulgado na noite de ontem, a solução passa por listar a empresa no Novo Mercado, principal nível de governança da BM&FBovespa.
Foto: Reprodução Multiterminais
Quatro anos depois, o Opportunity , de Daniel Dantas, e o grupo Multi, de Richard Klien, sinalizam com um acordo para encerrar a disputa societária pelo controle da Santos Brasil.
Segundo fato relevante divulgado na noite de ontem, a solução passa por listar a empresa no Novo Mercado, principal nível de governança da BM&FBovespa.
Câmara pode aprovar em maio créditos tributários para empresas exportadoras
Proposta, que aguarda análise da CCJ desde 2010, será pautada no próximo mês, segundo o presidente da comissão.
Arquivo - Janine Moraes
Para Hauly, relator na Comissão de Finanças, proposta melhora competitividade da indústria brasileira.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar até 14 de maio o Projeto de Lei 6530/09, do Senado, que propõe mudanças na legislação tributária para introduzir o princípio da não cumulatividade em tributos que incidem sobre a indústria e empresas exportadoras (IPI e contribuições ao PIS/Pasep eCofins).
Para Hauly, relator na Comissão de Finanças, proposta melhora competitividade da indústria brasileira.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar até 14 de maio o Projeto de Lei 6530/09, do Senado, que propõe mudanças na legislação tributária para introduzir o princípio da não cumulatividade em tributos que incidem sobre a indústria e empresas exportadoras (IPI e contribuições ao PIS/Pasep eCofins).
Comex-Responde será ampliado para 23 órgãos
Brasília (28 de abril) – Foi realizada hoje uma reunião com representantes de 23 órgãos públicos do governo federal que irão integrar o Serviço Brasileiro de Informações de Comércio Exterior (Comex-Responde), que atende a dúvidas sobre diversos temas da área, como normas e estatísticas de exportação e importação, acordos comerciais, oportunidades comerciais, propriedade intelectual, logística e transportes, entre outros. Atualmente, o Comex-Responde é executado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e, com a ampliação, todos os órgãos intervenientes poderão utilizar o canal para responder às questões dos usuários.
No encontro, o diretor do Departamento de Estatística e Apoio à Exportação (Deaex), Roberto Dantas, explicou que a iniciativa está em sintonia com o estabelecido pelo Acordo de Facilitação de Comércio da Organização Mundial do Comércio, firmado em novembro do ano passado, na Conferência Ministerial da entidade, em Bali, na Tailândia. “O Brasil está se antecipando em relação à programação estabelecida em Bali e no desenvolvimento das ferramentas previstas no acordo de facilitação comercial”, afirmou.
A estimativa é de que a ampliação do serviço seja concluída até o início de junho. Com ela, os órgãos participantes deverão manter atualizados os dados sobre os assuntos de suas áreas de competência, além de providenciar esclarecimentos às dúvidas apresentadas. A prestação das informações no Comex-Responde é gratuita e a consulta é realizada de forma clara e objetiva. Cabe ressaltar, no entanto, que não será objeto de resposta do serviço solicitações de providências e consultas relativas a processos e requerimentos individuais.
Veja as fotos da reunião
Assessoria de Comunicação Social do MDIC
Assessoria de Comunicação Social do MDIC
Empresas estatais recolhem menos impostos
Um dos fatos mais curiosos nos resultados das empresas estatais, senão prejudiciais ao conjunto da sociedade, é a revelação dos dados sobre o recuo no recolhimento deTributos. Medido em porcentual do PIB, a redução quase coincide com a elevação da taxa de investimento das estatais federais no período 1995-2013.
“É como se o governo dissesse: não vejo que você está me pagando cada vez menosimpostos desde que você invista cada vez mais”, resume o economista José Roberto Afonso. Embora vendam mais, comprem mais e paguem mais salários, as estatais recolhem cada vez menos impostos. “Como sempre, a Petrobrás deve liderar esse movimento”, diz.
“É como se o governo dissesse: não vejo que você está me pagando cada vez menosimpostos desde que você invista cada vez mais”, resume o economista José Roberto Afonso. Embora vendam mais, comprem mais e paguem mais salários, as estatais recolhem cada vez menos impostos. “Como sempre, a Petrobrás deve liderar esse movimento”, diz.
Exportação cai 6,2% no 1 º tri e saldo negativo vai a US$ 18,8 bi
Valor Econômico - 28/04/2014
Marta Watanabe
A balança da indústria de transformação continua a sofrer deterioração. No primeiro trimestre, o déficit comercial chegou a US$ 18,8 bilhões de janeiro a março deste ano. No mesmo período do ano passado, o saldo negativo era de US$ 16,3 bilhões. A deterioração maior ocorreu porque a importação da indústria aumentou 1,1% enquanto a exportação caiu 6,2%. O levantamento é do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi).
O estudo, de autoria do economista do Iedi, Rogério César de Souza, analisa os desempenhos de exportação e importação olhando setores industriais de acordo com sua intensidade tecnológica.
O estudo, de autoria do economista do Iedi, Rogério César de Souza, analisa os desempenhos de exportação e importação olhando setores industriais de acordo com sua intensidade tecnológica.
Requerimentos de isenção de IPVA e ICMS mais acessíveis em Goiás
Para facilitar o acesso do contribuinte aos requerimentos de isenção do IPVA e do ICMS disponíveis no site, a Secretaria da Fazenda criou um menu na página principal, na área de atuação Receita Estadual. “É uma pequena mudança que facilita muito para o contribuinte e torna mais direto o canal com a Sefaz”, explica o gerente de Orientação Tributária, Gener Otaviano Silva.
As maiores demandas são de pedidos de isenção de ICMS para deficiente físico e isenção de IPVA para deficiente físico (somente condutor). Além destes requerimentos, no menu o contribuinte acessa requerimento de restituição de IPVA pago indevidamente e requerimento de não incidência, entre outros.
Gener Otaviano afirma que a Secretaria está sempre buscando alternativas para melhorar o atendimento ao contribuinte disponibilizando o maior volume de informações no site e facilitando o acesso. Ele cita a ampliação da seção de Perguntas e Respostas, e a publicação de Pareceres emitidos pela Pasta. Os dois conteúdos também estão disponíveis na área de atuação Receita Estadual.
As maiores demandas são de pedidos de isenção de ICMS para deficiente físico e isenção de IPVA para deficiente físico (somente condutor). Além destes requerimentos, no menu o contribuinte acessa requerimento de restituição de IPVA pago indevidamente e requerimento de não incidência, entre outros.
Gener Otaviano afirma que a Secretaria está sempre buscando alternativas para melhorar o atendimento ao contribuinte disponibilizando o maior volume de informações no site e facilitando o acesso. Ele cita a ampliação da seção de Perguntas e Respostas, e a publicação de Pareceres emitidos pela Pasta. Os dois conteúdos também estão disponíveis na área de atuação Receita Estadual.
Dúvida sobre atuação do BC traz pressão para câmbio
Valor Econômico - 28/04/2014
Silvia Rosa e José de Castro
A decisão do Banco Central de interromper a rolagem do lote de US$ 8,733 bilhões em contratos de swap cambial, que tinha vencimento previsto para 2 de maio, trouxe dúvidas sobre a estratégia de atuação da autoridade monetária no mercado de câmbio e levou o dólar a fechar em alta de 1,26% na sexta-feira, a R$ 2,2430, acumulando valorização de 0,31% na semana.
O gatilho para o movimento de alta foi dado pelo fato de a autoridade monetária não ter realizado o leilão de rolagem na sexta-feira, interrompendo a renovação do lote de US$ 8,733 bilhões em contratos de swap com vencimento previsto para o início do mês que vem. O BC já havia substituído US$ 6,5 bilhões desse lote e o mercado esperava que a autoridade renovasse pelo menos mais US$ 1,5 bilhão até o fim do mês, deixando vencer cerca de US$ 733 milhões. Caso o BC não realize mais operações de rolagem desses papéis, o efeito prático será de uma compra de dólares no mercado futuro em valor equivalente a US$ 2,233 bilhões.
O gatilho para o movimento de alta foi dado pelo fato de a autoridade monetária não ter realizado o leilão de rolagem na sexta-feira, interrompendo a renovação do lote de US$ 8,733 bilhões em contratos de swap com vencimento previsto para o início do mês que vem. O BC já havia substituído US$ 6,5 bilhões desse lote e o mercado esperava que a autoridade renovasse pelo menos mais US$ 1,5 bilhão até o fim do mês, deixando vencer cerca de US$ 733 milhões. Caso o BC não realize mais operações de rolagem desses papéis, o efeito prático será de uma compra de dólares no mercado futuro em valor equivalente a US$ 2,233 bilhões.
sábado, 26 de abril de 2014
Indústria brasileira 'é uma das que mais perdeu competitividade em dez anos'
Ruth Costas
Da BBC Brasil em São Paulo
Para analista, ponto mais crítico para a indústria brasileira é a baixa produtividade
O Brasil é um dos países cuja indústria mais perdeu competitividade na última década, segundo um estudo da consultoria Boston Consulting Group (BCG) divulgado nesta sexta-feira.
O estudo analisa a competitividade de 25 economias exportadoras e tem como base um novo indicador criado pela BCG para medir os custos de produção da indústria em cada país.
Da BBC Brasil em São Paulo
Para analista, ponto mais crítico para a indústria brasileira é a baixa produtividade
O Brasil é um dos países cuja indústria mais perdeu competitividade na última década, segundo um estudo da consultoria Boston Consulting Group (BCG) divulgado nesta sexta-feira.
O estudo analisa a competitividade de 25 economias exportadoras e tem como base um novo indicador criado pela BCG para medir os custos de produção da indústria em cada país.
sexta-feira, 25 de abril de 2014
Consultoria implantará modelo de gestão nos portos públicos
RedacaoT1
Foto: Codesp
O governo irá contratar a empresa de consultoria Deloitte para implantar um novo modelo de gestão nas administrações dos portos públicos, por aproximadamente R$ 10 milhões.
O contrato será assinado nos próximos dias, disse ontem em Santos o ministro dos Portos, Antonio Henrique Silveira, que participou da solenidade de posse do novo presidente da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), Angelino Caputo e Oliveira.
Foto: Codesp
O governo irá contratar a empresa de consultoria Deloitte para implantar um novo modelo de gestão nas administrações dos portos públicos, por aproximadamente R$ 10 milhões.
O contrato será assinado nos próximos dias, disse ontem em Santos o ministro dos Portos, Antonio Henrique Silveira, que participou da solenidade de posse do novo presidente da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), Angelino Caputo e Oliveira.
Câmara rejeita proposta que submete abrasivos importados a normas da ABNT
Alexandra Martins
Balhamann: normatização técnica já se aplica para produtos nacionais e importados, falta fiscalizar.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na quarta-feira (23) proposta que submete ferramentas e produtos abrasivos importados às mesmas normais de qualidade impostas a produtos similares nacionais pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A medida está prevista no Projeto de Lei 5282/13, do ex-deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR).
Balhamann: normatização técnica já se aplica para produtos nacionais e importados, falta fiscalizar.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na quarta-feira (23) proposta que submete ferramentas e produtos abrasivos importados às mesmas normais de qualidade impostas a produtos similares nacionais pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A medida está prevista no Projeto de Lei 5282/13, do ex-deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR).
Importação por conta e ordem: São Paulo divulga regras de anistia fiscal
Valor Econômico - 25/04/2014
Por Beatriz Olivon | De São Paulo
A Fazenda de São Paulo publicou norma com regras para que os contribuintes paulistas que recolheram ICMS ao Espírito Santo, em importações por conta e ordem, possam anular autuações fiscais. Os procedimentos estão na Portaria nº 47, que altera a Portaria nº 154, de 2010.
No fim do ano passado, o prazo para a obtenção do perdão foi prorrogado para 31 de maio por meio do Decreto nº 59.952, de 2013. Porém, não haviam sido divulgadas as regras para formalização dos pedidos, que só englobam operações realizadas até 2009, segundo Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária.
No fim do ano passado, o prazo para a obtenção do perdão foi prorrogado para 31 de maio por meio do Decreto nº 59.952, de 2013. Porém, não haviam sido divulgadas as regras para formalização dos pedidos, que só englobam operações realizadas até 2009, segundo Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária.
SP simplifica suspensão de ICMS no drawback
Dia a Dia Tributário: SP simplifica suspensão de ICMS no drawback
Por Laura Ignacio | Valor Econômico
Por Laura Ignacio | Valor Econômico
25/04/2014
SÃO PAULO - O governo do Estado de São Paulo simplificou os procedimentos exigidos dos contribuintes que operam com o regime de drawback no Estado. Assim, deverá ficar mais fácil obter a suspensão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no desembaraço aduaneiro de matérias-primas importadas para a confecção de produtos que serão comprovadamente exportados.
A novidade consta do Decreto nº 60.393, publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira.
Tais empresas já podem solicitar à Receita Federal do Brasil o regime de drawback para pagar os tributos federais apenas na exportação do produto final. Aprovado o regime na Receita, há também a possibilidade de conseguir a isenção do ICMS.
SÃO PAULO - O governo do Estado de São Paulo simplificou os procedimentos exigidos dos contribuintes que operam com o regime de drawback no Estado. Assim, deverá ficar mais fácil obter a suspensão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no desembaraço aduaneiro de matérias-primas importadas para a confecção de produtos que serão comprovadamente exportados.
A novidade consta do Decreto nº 60.393, publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira.
Tais empresas já podem solicitar à Receita Federal do Brasil o regime de drawback para pagar os tributos federais apenas na exportação do produto final. Aprovado o regime na Receita, há também a possibilidade de conseguir a isenção do ICMS.
Soluções de Consultas - Classificação de Mercadorias
6ª REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 13, DE 3 DE ABRIL DE 2014
DOU 23/04/2014
ASUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código NBM/SH/TIPI - Mercadoria 7616.99.00 - Quadros retangulares de alumínio denominados caixilhos, que se encaixam às grelhas de água pluvial e esgoto. São utilizados como dispositivos suportes para encaixar grelhas pluviais que são utilizadas para captação da água das chuvas ou águas que caem em pisos, como limpeza de ambientes, a fim de direcioná-las para as redes de água, fabricante GDA Alumínios.
CONFAZ - divulga a relação das beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS em operações para Copa do Mundo Fifa 2014
ATO COTEPE/ICMS 17, DE 22 DE ABRIL DE 2014
DOU 23/04/2014
Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 215ª reunião extraordinária, realizada no dia 22 de abril de 2014, em Brasília, DF, com base no inciso II do § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/11, de 16 de dezembro de 2011, decidiu:
Art 1º Ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ ICMS 50/13, de 21 de novembro 2013, as seguintes pessoas beneficiadas:
NOME
|
CNPJ
| |
19
|
Football Federation Australia Limited
|
19.887.789/0001-72
|
20
|
United States Soccer Federation Inc.
|
19.933.590/0001-33
|
21
|
Real Federacion Española de Fútbol
|
19.914.543/0001-42
|
22
|
Korea Football Association
|
19.967.654/0001-17
|
23
|
Univision Communications Inc.
|
19.943.198/0001-75
|
24
|
Swiss Football Association
|
19.959.837/0001-90
|
25
|
Royal Netherlands Football Association
|
19.990.547/0001-00
|
26
|
Federação Portuguesa de Futebol
|
19.967.903/0001-74
|
Art 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
Alteração do Decreto que instituiu o SISCOMEX e disposições sobre o Portal Único de Comércio Exterior.
DECRETO Nº 8.229, DE 22 DE ABRIL DE 2014
DOU 23/04/2014
Altera o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992 , que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, e dispõe sobre o Portal Único de Comércio Exterior.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 3º A Comissão Gestora do SISCOMEX, será composta pelos seguintes integrantes:
I - Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda;
II - Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
III - Secretário da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda; e
IV - Secretário de Comércio Exterior, do Ministério Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Antidumping sobre importações brasileiras de dióxido de silício precipitado
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 32, DE 23 DE ABRIL DE 2014
DOU 24/02/2014
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 ( cinco) anos, às importações brasileiras de dióxido de silício precipitado, originárias da República Popular da China .
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 7º do Anexo da Resolução CAMEX nº 11, de 25 de abril de 2005, alterado pela Resolução CAMEX nº 31, de 25 de abril de 2012, ouvidos os respectivos membros, com fundamento no que dispõe o art. 2º, inciso XV, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e Considerando o que consta dos autos do Processo MDIC/SECEX 52272.000437/2012-99, resolve:
Art. 1º Encerrar a investigação com a aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de dióxido de silício precipitado , originárias da República Popular da China , comumente classificadas nos itens 2811.22.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes abaixo especificados:
quinta-feira, 24 de abril de 2014
Governo cria portal para reduzir burocracia no comércio exterior
Por Vandson Lima, Edna Simão e Lucas Marchesini | De Brasília
Os procedimentos burocráticos para importação e exportação no Brasil serão substancialmente reduzidos com Programa Portal Único de Comércio Exterior, lançado ontem. A avaliação é do ministro da Fazenda, Guido Mantega, que disse esperar maior expansão do comércio exterior a partir deste ano, graças à recuperação da economia mundial.
O programa vai unificar todos os sistemas dos órgãos envolvidos nos processos de exportação e importação. Segundo Mantega, a crise internacional iniciada em 2008 levou ao " acirramento da competição" e a "uma corrida para aumentar competitividade e produtividade".
Debatedores reclamam de tributos em excesso e concorrência desleal no setor têxtil
Importações brasileiras de vestuário aumentaram 2.270%, de 2003 a 2013. Representante do Ministério da Indústria e Comércio Exterior reconhece que carga tributária do Brasil é excessiva, mas diz que o problema não é do governo, mas da sociedade.
Deputado Augusto Coutinho critica política de concessões de impostos.
Empresários e trabalhadores do setor têxtil afirmam que a crescente importação de peças de vestuário fabricadas com mão de obra barata e a alta carga tributária brasileira são dois dos principais desafios da indústria têxtil e de confecção.
Eles participaram de debate sobre a desindustrialização do segmento no Brasil, nesta quinta-feira (24), promovido pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados.
Eles participaram de debate sobre a desindustrialização do segmento no Brasil, nesta quinta-feira (24), promovido pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados.
De acordo com a Associação Brasileira de Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), as importações de vestuário subiram 2.270% entre 2003 e 2013, saindo de 100 milhões de dólares para 2,37 bilhões de dólares.
“Estamos enfrentando a China, Índia, Bangladesh e Peru. Nenhum trabalhador nosso queria trabalhar lá, mas não olhamos a etiqueta ao comprar esses produtos”, disse o diretor superintende da Abit, Fernando Pimentel.
“Estamos enfrentando a China, Índia, Bangladesh e Peru. Nenhum trabalhador nosso queria trabalhar lá, mas não olhamos a etiqueta ao comprar esses produtos”, disse o diretor superintende da Abit, Fernando Pimentel.
Terminais de Santos e armadores desrespeitam Resolução da Antaq
A Resolução Antaq n°. 2.389/12 parece ser ignorada pelos armadores e pela maioria terminais portuários, em uma demonstração clara de desrespeito ao órgão regulador brasileiro e, principalmente, às normas vigentes no país.
O desrespeito ao que preceitua a Resolução começa na ANTAQ, que editou a norma e não fiscalizou o ressarcimento do THC pelos armadores, e apenas termina nos prestadores de serviços, que seguem aquilo que faz o ente público. É obvio que, diante desse péssimo exemplo da ANTAQ, que sequer respeita a Constituição Federal de 1988, os prestadores de serviços vão querer devorar os usuários. É a lógica do sistema!
O desrespeito ao que preceitua a Resolução começa na ANTAQ, que editou a norma e não fiscalizou o ressarcimento do THC pelos armadores, e apenas termina nos prestadores de serviços, que seguem aquilo que faz o ente público. É obvio que, diante desse péssimo exemplo da ANTAQ, que sequer respeita a Constituição Federal de 1988, os prestadores de serviços vão querer devorar os usuários. É a lógica do sistema!
Fundo garantirá exportação à Argentina
Foto: Antonio Cruz/ABr
O governo prepara mudanças no Fundo de Garantia à Exportação (FGE) como parte da delicada engenharia financeira de “salvamento” do comércio entre Brasil e Argentina.
Esse fundo deverá servir como uma espécie de “garantidor de última instância” aos bancos comerciais responsáveis por financiar os exportadores brasileiros.
Godinho diz que Portal Único atende acordo de Bali
BRASÍLIA – O secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Daniel Godinho, informou que o Portal Único do Comércio Exterior, lançado nesta quarta-feira, 23, pelo governo federal, atenderá parte das exigências contidas no acordo de facilitação definido no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) em Bali, na Indonésia.
“No acordo de facilitação do comércio exterior da OMC existe uma determinação específica single window (janela única). O nosso projeto é bem mais amplo do que a concepção single. Por meio do Portal Único nós pretendemos cumprir, no mínimo, 13 das obrigações previstas no acordo de facilitação. É uma estratégia, por meio do portal, que ataca várias das questões que são objetos do acordo de facilitação”, disse Godinho.
O acordo prevê, entre outros pontos, a eliminação do papel no sistema de comércio dos países signatários, ou seja, transformar todo o trâmite interno mais ágil com sistema eletrônico de documentação digital. O documento também estabelece a disponibilização de informações na internet para empresas e agentes de mercado, além da melhora no diálogo entre as esferas governamentais envolvidas no comércio internacional de cada país.
“No acordo de facilitação do comércio exterior da OMC existe uma determinação específica single window (janela única). O nosso projeto é bem mais amplo do que a concepção single. Por meio do Portal Único nós pretendemos cumprir, no mínimo, 13 das obrigações previstas no acordo de facilitação. É uma estratégia, por meio do portal, que ataca várias das questões que são objetos do acordo de facilitação”, disse Godinho.
O acordo prevê, entre outros pontos, a eliminação do papel no sistema de comércio dos países signatários, ou seja, transformar todo o trâmite interno mais ágil com sistema eletrônico de documentação digital. O documento também estabelece a disponibilização de informações na internet para empresas e agentes de mercado, além da melhora no diálogo entre as esferas governamentais envolvidas no comércio internacional de cada país.
Tratados internacionais são pouco adotados na Justiça
FORA DA PAUTA
Embora o Brasil tenha avançado em tratados internacionais para proteger direitos fundamentais dos cidadãos, os principais tribunais do país ainda deixam de adotar a maioria dos textos em vigor no Direito processual. É o que aponta o “'Estudo sobre o impacto dos tratados internacionais no sistema processual”, divulgado nesta quarta-feira (23/4) pela Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça. A pesquisa diz que os tratados nem sequer são usados como argumento pelas partes.
Os dados foram coletados por meio da amostragem de conteúdo de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho. O material aponta acórdãos em que textos internacionais foram adotados, mas conclui que são raros aqueles referentes a casos com repercussão geral e elevado impacto econômico, político ou social. Apesar de citações, as cortes não aplicam esses marcos efetivamente.
Um dos problemas, segundo o estudo, está na dificuldade de ter acesso a informações sobre a internalização de tratados. Não existe hoje um banco de dados que reúna dados sobre medidas adotadas pelo país, como o conteúdo, o ano em que foi assinada pelo Brasil e a data em que foi ratificada após passar pelo Congresso. Com base em informações do Ministério das Relações Exteriores, a pesquisa fez uma radiografia dos tratados nas áreas civil, penal e trabalhista, e estimou que a média de adoção de um tratado pelo país é de 5,7 anos, com base nos 168 analisados.
O estudo é fruto de uma parceria firmada entre o Centro de Estudos sobre o Sistema de Justiça (Cejus/SRJ/MJ) e a Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), em projeto financiado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Com informações da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.
Clique aqui para ler a íntegra do trabalho.
Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2014
Embora o Brasil tenha avançado em tratados internacionais para proteger direitos fundamentais dos cidadãos, os principais tribunais do país ainda deixam de adotar a maioria dos textos em vigor no Direito processual. É o que aponta o “'Estudo sobre o impacto dos tratados internacionais no sistema processual”, divulgado nesta quarta-feira (23/4) pela Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça. A pesquisa diz que os tratados nem sequer são usados como argumento pelas partes.
Os dados foram coletados por meio da amostragem de conteúdo de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho. O material aponta acórdãos em que textos internacionais foram adotados, mas conclui que são raros aqueles referentes a casos com repercussão geral e elevado impacto econômico, político ou social. Apesar de citações, as cortes não aplicam esses marcos efetivamente.
Um dos problemas, segundo o estudo, está na dificuldade de ter acesso a informações sobre a internalização de tratados. Não existe hoje um banco de dados que reúna dados sobre medidas adotadas pelo país, como o conteúdo, o ano em que foi assinada pelo Brasil e a data em que foi ratificada após passar pelo Congresso. Com base em informações do Ministério das Relações Exteriores, a pesquisa fez uma radiografia dos tratados nas áreas civil, penal e trabalhista, e estimou que a média de adoção de um tratado pelo país é de 5,7 anos, com base nos 168 analisados.
O estudo é fruto de uma parceria firmada entre o Centro de Estudos sobre o Sistema de Justiça (Cejus/SRJ/MJ) e a Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), em projeto financiado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Com informações da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.
Clique aqui para ler a íntegra do trabalho.
Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2014
Carga tributária é entrave para setor têxtil, diz ministério
O diretor do Departamento de Indústrias Intensivas em Mão de Obra do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Marcos Otávio Prates, reconheceu que a alta carga tributária é um dos principais entraves do setor têxtil.
“O Brasil precisa de uma reforma tributária. Isso não é um problema de governo, mas da sociedade”, afirmou. Segundo ele, a questão é complexa, mas precisa ser enfrentada por toda a sociedade para se chegar a uma solução. “O ministério está atento e convergente com a indústria para combater as taxas irreais de comércio”, disse Prates.
Ele afirmou que a redução tributária sugerida pelo diretor superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (ABIT), Fernando Pimentel, de 17% para 5% sobre a receita bruta é um “regime dos sonhos”, mas que precisa ser aceito pela área econômica do governo. “No MDIC apoiamos, mas tem de ver com a Fazenda”, disse.
A representante da Direção Nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Francisca Trajano dos Santos, lembrou que a carga tributária não é o único gargalo do certo, que enfrenta problemas de infraestrutura, baixa qualificação da mão de obra e excesso de burocracia. “Precisamos tirar uma agenda para destrinchar esses temas que são um entrave no setor”, disse, ao falar sobre a necessidade de empresários, trabalhadores e governo se unirem.
A reunião foi encerrada há pouco.
Tempo real:
11:39 - Indústria têxtil aponta importações e mão de obra barata no exterior como causa de dificuldades
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara Notícias
“O Brasil precisa de uma reforma tributária. Isso não é um problema de governo, mas da sociedade”, afirmou. Segundo ele, a questão é complexa, mas precisa ser enfrentada por toda a sociedade para se chegar a uma solução. “O ministério está atento e convergente com a indústria para combater as taxas irreais de comércio”, disse Prates.
Ele afirmou que a redução tributária sugerida pelo diretor superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (ABIT), Fernando Pimentel, de 17% para 5% sobre a receita bruta é um “regime dos sonhos”, mas que precisa ser aceito pela área econômica do governo. “No MDIC apoiamos, mas tem de ver com a Fazenda”, disse.
A representante da Direção Nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Francisca Trajano dos Santos, lembrou que a carga tributária não é o único gargalo do certo, que enfrenta problemas de infraestrutura, baixa qualificação da mão de obra e excesso de burocracia. “Precisamos tirar uma agenda para destrinchar esses temas que são um entrave no setor”, disse, ao falar sobre a necessidade de empresários, trabalhadores e governo se unirem.
A reunião foi encerrada há pouco.
Tempo real:
11:39 - Indústria têxtil aponta importações e mão de obra barata no exterior como causa de dificuldades
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara Notícias
Mapa aperfeiçoa controles na importação de pescado
Brasília (24 de abril) - Com intuito de elaborar modelo único de certificação sanitária para a importação de pescado e derivados, o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Dipoa) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) deu início em 2013 às tratativas junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA).
O certificado entrou em vigor no dia 1° de janeiro deste ano e foi instituído por meio da Circular n° 295/2013, publicada em 10/9/2013 e divulgada pela Organização Mundial de Comércio (OMC), dando prazo para que as autoridades sanitárias dos países que exportam pescado ao Brasil pudessem se adequar.
Segundo o diretor substituto do Dipoa, Leandro Feijó, a necessidade de estabelecer um documento padrão surgiu com a intenção de fortalecer as atividades de verificação nas fronteiras do país. Como os produtos chegavam com modelos de certificados distintos, era mais difícil a comprovação de autenticidade.
O certificado entrou em vigor no dia 1° de janeiro deste ano e foi instituído por meio da Circular n° 295/2013, publicada em 10/9/2013 e divulgada pela Organização Mundial de Comércio (OMC), dando prazo para que as autoridades sanitárias dos países que exportam pescado ao Brasil pudessem se adequar.
Segundo o diretor substituto do Dipoa, Leandro Feijó, a necessidade de estabelecer um documento padrão surgiu com a intenção de fortalecer as atividades de verificação nas fronteiras do país. Como os produtos chegavam com modelos de certificados distintos, era mais difícil a comprovação de autenticidade.
24/04/2014 - Notícia Siscomex Importação nº 34/2014
Com base na publicação da Circular Secex nº 10/2014, de 10 de fevereiro de 2014, informamos que a partir do dia 30/04/2014 terá vigência novo tratamento administrativo Siscomex aplicado para as importações dos produtos classificados nas NCM 3701.30.21 e 3701.30.31, com anuência do Decex delegada ao Banco do Brasil.
Haverá alteração do texto descritivo do destaque 001 das referidas NCM, conforme indicado abaixo.
De:Destaque 001: exclusivamente chapas pré sensibilizadas de alumínio para impressão off set analógicas.
Para:Destaque 001: chapas pré sensibilizadas de alumínio para impressão off set.
Os produtos mencionados estarão sujeitos a licenciamento não automático previamente ao embarque dos bens no exterior. As licenças de importação de "chapas pré sensibilizadas de alumínio para impressão off set digitais", que passarão a se enquadrar no referido destaque a partir de 30/04/2014 em função da alteração da redação indicada, e que tenham sido embarcadas anteriormente ao início da vigência dessa alteração, poderão ser deferidas sem restrição de embarque desde que tenham sido registradas no Siscomex em até 30 dias da data de inclusão da anuência do Decex, na forma dos parágrafos 3 e 4 do artigo 17 da Portaria Secex 23/2011.
Após esse prazo, a retirada da restrição ficará condicionada a apresentação do respectivo conhecimento de embarque para o Banco do Brasil.
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR
Haverá alteração do texto descritivo do destaque 001 das referidas NCM, conforme indicado abaixo.
De:Destaque 001: exclusivamente chapas pré sensibilizadas de alumínio para impressão off set analógicas.
Para:Destaque 001: chapas pré sensibilizadas de alumínio para impressão off set.
Os produtos mencionados estarão sujeitos a licenciamento não automático previamente ao embarque dos bens no exterior. As licenças de importação de "chapas pré sensibilizadas de alumínio para impressão off set digitais", que passarão a se enquadrar no referido destaque a partir de 30/04/2014 em função da alteração da redação indicada, e que tenham sido embarcadas anteriormente ao início da vigência dessa alteração, poderão ser deferidas sem restrição de embarque desde que tenham sido registradas no Siscomex em até 30 dias da data de inclusão da anuência do Decex, na forma dos parágrafos 3 e 4 do artigo 17 da Portaria Secex 23/2011.
Após esse prazo, a retirada da restrição ficará condicionada a apresentação do respectivo conhecimento de embarque para o Banco do Brasil.
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR
23/04/2014 - Notícia Siscomex Importação nº 33/2014
Retificamos a notícia Siscomex importação nº 0032/2014, de 23/04/2014, conforme abaixo:
Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos que, a partir de 24/04/2014, as importações dos produtos classificados nas NCM 2931.90.32, 2931.90.79, 3808.93.24, 3922.10.00, 3924.90.00, 7210.30.10, 7210.49.10, 7210.61.00 e 7210.70.10 estarão dispensadas do tratamento administrativo de licenciamento não automático nas anuências do DECEX delegadas ao Banco do Brasil.
Departamento de Operações de Comércio Exterior
Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos que, a partir de 24/04/2014, as importações dos produtos classificados nas NCM 2931.90.32, 2931.90.79, 3808.93.24, 3922.10.00, 3924.90.00, 7210.30.10, 7210.49.10, 7210.61.00 e 7210.70.10 estarão dispensadas do tratamento administrativo de licenciamento não automático nas anuências do DECEX delegadas ao Banco do Brasil.
Departamento de Operações de Comércio Exterior
23/04/2014 - Notícia Siscomex Importação nº 31/2014
Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos que a partir do dia 30/04/2014 terá vigência novo tratamento administrativo Siscomex aplicado para as importações dos produtos classificados na NCM 7005.29.00, com anuência do Decex delegada ao Banco do Brasil.
Os produtos mencionados estarão sujeitos a licenciamento não automatico previamente ao embarque dos bens no exterior.
Nos casos de mercadorias embarcadas anteriormente ao início da vigência dessa alteração, as correspodentes licenças de importação poderão ser deferidas sem restrição de embarque desde que tenham sido registradas no Siscomex em até 30 dias da data de inclusão da anuência do Decex, na forma dos parágrafos 3 e 4 do artigo 17 da Portaria Secex 23/2011.
Após esse prazo, a retirada da restrição ficará condicionada a apresentação do respectivo conhecimento de embarque para o Banco do Brasil.
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR
Os produtos mencionados estarão sujeitos a licenciamento não automatico previamente ao embarque dos bens no exterior.
Nos casos de mercadorias embarcadas anteriormente ao início da vigência dessa alteração, as correspodentes licenças de importação poderão ser deferidas sem restrição de embarque desde que tenham sido registradas no Siscomex em até 30 dias da data de inclusão da anuência do Decex, na forma dos parágrafos 3 e 4 do artigo 17 da Portaria Secex 23/2011.
Após esse prazo, a retirada da restrição ficará condicionada a apresentação do respectivo conhecimento de embarque para o Banco do Brasil.
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR
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