CIRCULAR SECEX Nº 78, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014

CIRCULAR SECEX Nº 78, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014

DOU 16/12/2014

          O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3º e 39 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52272.001218/2013-16, decide prorrogar por até seis meses, a partir de 22 de dezembro de 2014, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de tubos de cobre ranhurados, comumente classificadas no item 7411.10.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China e México, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 78, de 20 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 23 de dezembro de 2013.

DANIEL MARTELETO GODINHO