Portaria SECEX 03/2015 - Redução do II mediante alocação de cotas para importação

PORTARIA SECEX Nº 3, DE 16 DE JANEIRO DE 2015

DOU 19/01/2015

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 2, de 15 de janeiro de 2015.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução nº 2, de 15 de janeiro de 2015, resolve:

Art. 1º O inciso II do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - Resolução CAMEX nº 2, de 15 de janeiro de 2015, publicada no D.O.U. de 16 de janeiro de 2015:

CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA DO II	QUANTIDADE	VIGÊNCIA
2833.11.10	Anidro	2%	425.000 toneladas	13/04/2015 a 12/10/2016
	Ex 001 Para fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix

.....................................................................................".(NR)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor no dia 13 de abril de 2015.

DANIEL MARTELETO GODINHO