Prorrogação da investigação de dumping nas importações de porcelanato técnico - NCM 6907.90.00

CIRCULAR SECEX Nº 38, DE 24 DE JUNHO DE 2014

DOU 26/06/2014

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, especialmente o previsto nos arts. 3º e 39, e tendo em vista o constante no Processo MDIC/SECEX 52272.002125/2012-10, decide prorrogar por até seis meses, a partir de 8 de julho de 2014, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de porcelanato técnico, comumente classificadas no item 6907.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 34, de 5 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 8 de julho de 2013.

MÁRCIO LUIZ DE FREITAS NAVES DE LIMA