sexta-feira, 7 de fevereiro de 2014

Fiscalização dos serviços Portuários

No DOU de hoje, 07/02/2014 foi publicada a RESOLUÇÃO ANTAQ 3.274, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014, aprovando a normatização da fiscalização da prestação dos serviços portuários e estabelece infrações administrativas.

Leiam para cobrar os seus direitos é hora de exigir o cumprimento da norma.

Veja o dispositivo legal: RESOLUÇÃO ANTAQ 3.274, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014

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