Noticias Siscomex Importação 0102 - 12/06/2012

12/06/2012  0102  COM BASE NA PORTARIA SECEX N.23/2011, INFORMAMOS QUE A      
 PARTIR DO DIA 13/06/2012 TERA VIGENCIA NOVO TRATAMENTO
 ADMINISTRATIVO SISCOMEX APLICADO PARA AS IMPORTACOES DOS
 PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 8302.10.00, COM ANUENCIA DO
 DECEX DELEGADA AO BANCO DO BRASIL, CONFORME ABAIXO
 DISCRIMINADO:

 DESTAQUE 001 - DOBRADICAS PARA MOVEIS;

 DESTAQUE 999 - OUTRAS DOBRADICAS.

 OS PRODUTOS ENQUADRADOS NO DESTAQUE 001 ESTAO SUJEITOS A
 LICENCIAMENTO NAO AUTOMATICO PARA FINS DA VERIFICACAO DE QUE
 TRATA O INCISO V DO ART. 16 DO ANEXO I AO DECRETO 7096/2010
 OS PRODUTOS ENQUADRADOS NO DESTAQUE 999 ESTAO SUJEITOS A
 LICENCIAMENTO AUTOMATICO PARA FINS DE MONITORAMENTO
 ESTATISTICO.

 NOS CASOS DE MERCADORIAS EMBARCADAS ANTERIORMENTE AO INICIO
 DA VIGENCIA DESSES TRATAMENTOS, AS CORRESPONDENTES LICENCAS
 DE IMPORTACAO PODERAO SER DEFERIDAS SEM RESTRICAO DE
 EMBARQUE DESDE QUE TENHAM SIDO REGISTRADAS NO SISCOMEX EM
 ATE 30 DIAS DA DATA DE INCLUSAO DA ANUENCIA DO DECEX, NA
 FORMA DOS PARAGRAFOS 3 E 4 DO ARTIGO 17 DA PORTARIA SECEX
 23/2011. APOS ESSE PRAZO, A RETIRADA DA RESTRICAO FICARA
 CONDICIONADA A APRESENTACAO DO RESPECTIVO CONHECIMENTO DE
 EMBARQUE PARA O BANCO DO BRASIL.
 DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR