AFRMM - Códigos de receita a serem utilizados em Darf para recolhimentos referentes ao AFRMM

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 47, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014

(Publicado(a) no DOU de 23/12/2014, seção 1, pág. 43)

Dispõe sobre a instituição de códigos de receitas para os casos que especifica e dá outras providências.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, e no Decreto nº8.257, de 29 de maio de 2014, declara:

Art. 1º Os códigos de receita a serem utilizados em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para recolhimentos referentes ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) são os constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 29, de 18 de setembro de 2014.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

ANEXO ÚNICO

Item	Código de Receita (Darf)	Especificação da Receita
1	3709	AFRMM - Empresa estrangeira de navegação ou empresa brasileira de navegação, operando embarcação afretada de registro estrangeiro
2	3767	AFRMM - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Lançamento de Ofício
3	3773	TUM - Taxa de Utilização do Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (MERCANTE)
4	5006	TUM - Taxa de Utilização do Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (MERCANTE) - Lançamento de Ofício