Projeto de Lei 3965/2012 do Deputado Federal Felipe Bornier (PSD/RJ) que concede isenção do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados às bicicletas classificadas na posição 87.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.
Aguarda o Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e o prazo para Emendas ao Projeto será de 5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2012.
Projeto de Lei 3965/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Fonte: Interlog
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