Auxílio para importação

Prezados Amigos,

Desejo a todos um Feliz 2015!!!

Para você que gostaria de obter assessoria a respeito de importação, com base em nossos questionamentos diários preparamos algumas dicas que poderão ajudar você que pretende inciar o seu negócio de importação ou exportação:

As empresas de assessoria para operações de importação e exportação atuam no desembaraço aduaneiro das mercadorias?
Convém esclarecer que o art. 571 do Decreto 6759/09 (Regulamento Aduaneiro) estabelece que o desembaraço aduaneiro na importação é o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira, concluída a conferência, a mercadoria será imediatamente desembaraçada, e entregue ao importador conforme disposto no art. 48 da IN SRF nº 680/06.

A maioria das empresas de assessoria oferecem os serviços de desembaraço aduaneiro das mercadorias uma vez que os serviços se complementam, ou seja, uma assessoria que deixa de cumprir as exigências governamentais para importar um determinado produto poderá amargar prejuízos com multas e penalidades previstas em Lei e o que é mais grave: A perda de credibilidade junto a potenciais clientes.

QUADRO RESUMO DE MULTAS NA IMPORTAÇÃO

INFRAÇÃO	BASE LEGAL	PENALIDADE	REDUÇÃO	LIMITE MÍNIMO	LIMITE MÁXIMO
Uso de falsidade nas provas exigidas para obtenção dos benefícios e incentivos previstos no Decreto-Lei nº 37/66	Art. 702, inciso I, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro	100% do Imposto de Importação	Sim Art. 732 do Regulamento Aduaneiro	Não	Não
Importação, como bagagem, de mercadoria com finalidade comercial Observação:  Esta multa encontra-se sem aplicabilidade, pois não é permitida a importação, por pessoa física, de bens para fins comerciais ou industriais (videart. 161, § 1º, do Regulamento Aduaneiro) com nova redação dada pelo Decreto nº 7.213/2010	Art. 702, inciso III, alínea "b", do Regulamento Aduaneiro	50% do Imposto de Importação	Sim Art. 732 do Regulamento Aduaneiro	Não	Não
Extravio de mercadoria, inclusive em ato de vistoria aduaneira	Art. 702, inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro	50% do Imposto de Importação	Sim Art. 732 do Regulamento Aduaneiro	Não	Não
Chegada ao País de bagagem e bens de passageiro fora dos prazos regulamentares, quando sujeitos a tributação	Art. 702, inciso IV, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro	20% do Imposto de Importação	Sim Art. 732 do Regulamento Aduaneiro	Não	Não
Apresentação de fatura comercial sem o visto consular, quando exigível	Art. 702, inciso V, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro	10% do Imposto de Importação	Sim Art. 732 do Regulamento Aduaneiro	Não	Não
Preço declarado diferente do arbitrado na forma do art. 86 do Regulamento Aduaneiro ou do efetivamente praticado	Art. 703 do Regulamento Aduaneiro	100% da diferença apurada	Não Art. 734 do Regulamento Aduaneiro	Não	Não
Ausência de LI	Art. 706, I, a, do Regulamento Aduaneiro	30% do Valor Aduaneiro	Sim Art. 732 do Regulamento Aduaneiro	R$ 500,00 Art. 706, § 2º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro	Não
LI deferida após o embarque	Art. 706, I, b, do Regulamento Aduaneiro	30% do Valor Aduaneiro	Sim Art. 732 do Regulamento Aduaneiro	R$ 500,00 Art. 706, § 2º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro	R$ 5.000,00 Art. 706, § 2º, inciso II, do Regulamento Aduaneiro
Embarque da mercadoria depois de vencido o prazo de validade da LI, de mais 20 até 40 dias	Art. 706, II, do Regulamento Aduaneiro	20% do Valor Aduaneiro	Sim Art. 732 do Regulamento Aduaneiro	R$ 500,00 Art. 706, § 2º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro	R$ 5.000,00 Art. 706, § 2º, inciso II, do Regulamento Aduaneiro
Embarque da mercadoria depois de vencido o prazo de validade da LI, até 20 dias	Art. 706, III, do Regulamento Aduaneiro	10% do Valor Aduaneiro	Sim Art. 732 do Regulamento Aduaneiro	R$ 500,00 Art. 706, § 2º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro	R$ 5.000,00 Art. 706, § 2º, inciso II, do Regulamento Aduaneiro
Classificação Incorreta NCM	Art. 711, I, do Regulamento Aduaneiro	1% do Valor Aduaneiro	Não Art. 734 do Regulamento Aduaneiro	R$ 500,00 Art. 711, § 2º, do Regulamento Aduaneiro	10% do total da DI. Art. 711, § 5º, do Regulamento Aduaneiro
Quantificação errônea na medida estatística	Art. 711, II, do Regulamento Aduaneiro	1% do Valor Aduaneiro	Não Art. 734 do Regulamento Aduaneiro	R$ 500,00 Art. 711, § 2º, do Regulamento Aduaneiro	10% do total da DI. Art. 711, § 5º, do Regulamento Aduaneiro
Omitir ou prestar de forma inexata informação necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro	Art. 711, III e § 1º, do Regulamento Aduaneiro	1% do Valor Aduaneiro	Não Art. 734 do Regulamento Aduaneiro	R$ 500,00 Art. 711, § 2º, do Regulamento Aduaneiro	10% do total da DI. Art. 711, § 5º, do Regulamento Aduaneiro
Incorreção na Fatura Comercial	Art. 715 do Regulamento Aduaneiro	R$ 200,00 por Fatura	Não Art. 734 do Regulamento Aduaneiro	Não	Não
Multa de Ofício por falta de pagamento de "Direitos Antidumping ou Compensatórios" não recolhidos na data do Registro da DI	Art. 717, II, do Regulamento Aduaneiro	75% do valor total ou da diferença dos "Direitos Anti-dumping"	Não Art. 734 do Regulamento Aduaneiro	Não	Não
Multa de Ofício por falta de pagamento dos Tributos (II, PIS, COFINS etc.)	Art. 725, I, do Regulamento Aduaneiro	75% do valor total ou da diferença dos tributos	Sim Art. 732 do Regulamento Aduaneiro	Não	Não
PJ que ceder nome para operações de terceiros	Art. 727 do Regulamento Aduaneiro	10% do Valor da Operação	Sim Art. 732 do Regulamento Aduaneiro	R$ 5.000,00	Não
Desacato à autoridade aduaneira	Art. 728, III, do Regulamento Aduaneiro	R$ 10.000,00	Não Art. 734 do Regulamento Aduaneiro	Não	Não
Embaraçar, impedir ou dificultar a ação da fiscalização	Art. 728, IV, c, do Regulamento Aduaneiro	R$ 5.000,00	Não Art. 734 do Regulamento Aduaneiro	Não	Não
Ausência de Romaneio de Carga (packing-list)	Art. 728, VIII, e, do Regulamento Aduaneiro	R$ 500,00	Não Art. 734 do Regulamento Aduaneiro	Não	Não
Importação de produto submetido a restrição quantitativa quando a origem declarada não for comprovada e tiver de ser devolvido ao exterior.	Art. 41 da Lei nº 12.546/2011	R$ 5.000,00 por dia, contados da data do registro da Declaração de Importação até a data da efetiva devolução do produto ao exterior	Sim Arts. 732 e 734 do Regulamento Aduaneiro, art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.218/1991 eADI SRF nº 18/2002	Não	Não
Falta de comprovação da origem não preferencial (exceto no caso de devolução ao exterior cuja penalidade é prevista no art. 41 da mesma Lei)	Art. 42 da Lei nº 12.546/2011	30% do valor aduaneiro da mercadoria	Sim Arts. 732 e 734 do Regulamento Aduaneiro, art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.218/1991 eADI SRF nº 18/2002	Não	Não
Destruição de Mercadoria que não Obteve Licenciamento	§ 4º do Art. 46 da Lei nº 12.715/2012	R$ 10,00 por quilograma	Sim Arts. 732 e 734 do Regulamento Aduaneiro, art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.218/1991 eADI SRF nº 18/2002	Não	Não
Não destruição nem devolução de mercadoria cuja importação não foi autorizada por órgão anuente de proteção ao meio ambiente, saúde, segurança pública ou controles sanitários em sessenta dias da respectiva ciência da determinação	§ 8º, inciso I, do Art. 46 da Lei nº 12.715/2012	R$ 20,00 por quilograma	Sim Arts. 732 e 734 do Regulamento Aduaneiro, art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.218/1991 eADI SRF nº 18/2002	Não	Não
Extravio de mercadoria cuja importação não foi autorizada por órgão anuente de proteção ao meio ambiente, saúde, segurança pública ou controles sanitários e cuja devolução ou destruição foi determinada	§ 5º do Art. 46 da Lei nº 12.715/2012	R$ 30,00 por quilograma	Sim Arts. 732 e 734 do Regulamento Aduaneiro, art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.218/1991 eADI SRF nº 18/2002	Não	Não
Não cumprimento da devolução ou autorização de destruição de mercadoria cuja importação não foi autorizada por órgão anuente de proteção ao meio ambiente, saúde, segurança pública ou controles sanitários	§ 2º, inciso II, e § 4º, do Art. 46 da Lei nº 12.715/2012	R$ 10,00 por quilograma	Sim Arts. 732 e 734 do Regulamento Aduaneiro, art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.218/1991 eADI SRF nº 18/2002	Não	Não

Fonte: Receita Federal

As empresas de assessoria também pesquisam potenciais clientes e fornecedores fora do país para compra ou venda dos produtos de nosso interesse?
Em nosso caso, sim. Pesquisamos o produto, bem como, a idoneidade do comprador ou vendedor a fim de garantir o sucesso do negócio de nossos parceiros comerciais.

Como são cobrados os valores dos serviços, é aplicada uma porcentagem em cima de nota de importação ou exportação, ou a cobrança ocorre de outra maneira?

Os valores para importações e/ou exportações formais ficam em torno de um salário mínimo, para projetos, regimes especiais e outras operações é normal um que a empresa de assessoria faça um estudo detalhado antes determinar o valor dos serviços. A aplicação de uma porcentagem não é descartada e deve ser negociada entre o contratante e a contratada.

Você tem um produto e quer comercializa-lo? Você quer saber como importar?

Em primeiro lugar você deve descobrir qual a classificação fiscal, a classificação fiscal é um código de 08 dígitos, também chamado de NCM, esse código aparece nas Notas Fiscais e é com ele que você deverá acessar o Simulador Tributário no site da Receita Federal, para ter uma estimativa aproximada dos gastos com tributos e, também, o tratamento administrativo brasileiro para a sua mercadoria.

Agora que você já tem algumas ferramentas para estudo do seu produto.

Importante: Antes de iniciar por conta própria, nunca deixe de consultar um especialista, alguém já tenha experiencia nessa atividade e que poderá ajudá-lo prevenindo e evitando uma série de problemas.

Caso tenha dúvidas, queira informações ou solicitar um orçamento, envie uma mensagem para o e-mail: comercial@iccomercioexterior.com.br, nos teremos enorme prazer em ajudá-lo.

Agradecemos pela atenção dedicada a nossa mensagem e desejamos excelentes negócios!

Atenciosamente,

Equipe Interlog.