Regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e tratamento tributário relativo a bens de viajante

PORTARIA MF Nº 320, DE 22 DE JULHO DE 2014

DOU 23/07/2014

Altera a Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 15 e 15-A do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, nos arts. 476 a 479 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro, e no art. 14 do Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, aprovado pela Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 4 de junho de 2009, resolve:

Art. 1º O art. 24 da Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 24. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União, exceto o seu art. 22, que entra em vigor a partir do dia 01 de julho de 2015" (NR).

Art. 2º. A Portaria MF nº 307, de 2014, passa a vigorar acrescida do Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º. Fica restabelecida a vigência da redação original da alínea "b" do inciso III do art. 7º da Portaria MF nº 440 de 30 de julho de 2010.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROGÉRIO CAFFARELLI

ANEXO ÚNICO

          Relação de cidades gêmeas de cidade estrangeira na linha de fronteira do Brasil (Anexo à Portaria MF 307, de 17 de julho de 2014, incluído pela Portaria MF 320 , de 22 de julho de 2014)

Municípios	Estado
Assis Brasil	Acre
Brasiléia	Acre
Epitaciolândia	Acre
Tabatinga	Amazonas
Oiapoque	Amapá
Bela Vista	Mato Grosso do Sul
Corumbá	Mato Grosso do Sul
Mundo Novo	Mato Grosso do Sul
Ponta Porã	Mato Grosso do Sul
Ponto Murtinho	Mato Grosso do Sul
Foz do Iguaçu	Paraná
Guaíra	Paraná
Guajará – Mirim	Rondônia
Bonfim	Roraima
Pacaraima	Roraima
Aceguá	Rio Grande do Sul
Barra do Quaraí	Rio Grande do Sul
Chuí	Rio Grande do Sul
Itaqui	Rio Grande do Sul
Jaguarão	Rio Grande do Sul
Porto Xavier	Rio Grande do Sul
Quaraí	Rio Grande do Sul
Santana do Livramento	Rio Grande do Sul
São Borja	Rio Grande do Sul
Uruguaiana	Rio Grande do Sul
Dionísio Cerqueira	Santa Catarina