Margem de Lucro importação e exportação

PARECER NORMATIVO SRFB Nº 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2012

DOU 08/05/2012

O método PRL com margem de lucro de 20% e com margem de lucro de 60% previsto na alínea "d" do inciso II do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, pode ser aplicado nos anos-calendário de 2009 e 2010; Para o período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de maio de 2010, pode ser aplicado o método PVL com margem de lucro de 35%, previsto na MP nº 478, de 2009, na hipótese em que seja mais favorável ao contribuinte.

Relatório

Trata-se de análise dos efeitos legais das Medidas Provisórias nº 472, de 15 de dezembro de 2009, nº 476, de 23 de dezembro de 2009 e nº 478, de 29 de dezembro de 2009, com relação às alterações da legislação de preços de transferência.

2. A legislação brasileira de preços de transferência visa a coibir a transferência dissimulada de resultados mediante o superfaturamento de importações e o subfaturamento de exportações e, para tal, estabelece margens de lucro, em transações de importação ou de exportação de bens, serviços ou direitos, bem como operações de mútuo realizadas entre pessoas sediadas e domiciliadas no Brasil e pessoas vinculadas e domiciliadas no exterior.

3. As regras de preços de transferência se aplicam também a operações entre pessoa física ou jurídica residente no Brasil e qualquer pessoa, vinculada ou não, residente em jurisdição de tributação favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado.

4. Dessa forma, nas operações de importação, os valores referentes a custos despesas e encargos, constantes de documentos de importação, são dedutíveis até o valor que não exceda o preço parâmetro calculado pelos métodos previstos originalmente na Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.

5. No que diz respeito ao exame da matéria, destaca-se o art. 2º da Lei nº 9.959, de 2000, que inseriu o inciso II ao art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, de forma a se admitir a aplicação de diferentes margens de lucros pré-estabelecidas, para fins de cálculo do método PRL, em duas hipóteses: no caso de uso de bens importados na produção de outro bem e no caso de exclusiva revenda de bens importados em território brasileiro. Reproduz-se sua redação original:

"Art. 2º. A alínea "d" do inciso II do art. 18 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 18. (...)

II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:

a) dos descontos incondicionais concedidos;

b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;

c) das comissões e corretagens pagas;

d) da margem de lucro de:

1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção;

2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses. . (...)"

6. A Medida Provisória nº 472, de 2009, previu, em seu art. 61, inciso II, a revogação do art. 2º da Lei nº 9.959, de 2000, da seguinte forma:

" Art. 61. Ficam revogados:

(...)

II - O art. 2º da Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000:

(...)"

7. Em seguida, foi editada a MP nº 476, de 2009, que, em seu art. 6º, eliminou a revogação estabelecida pelo art. 61, inciso II, da MP nº 472, de 2009, e definiu expressamente o retorno da vigência do art. 2º da Lei nº 9.959, de 2000:

"Art. 6º Fica revogado o inciso II do art. 61 da Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009, voltando a viger o art. 2º da Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000."

8. A MP nº 478, de 2009, reafirmou, em seu o art. 11, o intuito do Poder Executivo, de eliminar a revogação prevista pelo art. 61, inciso II, da MP nº 472, de 2009, ao estabelecer, expressamente, seu efeito repristinatório, deixando clara a possibilidade de aplicação do Método PRL, no exercício de 2009:

Art. 11. Para os fatos geradores ocorridos em 2009, o contribuinte que optar pelo método do preço de revenda menos lucro (PRL) deverá observar o disposto no inciso II do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações dadas pela Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000.

9. A seguir, são apresentadas as principais linhas de entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) sobre os efeitos legais das referidas MPs, tendo em vista a identificação de controvérsias sobre o assunto.

Fundamentos

10. São relevantes as disposições constitucionais referentes ao Princípio da Anterioridade (art. 150, inciso III, alínea b) e à edição de medidas provisórias (art. 62, §§ 2º, 3º, 7º, 11 e 12 da Constituição Federal):

a) art. 150, inciso III, alínea b:

"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - cobrar tributos:

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

(...)"

b) art. 62, §§ 2º, 3º, 7º, 11 e 12 da Constituição Federal de 1988:

"Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

§ 1º (...)

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

Sobre os efeitos das Medidas Provisórias nº 472, nº 476, e nº 478, relativamente a fatos geradores ocorridos em 2009.

11. A MP nº 472, de 2009, resultou na eliminação das margens de lucro utilizadas no cálculo de apuração do preço parâmetro pelo Método PRL e teve como conseqüência, a impossibilidade de sua aplicação, sem que qualquer de seus dispositivos tivesse previsto a substituição do Método PRL por um novo método de cálculo – o que só ocorreu mediante a edição da MP nº 478, de 2009.

12. Por decorrência, foram identificadas diferentes interpretações sobre os efeitos legais gerados por aquela MP. Segundo uma interpretação superficial, a redação do art. 61, inciso II, da MP nº 472, de 2009, teria revogado apenas as margens de 20% e de 60%, aplicáveis ao método PRL, o que permitiria ao contribuinte calcular o preço parâmetro com base, exclusivamente, no valor de revenda sem dedução de qualquer margem. Tal entendimento não é correto uma vez que a aplicação de margens de lucro pré-estabelecidas é inerente ao cálculo do método PRL.

13. As margens de 20% e de 60% são imprescindíveis, para fins de cálculo dos preços parâmetros. Caso tais margens não fossem utilizadas, os preços de revenda dos bens, serviços e direitos da própria empresa no mercado interno seriam considerados custos dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, o que contraria a lógica do Método PRL.

14. A edição da Medida Provisória nº 472, de 2009, reduziu as alternativas de métodos passíveis de utilização pelo contribuinte, contrariando a lógica da legislação brasileira de preços de transferência, que assegura ao contribuinte a escolha do método mais favorável. A esse respeito, cabe ressaltar o disposto no art. 4º, § 2º, da IN nº 243, de 11 de novembro de 2002:

"Art. 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não-residente, de bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos de que tratam os arts. 8º a 13, exceto na hipótese do § 1º, independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal.

(...)

§ 2º Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutível o maior valor apurado, devendo o método adotado pela empresa ser aplicado, consistentemente, por bem, serviço ou direito, durante todo o período de apuração."

15. Outra interpretação dos efeitos legais da nº 472, de 2009, baseou-se no fato de que, ao reduzir as possibilidades de opção de métodos, a revogação prevista pelo art. 61, inciso II, da MP nº 472, de 2009, poderia resultar na majoração indireta de imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Cabe observar, no entanto, que, segundo o art. 62, § 2º, da Constituição Federal, medidas provisórias que instituam ou aumentem impostos só produzem efeitos no exercício seguinte se tiverem sido convertidas em lei até o último dia daquele em que forem editadas - o que não ocorreu, uma vez que a MP nº 472 não foi convertida em Lei no exercício de 2009.

16. Sustentou-se, ainda, que a MP nº 476, de 2009, teria criado um novo Método PRL, tendo em vista o lapso de tempo (de oito dias) entre a edição da MP nº 472, de 2009, e a MP nº 476, de 2009. Segundo esse entendimento, a edição da MP nº 476, de 2009, levaria a um potencial aumento do imposto de renda e da CSLL para fatos geradores ocorridos naquele período do exercício de 2009. A MP nº 476, de 2009, não deve ser interpretada como forma de elevar a carga tributária, vedada pelo Princípio da Anterioridade. A MP nº 476, de 2009, deve ser considerada como medida de retorno ao status quo ante à MP nº 472, de 2009, para, conseqüentemente, restabelecer a garantia de escolha do método de cálculo de preços parâmetros potencialmente mais favorável ao contribuinte, incluindo-se a possibilidade de aplicação do Método PRL20 ou PRL60.

17. É importante observar que a MP nº 478, de 2009, deixa claro o objetivo do legislador de restringir a aplicação do Método PRL ao exercício de 2009. Nota-se que da combinação do art. 9º com o art. 15 da MP nº 478, de 2009, resulta a previsão de criação de um novo método de cálculo - o Método Preço de Venda menos Lucro (PVL) -, em substituição ao Método PRL, com produção de efeitos, apenas a partir de 2010. Transcrevem-se, a seguir, os arts. 9º e 15, da MP nº 478, de 2009:

"Art. 9º O art. 18 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado, observadas as condições previstas no presente dispositivo, por um dos seguintes métodos:

I - Método dos Preços Independentes Comparados- PIC: definido como a média aritmética ponderada dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda, empreendidas pela própria interessada ou por terceiros com não vinculadas, em condições de pagamento semelhantes;

II - Método do Custo de Produção mais Lucro- CPL: definido como o custo médio ponderado de produção de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no país onde tiverem sido originariamente produzidos, acrescido dos impostos e taxas cobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado;

III - Método do Preço de Venda menos Lucro - PVL: definido como a média aritmética ponderada dos preços de venda no País dos bens, direitos ou serviços importados e calculado conforme a metodologia a seguir:

a) preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de venda do bem, direito ou serviço produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas;

b) percentual de participação dos bens, direitos ou serviços importados no custo total do bem, direito ou serviço vendido: a relação percentual entre o custo médio ponderado do bem, direito ou serviço importado e o custo total médio ponderado do bem, direito ou serviço vendido, calculado em conformidade com a planilha de custos da empresa;

c) participação dos bens, direitos ou serviços importados no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido: aplicação do percentual de participação do bem, direito ou serviço importado no custo total, apurada conforme a alínea "b", sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com a alínea "a";

d) margem de lucro: a aplicação do percentual de trinta e cinco por cento sobre a participação do bem, direito ou serviço importado no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido, calculado de acordo com a alínea "c";

e) preço parâmetro: a diferença entre o valor da participação do bem, direito ou serviço importado no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido, calculado conforme a alínea "c", e a "margem de lucro", calculada de acordo com a alínea "d".

§ 1º As médias aritméticas ponderadas dos preços de que tratam os incisos I e III e o custo médio ponderado de produção de que trata o inciso II serão calculados considerando os preços praticados e os custos incorridos durante todo o período de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que se referirem os custos, despesas ou encargos.

§ 2º O cálculo do preço parâmetro, conceituado na forma da alínea "e" do inciso III, pelo método a que se refere o inciso I, ambos do caput, quando efetuado pelo contribuinte, deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I - estar embasado por operações de compra e venda praticadas, exclusivamente, por compradores e vendedores não vinculados;

II - que as operações utilizadas para fins de cálculo representem, ao menos, dez por cento do valor das operações de importação sujeitas ao controle de preços de transferência, empreendidas pelo contribuinte, no período de apuração, quanto ao tipo de bem, direito ou serviço importado, na hipótese em que os dados utilizados para fins de cálculo digam respeito às suas próprias operações.

§ 3º Para efeito do disposto no inciso III, somente serão considerados, para fins de cálculo do preço parâmetro, os preços de venda obtidos pela pessoa jurídica importadora do bem, direito ou serviço, exclusivamente, em operações com não vinculadas, empreendidas no período de apuração.

§ 4º Na hipótese de utilização de mais de um método, pelo contribuinte, precedentemente ao início do procedimento fiscal, será considerado dedutível o maior valor apurado, observado o disposto no § 5º.

§ 5º Se os valores apurados segundo os métodos mencionados neste artigo forem superiores aos de aquisição, constante dos respectivos documentos, a dedutibilidade, para fins de determinação do lucro real, fica limitada ao montante deste último.

§ 6º Integram o custo de aquisição, para efeito de cálculo do preço médio ponderado a que se refere o inciso III do caput, o valor do transporte e do seguro até o estabelecimento do contribuinte, cujo ônus tenha sido do importador, e os impostos não recuperáveis incidentes nessas operações e demais gastos com o desembaraço aduaneiro.

§ 7º A parcela dos custos que exceder ao valor determinado em conformidade com este artigo deverá ser adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real.

§ 8º A dedutibilidade dos encargos de depreciação ou amortização dos bens e direitos fica limitada, em cada período de apuração, ao montante calculado com base no preço determinado na forma deste artigo.

§ 9º O disposto neste artigo não se aplica aos casos de royalties e assistência técnica, científica, administrativa ou assemelhada, os quais permanecem subordinados às condições de dedutibilidade constantes da legislação vigente.

§ 10. Para efeito do disposto no inciso III, na hipótese de um mesmo bem importado ser revendido e aplicado na produção de um ou mais produtos, ou na hipótese de o bem importado ser submetido a diferentes processos produtivos, o preço parâmetro final será a média ponderada dos valores encontrados mediante a aplicação do método PVL, de acordo com suas respectivas destinações. (NR)

(...)

Art. 15. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010 em relação ao disposto nos arts. 9º e 10."

18. Não deve prevalecer, portanto, o entendimento segundo o qual, com a repristinação, haveria nova lei em que se prevê "novo Método PRL". Nesse caso, cabe citar os comentários de Maria Helena Diniz sobre a aplicação do "princípio da retroatividade", segundo o qual "é retroativa a norma que atinge os atos jurídicos praticados sob império da norma revogada. E irretroativa a que não se aplica a qualquer situação jurídica constituída anteriormente.(...) O ato jurídico perfeito é aquele que já se consumou segundo a norma vigente ao tempo em que se efetuou ...".(1 Conforme Maria Helena Diniz em Direito Civil Brasileiro, vol 1, 22ª edição, págs. 99 e 100)

19. Convém sublinhar que, no que diz respeito ao seu efeito repristinatório, as Medidas Provisórias nº 476, de 2009, e nº 478, de 2009 estão de acordo com as disposições do art. 2º, §3º, da Lei de Introdução ao Código Civil, conforme sua redação a seguir reproduzida: "a lei revogadora não tem efeito repristinatório sobre a velha lei abolida, senão quando houver pronunciamento expresso do legislador a esse respeito."

20. Frise-se que, da leitura de tais regras, tanto na redação da MP nº 476, de 2009, quanto nas disposições da MP nº 478, de 2009, o legislador pretendeu manter o direito de opção pelo método PRL, para o exercício de 2009, conforme dispunha o art. 2º da Lei nº 9.959, de 2000. Não cabe, portanto, o entendimento de que a MP nº 476 e a MP nº 478 possam resultar em aumento de imposto de renda ou da Contribuição Social sobre o Lucro, no exercício de 2009.

Sobre os efeitos das MPs nº 472, nº 476 e nº 478, relativamente a fatos geradores ocorridos em 2010.

21. O art. 62, §§3º e 7º, da Constituição Federal estabeleceu prazo de 60 dias, prorrogáveis por igual período, para que medidas provisórias sejam convertidas em lei, devendo o Congresso Nacional editar Decreto Legislativo para disciplinar as relações jurídicas decorrentes de tais medidas:

"Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

(...)

§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

(...)

§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

(...)"

22. Conforme o citado §3º, decorrido o prazo de cento e vinte dias sem que ocorra a conversão das MPs em Lei, ocorrerá a perda de sua eficácia. Além disso, o §11 do art. 62, da CF prevê que, caso não editado o decreto legislativo em até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência continuarão a ser regidas pela mesma MP:

"Art. 62 (...)

§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. "

23. Em 31 de maio de 2010, as MPs nº 476, de 2009, e nº 478, de 2009, haviam expirado sem que tivessem sido convertidas em lei. Convém lembrar que, no caso, não foi editado Decreto Legislativo para, segundo o §3º do art. 62, da CF, disciplinar relações jurídicas constituídas e decorrentes de tais MPs.

24. Em 24 de maio de 2010, o Projeto de Lei de Conversão da MP nº 472, de 2009, foi encaminhado para sanção ou veto do Presidente da República, sem previsão de revogação do art. 2º da Lei nº 9.959, de 2000, conforme dispunha o art. 61, inciso II, da MP nº 472, de 2009. A Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, foi sancionada sem o texto do art. 61, II, da MP nº 472, de 2009.

25. Como decorrência, formulou-se o entendimento de que, com base no art. 62, § 12, da Constituição Federal, a MP nº 472, de 2009, voltaria a viger e, dessa forma, o Método PRL não poderia ser aplicado a fatos geradores ocorridos entre 1º de junho e 10 de junho de 2010:

"Art. 62 (...)

§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto."

26. Mais uma vez, recorre-se, ao art. 62, § 2º, da Constituição Federal, para observar que tal entendimento não é cabível.

Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos somente produz efeitos no exercício financeiro seguinte se tiver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. Para se admitir a nova vigência da MP nº 472, de 2009, com efeitos sobre o período citado, sua conversão em lei deveria ter ocorrido em 2009.

27. Convém lembrar que o reconhecimento da eficácia da MP nº 472, de 2009, no período entre 1º de junho e 10 de junho de 2010, significaria a exclusão da possibilidade de escolha do método PRL por parte do contribuinte - e, por decorrência, implicaria potencial majoração de imposto - sem que tal medida tivesse sido convertida em lei no exercício anterior.

28. É importante destacar que com a edição da MP nº 476 e MP nº 478, ficou evidente o objetivo do Poder Executivo de não manter a revogação do art. 2º da Lei nº 9.959, de 2000. A própria Exposição de Motivos da MP nº 476 já havia identificado que "... a revogação acarreta a inaplicabilidade do método denominado Preço de Revenda menos Lucro (PRL) uma vez que fica sem margem de lucro a ser considerada na apuração do preço parâmetro".

29. Nesse sentido, sublinha-se que, ao retirar o art. 61, inciso II, do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2010, durante a apreciação da MP nº 472, de 2009, o Congresso Nacional demonstrou ter alinhado seu entendimento com aquele manifestado pelo Poder Executivo.

30. Nesse caso, é oportuno mencionar que, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 217.194 (Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 17-4-2001, Segunda Turma, DJ de 1º-6- 2001), a remessa para sanção ou veto de projeto de lei de conversão para o Presidente da República só é obrigatória quando há modificação de dispositivos a fim de prevalecer comunhão de vontade do Poder Executivo e do Legislativo.

31. Como, na hipótese em questão, não houve modificação que demonstrasse inconsistências entre a vontade do Poder Executivo e o entendimento do Poder Legislativo quanto à utilização do método PRL, não cabe admitir a eficácia da MP nº 472, de 2009, entre os dias 1º e 10 de junho de 2010.

32. A lógica do §12 do art. 62 da Constituição Federal é evitar que alterações procedidas pelo Congresso Nacional na conversão em lei de medidas provisórias possam produzir efeitos antes da apreciação do Poder Executivo, levando a efeitos não desejados quando da edição da MP.

33. No caso em tela, não cabe a aplicação do §12 do art. 62 da CF tendo em vista que o Congresso Nacional manteve a intenção do Poder Executivo, refletida na MP nº 476, de 2009 e na MP nº 478, de 2009, não reconhecendo efeitos à revogação do art. 2º da Lei nº 9.959, de 2000. Como o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2010, foi encaminhado para sanção sem o texto do art. 61, inciso II, entende-se que deve prevalecer o consenso entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo sobre a questão.

34. Além disso, não seria coerente dar eficácia por dez dias a um dispositivo que foi rejeitado pelo Congresso Nacional – por ocasião da conversão da MP em PL - e pelo Poder Executivo.

Efeitos relativos aos fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro de 2010 e 31 de maio de 2010.

35. É importante lembrar que, por força do art. 6º da MP nº 476, de 2009, o art. 2º da Lei nº 9.959, de 2000, voltou a viger, tornando-se possível a aplicação do método PRL no período em questão. As Medidas Provisórias nº 476 e nº 478 regeram as relações jurídicas constituídas, conforme já visto, tendo em vista o transcurso do prazo Constitucional de 120 dias para sua apreciação.

36. Sob tal perspectiva, identificam-se hipóteses em que a aplicação da MP nº 478 pode apresentar situações desfavoráveis ao contribuinte: nos casos de simples revenda, por exemplo, a criação do novo método de cálculo PVL, com margem de lucro de 35%, ao ser comparado com o Método PRL, com margem de 20%, pode representar aumento de carga tributária. Nesse caso, no que diz respeito ao imposto de renda, a análise dos efeitos da MP nº 478, de 2009, deverá ter por base o art. 62, § 2º, da Constituição Federal. Dado que a aplicação do Método PVL, com margem de 35%, no caso específico da revenda, pode representar majoração de imposto, a MP nº 478, de 2009, não poderá gerar efeitos no exercício de 2010. O mesmo entendimento se aplica às hipóteses em que o Método PVL 35 for desfavorável ao contribuinte, em comparação aos Métodos PIC ou CPL.

37. Por outro lado, nas hipóteses em que o contribuinte optar pelo método PRL com margem de sessenta por cento, a MP nº 478, de 2009, é considerada eficaz para reger, fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de maio de 2010.

38. Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a análise deve ter por base o art. 195, §6º, da Constituição Federal, que prevê:

"Art. 195. (...)

§ 6º - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b"."

39. Dessa forma, no que diz respeito à CSLL, há que se observar o prazo de noventa dias desde a edição da MP nº 478, de 2009, para que esta seja considerada eficaz.

Efeitos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de junho de 2010.

40. A análise do período posterior a 1º de junho de 2010 tem por base o fato de que, com o art. 6º da MP nº 476, de 2009, o art. 2º da Lei nº 9.959, de 2000, voltou a viger, de forma a viabilizar o uso do método PRL, e que as Medidas Provisórias nº 472, nº 476 e nº 478 haviam expirado sem que tivessem sido convertidas em lei.

Conclusões

41. Diante do exposto conclui-se que:

41.1. o método PRL com margem de lucro de 20% e com margem de lucro de 60% previsto na alínea "d" do inciso II do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, pode ser aplicado nos anos-calendário de 2009 e 2010;

41.2. para o período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de maio de 2010, pode ser aplicado o método PVL com margem de lucro de 35%, previsto na MP nº 478, de 2009, na hipótese em que seja mais favorável ao contribuinte.

À consideração superior.

FLÁVIO TEIXEIRA BARBOSA

Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil

Aprovo.

Encaminhe-se ao Subsecretário de Tributação e Contencioso (Sutri), com proposta de encaminhamento ao Secretário da Receita Federal do Brasil, para aprovação.

CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA

Coordenadora-Geral de Tributação

Substituta

De acordo.

Encaminhe-se ao Secretário da Receita Federal do Brasil para aprovação.

SANDRO DE VARGAS SERPA

Subsecretário de Tributação e Contencioso