ADE COANA Nº 23/2014 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 23, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014

DOU 26/12/2014

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10030.000217/1014-76, declara:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da TIPI.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: SPRINTER 415 CDI Versão: Micro-ônibus Teto baixo (9+1) Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 2.143 cm³ Marca: MERCEDES-BENZ Fabricante: MERCEDES-BENZ ARGENTINA S/A Ano/modelo: 2015/2016

Nome do veículo: SPRINTER 415 CDI Versão: Micro-ônibus Teto alto (9+1) Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 2.143 cm³ Marca: MERCEDES-BENZ Fabricante: MERCEDES-BENZ ARGENTINA S/A Ano/modelo: 2015/2016

Nome do veículo: SPRINTER 415 CDI Versão: Micro-ônibus Teto baixo (15+1) Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 2.143 cm³ Marca: MERCEDES-BENZ Fabricante: MERCEDES-BENZ ARGENTINA S/A Ano/modelo: 2015/2016

Nome do veículo: SPRINTER 415 CDI Versão: Micro-ônibus Teto alto (15+1) Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 2.143 cm³ Marca: MERCEDES-BENZ Fabricante: MERCEDES-BENZ ARGENTINA S/A Ano/modelo: 2015/2016

Nome do veículo: SPRINTER 515 CDI Versão: Micro-ônibus Teto alto (17+1) Capacidade de transporte: 18 (dezoito) pessoas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 2.143 cm³ Marca: MERCEDES-BENZ Fabricante: MERCEDES-BENZ ARGENTINA S/A Ano/modelo: 2015/2016

Nome do veículo: SPRINTER 515 CDI Versão: Micro-ônibus Teto alto (20+1) Capacidade de transporte: 21 (vinte e uma) pessoas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 2.143 cm³ Marca: MERCEDES-BENZ Fabricante: MERCEDES-BENZ ARGENTINA S/A Ano/modelo: 2015/2016