ANTAQ suspende a Tabela de Serviços Básicos da Libra Terminais Rio

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO/2014

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 20, inciso II, alínea b, c/c artigo 27, inciso IV da Lei nº 10.233 de 5 de junho de 2001, e pelo artigo 54, inciso IV do Regimento Interno da ANTAQ,

NOTIFICAR a arrendatária do Porto do Rio de Janeiro Libra Terminal Rio S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.373.517/0001-51, para que:

a) suspenda imediatamente da Tabela de Serviços Básicos Libra Terminais Rio, vigente desde 13/01/2014, o reajuste dos itens listados no Anexo A da presente Notificação, bem como limite a 10% a diferença entre as faixas dos valores cobrados para os períodos de armazenagem;

b) encaminhe para análise desta Agência as premissas que motivaram os reajustes nos citados itens da tabela de preços;

c) não emita quaisquer cobranças aos exportadores e importadores por atrasos na liberação demercadorias ocasionados pelo próprio terminal, bem como oriundas de omissões de atracação deembarcações.

O descumprimento do contido na presente Notificação sujeitará a arrendatária às sanções administrativas, nos termos da Resolução-ANTAQ nº 3.274-ANTAQ, de 2014.

MÁRIO POVIA

ANEXO A - ITENS DA LIBRA TERMINAL RIO S.A COM REAJUSTE SUSPENSO	TABELA DE PREÇOS DA ARRENDATÁRIA
A 1.6	Valor mínimo - por Contêiner H/H, 2º período
	Valor mínimo - por Contêiner H/H, 3º período
	Valor mínimo - por Contêiner H/H, 4º período
E 6.2	Liberação em regime DTA - Contêiner
E 6.4	Liberação em regime DTA - Pátio