PORTARIA SECEX Nº 45, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014

PORTARIA SECEX Nº 45, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014

DOU 11/12/2014

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 115, de 9 de dezembro de 2014.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 115, de 9 de dezembro de 2014, resolve:

Art. 1º O inciso LXIII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

LXIII - Resolução CAMEX nº 115, de 9 de dezembro de 2014, publicada no D.O.U. de 10 de dezembro de 2014:

CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA DO II	QUANTIDADE	VIGÊNCIA
3920.91.00	- - De poli (butiral de vinila)	2%	5.818,50 toneladas	1º de março de 2015 a 30 de agosto 2015 (6 meses)

.......................................................................................".(NR)

Art. 3º Esta portaria entra em vigor no dia 1º de março de 2015.

DANIEL MARTELETO GODINHO