Legislação - Comércio Exterior - DOU 11.08.2014

Circular SECEX 06/2014 Prorroga por até dois meses, a partir de 11 de agosto de 2014, o prazo para conclusão da avaliação de escopo do direito antidumping aplicado sobre as importações de alto-falantes, originárias da República Popular da China, usualmente classificados no item 8528.21.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. Portaria SECEX 25/2014 Estabelece critérios para alocação de cota para importação de Alumínio não ligado, determinada pela Resolução CAMEX nº 61, de 5 de agosto de 2014. Portaria SECEX 26/2014 Estabelece critérios para alocação de cota para importação de Sardinhas (Sardina pilchardus,Sardinops spp., Sardinella spp.), an- choveta (Sprattus sprattus), determinada pela Resolução CAMEX nº 62, de 5 de agosto de 2014. Portaria SECEX 27/2014 Estabelece critérios para alocação de cota para importação de Sardinhas (Sardina pilchardus,Sardinops spp., Sardinella spp.), an- choveta (Sprattus sprattus), determinada pela Resolução CAMEX nº 62, de 5 de agosto de 2014.