Fonte: Equipe Thomson Reuters - FISCOSoft
No DOU de hoje (13 de junho) foram publicadas as Resoluções Camex n°s 36 e 37, que reduzem o Imposto de Importação.
Comércio Exterior - Imposto de Importação - Bens de informática e telecomunicação - Ex-tarifários - Alterações
A Resolução Camex nº 36/2012 alterou para 2%, até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os bens de informática e telecomunicação, na condição de Ex-tarifários, das mercadorias descritas nos códigos NCM mencionados.
A referida Resolução prorrogou também Ex-tarifários publicados anteriormente, conforme descrito.
Comércio Exterior - Imposto de Importação - Bens de capital - Ex-tarifários - Alterações
A Resolução Camex nº 37/2012 alterou para 2%, até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os bens de capital, na condição de Ex-tarifários, das mercadorias descritas nos códigos NCM mencionados.
A referida Resolução alterou também diversos Ex-tarifários publicados anteriormente, conforme descrito.
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