Portaria SECEX 04/2015 - Redução do II mediante alocação de cotas para importação

PORTARIA SECEX Nº 4, DE 16 DE JANEIRO DE 2015

DOU 19/01/2015

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 2, de 15 de janeiro de 2015.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 2, de 15 de janeiro de 2015, resolve:

Art. 1º O inciso XVII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"XVII - Resolução CAMEX nº 2, de 15 de janeiro de 2015, publicada no D.O.U. de 16 de janeiro de 2015:

CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA DO II	QUANTIDADE	VIGÊNCIA
1513.29.10	De amêndoa de palma (palmiste)	2%	116.157 toneladas	17/04/2015 a 16/10/2016

.....................................................................................".(NR)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor no dia 17 de abril de 2015.

DANIEL MARTELETO GODINHO