INSTRUÇÃO NORMATIVA SRFB Nº 1.275, DE 21 DE JUNHO DE 2012
DOU 22/06/2012
Altera a relação de informações a serem prestadas pela empresa de transporte expresso internacional no manifesto eletrônico e na declaração de importação, do sistema REMESSA.
A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 551 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:
Art. 1º Os Anexos I e II à Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 1º de outubro de 2010, ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I e II a esta Instrução Normativa.
Art. 2º O Anexo VII à Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 2010, passa a vigorar com o formulário no modelo constante do Anexo III a esta Instrução Normativa.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de junho de 2012.
ZAYDA BASTOS MANATTA
ANEXO I
MANIFESTO ELETRÔNICO - INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELA EMPRESA DE TRANSPORTE EXPRESSO INTERNACIONAL NO SISTEMA REMESSA
I - Dados do Manifesto Eletrônico de Remessa Expressa:
Documento consolidado, emitido por empresa de transporte expresso internacional, que relaciona cada remessa expressa transportada sob sua responsabilidade, por um veículo ou mensageiro internacional, e as informações a ela referentes.
1 - EMPRESA (Elemento: empresa)
..........
4 - HOUSE (Elemento: house)
4.1. CÓDIGO DA REMESSA (HOUSE) (Atributo: numero)
Código de identificação da remessa (house).
Campo obrigatório, não retificável, máximo de 18 (dezoito) caracteres alfanuméricos.
Exemplo: 123TZPC4518
Observação: Não será aceito código de remessa igual a um código de identificação de remessa informada na presença de carga de voo anterior até 15 (quinze) dias antes do envio do manifesto para um mesmo operador. Caso ocorra a duplicidade de código em período de até 15 (quinze) dias, a última remessa deverá ser informada apenas na presença de carga.
4.2. VALOR TOTAL DA REMESSA (Atributo: valorTotal)
Valor total da remessa.
Campo obrigatório e retificável, número fracionário, sendo no máximo 10 (dez) caracteres antes do ponto e sempre 2 (dois) caracteres após o ponto.
Exemplo: 100.31
4.3. MOEDA VALOR TOTAL DA REMESSA (Atributo: moedaValorTo tal)
Código da moeda em que o valor total da remessa foi informado.
Campo obrigatório e retificável, de 3 (três) caracteres numéricos, conforme tabela de domínio, devendo ser preenchido com zeros à esquerda caso o código numérico tenha menos de 3 (três)
dígitos.
Domínio: Tabela de Moedas.
Exemplo: 220
4.4. DESCRIÇÃO DA REMESSA (Atributo: descricao)
Descrição geral da remessa de forma a identificar a espécie, natureza e qualidade do seu conteúdo.
Campo obrigatório e retificável, máximo de 4.000 (quatro mil) caracteres alfanuméricos.
Exemplo: Notebook Sony Vaio.
4.5. PESO (Atributo: peso)
Peso total em quilogramas (Kg) da remessa.
Campo obrigatório e retificável, número fracionário, sendo no máximo 10 (dez) caracteres antes do ponto e sempre 2 (dois) caracteres após o ponto.
Exemplo: 56.36
4.6. VALOR DO FRETE (Atributo: frete)
Valor total do frete cobrado sobre a remessa.
Campo obrigatório e retificável, número fracionário, sendo no máximo 10 (dez) caracteres antes do ponto e sempre 2 (dois) caracteres após o ponto.
Exemplo: 100.31
4.7. MOEDA VALOR DO FRETE DA REMESSA (Atributo: moedaFrete)
Código da moeda em que o valor do frete da remessa foi informado.
Campo obrigatório e retificável, máximo de 3 (três) caracteres numéricos, conforme tabela de domínio, devendo ser preenchido com zeros à esquerda caso o código numérico tenha menos de 3 (três) dígitos.
Domínio: Tabela de Moedas.
Exemplo: 220
4.8. NÚMERO DE VOLUMES DA REMESSA (Atributo: volumes)
Número de volumes da remessa.
Campo obrigatório e retificável, máximo de 4 (quatro) caracteres numéricos.
Exemplo: 12
4.9. MODO DE PAGAMENTO DO FRETE (Atributo: freteModoPagto)
Modo de pagamento do frete da remessa.
Campo obrigatório e retificável, somente um dos dois valores pré-definidos, sendo "Prepaid" quando o frete for por conta do remetente, e "Collect" quando for por conta do destinatário da remessa.
Domínio: "Prepaid" ou "Collect".
Exemplo: Collect
5 - REMETENTE (Elemento: remetente)
5.1. NÚMERO DA CONTA (Atributo: conta)
Código da conta do remetente da remessa com a empresa de transporte expresso internacional.
Campo não obrigatório e retificável, máximo de 10 (dez) caracteres alfanuméricos.
Exemplo: 23CTA12340
5.2. DOCUMENTO DO REMETENTE (Atributo: documento)
Número do documento de identificação fiscal do remetente. Campo não obrigatório e retificável, de 14 (quatorze) caracteres numéricos para o caso de CNPJ, 11 (onze) caracteres numéricos para o caso de CPF, conforme domínio cadastro de CNPJ/CPF, e de no máximo 10 (dez) caracteres numéricos para o caso de passaporte. Não deve conter ponto ".", hífen "-" e barra "/".
Domínio: Para os casos de CNPJ/CPF, cadastro de CNPJ/CPF da RFB.
Exemplo: 25689564912356
Observação: Por haver documentos de passaporte compostos também por letras, a empresa, nesse caso deverá retirar os caracteres alfa do número do passaporte e informar somente os numéricos no atributo "documento", informando toda a identificação do passaporte no atributo "nome" do remetente.
5.3. TIPO DE DOCUMENTO DO REMETENTE (Atributo: tipoDocumento)
Código do tipo de documento de informação fiscal do remetente informado.
Campo obrigatório e retificável, somente um dos 3 (três) valores pré-definidos, sendo "1" quando o remetente for pessoa física brasileira (CPF), "2" quando o remetente for pessoa jurídica, independente se brasileira ou estrangeira, e "3" quando o remetente for pessoa física estrangeira (passaporte).
Domínio: "1" (CPF), "2" (CNPJ ou PJ estrangeira) ou "3" (Passaporte).
Exemplo: 1
5.4. NOME DO REMETENTE (Atributo: nome)
Nome do remetente.
Campo obrigatório e retificável, máximo de 250 (duzentos e cinquenta) caracteres alfanuméricos e os seguintes caracteres especiais: ponto ".", vírgula ",", ponto e vírgula ";", dois pontos ":", barra "/"e hífen "-".
Exemplo: João José da Silva.
5.5. ENDEREÇO DO REMETENTE (Elemento: endereço remetente)
(* Esse elemento é opcional, caso seja informado, todos os atributos do endereço do remetente tornam-se obrigatórios, com exceção do CEP.)
5.5.1. NOME DO LOGRADOURO (Atributo: logradouro)
Nome do logradouro do endereço do remetente.
Campo não obrigatório (*) e retificável, máximo de 50 (cinquenta) caracteres alfanuméricos e os seguintes caracteres especiais: ponto ".", vírgula ",", ponto e vírgula ";", dois pontos ":", barra "/" e
hífen "-".
Exemplo: 32032 10th Street.
5.5.2. COMPLEMENTO (Atributo: complemento)
Complemento do endereço do remetente.
Campo não obrigatório (*) e retificável, máximo de 80 (oitenta) caracteres alfanuméricos e os seguintes caracteres especiais: ponto ".", vírgula ",", ponto e vírgula ";", dois pontos ":", barra "/" e hífen "-".
Exemplo: Miami Beach.
5.5.3. MUNICÍPIO (Atributo: municipio)
Código do município do endereço do remetente.
Campo não obrigatório (*) e retificável, conforme tabela de domínio, sendo que para municípios no exterior o código é 9707.
Domínio: Tabela de Municípios.
Exemplo: 9707
5.5.4. CEP (Atributo: cep)
Contém o código do endereçamento postal do endereço do remetente.
Campo não obrigatório e retificável, máximo de 15 (quinze) caracteres alfanuméricos, sendo possível utilizar hífen "-", ponto "." ou número.
Exemplo: 13110570
5.5.5. ESTADO (Atributo: estado)
Sigla do estado (unidade da federação) do endereço do remetente.
Campo não obrigatório (*) e retificável, conforme tabela de domínio, sendo que para estados no exterior a sigla é EX.
Domínio: Tabela de Unidades Federativas.
Exemplo: EX
5.5.6. PAÍS (Atributo: pais)
Código do país do endereço do remetente.
Campo não obrigatório (*) e retificável, máximo de 9 (nove) caracteres numéricos, conforme tabela de domínio.
Domínio: Tabela de Países.
Exemplo: 249
6 - DESTINATÁRIO (Elemento: destinatario)
6.1. NÚMERO DA CONTA (Atributo: conta)
Contém o código da conta do destinatário da remessa com a empresa de transporte expresso internacional.
Campo não obrigatório e retificável, máximo de 10 (dez) caracteres alfanuméricos.
Exemplo: 95CTA43210
6.2. DOCUMENTO DO DESTINATÁRIO (Atributo: documento)
Número do documento de identificação fiscal do destinatário.
Campo não obrigatório e retificável, de 14 (quatorze) caracteres numéricos para o caso de CNPJ, 11 (onze) caracteres numéricos para o caso de CPF, conforme domínio cadastro de CNPJ/CPF, e de no máximo 10 (dez) caracteres alfanuméricos para o caso de passaporte. Não deve conter ponto ".", hífen "-" e barra "/".
Domínio: Para os casos de CNPJ/CPF, cadastro de
CNPJ/CPF da RFB.
Exemplo: 25689564912356
Observação: Por haver documentos de passaporte compostos também por letras, a empresa, nesse caso, deverá retirar os caracteres alfa do número do passaporte e informar somente os numéricos no atributo "documento", informando toda a identificação do passaporte no atributo "nome" do destinatário.
6.3. TIPO DE DOCUMENTO DO DESTINATÁRIO (Atributo: tipoDocumento)
Código do tipo de documento de informação fiscal do destinatário informado.
Campo obrigatório e retificável, somente um dos 3 (três) valores pré-definidos, sendo "1" quando o destinatário for pessoa física (CPF), sendo "2" quando o destinatário for pessoa jurídica (CNPJ) e "3" quando o destinatário for estrangeiro (passaporte).
Domínio: "1" (CPF), "2" (CNPJ) ou "3" (Passaporte).
Exemplo: 1
6.4. NOME DO DESTINATÁRIO (Atributo: nome)
Nome do destinatário da remessa.
Campo obrigatório e retificável, máximo de 250 (duzentos e cinquenta) caracteres alfanuméricos e os seguintes caracteres especiais: ponto ".", vírgula ",", ponto e vírgula ";", dois pontos ":", barra "/" e hífen "-".
Exemplo: João José da Silva.
6.5. ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO (Elemento: endereço destinatario)
6.5.1. NOME DO LOGRADOURO (Atributo: logradouro)
............
ANEXO III
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