TIPI - ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 7, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 7, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014

(Publicado(a) no DOU de 18/12/2014, seção 1, pág. 62)

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Resolução Camex nº 71, de 14 de agosto de 2014, declara:

Art. 1º A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo I, mantidas as alíquotas vigentes.

Art. 2º Ficam criados na Tipi os códigos de classificação constantes no Anexo II, com a descrição dos produtos, observadas as respectivas alíquotas.

Art. 3º Fica criado na Tipi o desdobramento na descrição do produto do código de classificação constante no Anexo III, efetuado sob a forma de destaque “Ex”, observada a respectiva alíquota.

Art. 4º Ficam suprimidos da Tipi os códigos 0801.11, 0801.11.10, 0801.11.90, 0801.11.10 Ex 01 e 0801.11.90 Ex 01.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 15 de agosto de 2014.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

ANEXO I

Código TIPI	DESCRIÇÃO
8418.69.40	Grupos frigoríficos de compressão com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora

ANEXO II

NCM	DESCRIÇÃO	Alíquota (%)
0801.11.00	- - Dessecados	NT
2601.12	- - Aglomerados	NT
2601.12.10	Aglomerados por processo de peletização, de diâmetro superior ou igual a 8mm e inferior ou igual a 18mm	NT
2601.12.90	Outros	NT

ANEXO III

NCM	DESCRIÇÃO	Alíquota (%)
0801.11.00	Ex 01 - Acondicionados em embalagens de apresentação	0