Alteração no Regime de Origem para Compras Governamentais

PORTARIA DECEX Nº 6, DE 21 DE JANEIRO DE 2014

DOU 23/01/2014

Altera o Anexo I da Portaria Nº 279, de 18 de novembro de 2011.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, de acordo com o § 6º, do art. 8º, do Decreto Nº 7.546, de 2 de agosto de 2011, e o Decreto Nº 8.002, de 14 de maio de 2013, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo I da Portaria Nº 279, de 18 de novembro de 2011, para excluir os seguintes itens:

NCM	Requisitos Específicos de Origem
9018.90.95	Fabricação na qual o valor CIF dos materiais importados de terceiros países não exceda 40% do valor de venda da mercadoria pelo produtor.

Art. 2º Alterar o Anexo I da Portaria Nº 279, de 18 de novembro de 2011, para incluir os seguintes itens:

NCM	Requisitos Específicos de Origem
9018.90.95	Fabricação na qual o valor CIF dos materiais importados de terceiros países não exceda 40% do valor de venda da mercadoria pelo produtor.
9018.90.95	Ex 001 - Requisito específico para o produto grampeador linear cortante, constante no Anexo I do Decreto Nº 7.767, de 27 de julho de 2012.
	Até 31 de dezembro de 2014
	Fabricação na qual o valor CIF dos materiais importados de terceiros países não exceda 90% do valor de venda da mercadoria pelo produtor.
	De 1º de janeiro de 2015 a 31 de janeiro de 2015
	Fabricação na qual o valor CIF dos materiais importados de terceiros países não exceda 70% do valor de venda da mercadoria pelo produtor.
	De 1º de janeiro de 2016 a 31 de janeiro de 2016
	Fabricação na qual o valor CIF dos materiais importados de terceiros países não exceda 55% do valor de venda da mercadoria pelo produtor.
	A partir de 1º de janeiro de 2017:
	Fabricação na qual o valor CIF dos materiais importados de terceiros países não exceda 35% do valor de venda da mercadoria pelo produtor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL