Licença de Importação para outros acumuladores de chumbo

04/07/2014 - Notícia Siscomex Importação nº 67/2014

Com base na Port. Secex 23/2011 e na Port. Inmetro 299/2012, informamos que, a partir de 07/07/2014, o tratamento administrativo aplicado para as importações de produtos classificados na NCM 8507.10.90 terá vigência com a seguinte configuração:

- Dest. 001: para uso em automóveis, exceto baterias de tensão <=12v(anuência previa do DECEX)
- Dest. 002: bateria de tensão <= 12v para automóveis (anuência previa do DECEX e do INMETRO)
- Dest. 003: bateria de tensão <= 12v para veículos automotores, exceto automóveis(anuência previa do INMETRO)

Departamento de Operações de Comércio Exterior