Orçamento da União, para execução de programas e ações específicas MDIC

PORTARIA MDIC Nº 104, DE 24 DE JUNHO DE 2014

DOU 25/06/2014

Fixa normas e aprova os procedimentos na transferência de dotações do Orçamento da União, para execução de programas e ações específicas de interesse do MDIC, pactuadas em contrato de gestão com a Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto na Constituição Federal art. 70, parágrafo único, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nas Leis nº 10.668, de 14 de maio de 2003, nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004, nº 12.919, de 24/12/2013(LDO) e nº 12.952, de 20/01/2014(LOA), nos Decretos nº 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, nº 5.352, de 24 de janeiro de 2005 e nº 7.540, de 2 de agosto de 2011, bem como nas normas contidas no Manual Técnico de Orçamento (MTO), resolve:

Art. 1º Fixar normas e procedimentos a serem adotados quando da transferência de dotações do Orçamento Geral da União (OGU), para execução de programas e ações específicas de interesse do MDIC, pactuadas em contrato de gestão com a Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, nos termos das respectivas Leis Nºs 10.668, de 14 de maio de 2003, e 11.080 de 30 de dezembro de 2004, bem como aprovar os procedimentos, conforme ANEXOS I, II e III que integram esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO SCHAEFER

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III