TRÂNSITO ADUANEIRO. SEGURO ADUANEIRO

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 108, DE 17 DE ABRIL DE 2014
(Publicado(a) no DOU de 10/06/2014, seção 1, pág. 26)

ASSUNTO: Regimes Aduaneiros EMENTA: TRÂNSITO ADUANEIRO. SEGURO ADUANEIRO. O seguro aduaneiro em favor da União é uma modalidade de Seguro Garantia - Setor Público, com características próprias e específicas, cujo “Segurado” é a União Federal. Se o transportador optar por prestar a garantia sob a forma de seguro, a legislação dispõe que deve ser o seguro aduaneiro em favor da União, o qual deve atender todas as condições previstas na Circular Susep nº 477, de 2013 e em seu Anexo I, bem como deve observar o disposto na legislação aduaneira. DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa RFB nº 248, de 2002, art. 22, § 2º; Circular Susep nº 477, de 2013.

ASSUNTO: Regimes Aduaneiros

EMENTA: TRÂNSITO ADUANEIRO. SEGURO ADUANEIRO.

O seguro aduaneiro em favor da União é uma modalidade de Seguro Garantia - Setor Público, com características próprias e específicas, cujo “Segurado” é a União Federal. Se o transportador optar por prestar a garantia sob a forma de seguro, a legislação dispõe que deve ser o seguro aduaneiro em favor da União, o qual deve atender todas as condições previstas na Circular Susep nº 477, de 2013 e em seu Anexo I, bem como deve observar o disposto na legislação aduaneira.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa RFB nº 248, de 2002, art. 22, § 2º; Circular Susep nº 477, de 2013.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral