ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA Nº 02 (ACE-02)

IMPORTAÇÃO Nº 0091 - DATA: 07/08/2014

FAZEMOS REFERÊNCIA AO 68  PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA Nº 02 (ACE-02), CELEBRADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI PARA TRATAR DO PRAZO DO REFERIDO ACORDO.

CONFORME INTERPRETAÇÃO DO ART.3º DO ACE-02, INFORMA-SE QUE A DATA DE VIGÊNCIA DO ACORDO FOI PRORROGADA AUTOMATICAMENTE ATE QUE HAJA DECISÃO EM CONTRÁRIO DAS PARTES, MANTENDO-SE INALTERADO O ATUAL PROCEDIMENTO PARA PREENCHIMENTO DE DI  PARA USUFRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS ESTABELECIDOS NO ACE-02.

ATENCIOSAMENTE,

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA