CIRCULAR SECEX Nº 79, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014

CIRCULAR SECEX Nº 79, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014

DOU 16/12/2014

          O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, especialmente o previsto no artigo 72, e tendo em vista o constante no Processo MDIC/SECEX nº 52272.000233/2014-10, decide prorrogar por até oito meses, a partir de 25 de dezembro de 2014, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, comumente classificadas nos itens 3701.30.21 e 3701.30.31 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China, da Região Administrativa Especial de Hong Kong, de Taipé Chinês, dos Estados Unidos da América e da União Europeia, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 10, de 24 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 25 de fevereiro de 2014.

DANIEL MARTELETO GODINHO