II - Alteração na Tabela de Incidência do IPI

DECRETO Nº 8.280, DE 30 DE JUNHO DE 2014

DOU 01/07/2014

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do caput do art. 4º do Decreto- Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica alterada a redação das Notas Complementares aos Capítulos 39, 44 e 94 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, na forma do Anexo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de julho de 2014.

Brasília, 30 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

ANEXO

Nota Complementar NC (39-4) da TIPI NC

(39-4) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados:

CÓDIGO TIPI	ALÍQUOTA (%)
	De 1º/7/2014 até 31/12/2014
3920.30.00 Ex 01	4
3920.49.00 Ex 01	4
3920.62.99 Ex 01	4
3921.90.11	4

Nota Complementar NC (44-1) da TIPI NC

(44-1) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados:

CÓDIGO TIPI	ALÍQUOTA (%)
	De 1º/7/2014 até 31/12/2014
4410.11.10	4
4410.11.29	4
4410.11.90	4
4410.12	4
4410.19	4
4411.9	4
4411.12	4
4411.13.10	4
4411.13.99	4
4411.14	4

Nota Complementar NC (94-1) da TIPI NC

(94-1) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados:

CÓDIGO TIPI	ALÍQUOTA (%)
	De 1º/7/2014 até 31/12/2014
9401.30	4
9401.40	4
9401.5	4
9401.6	4
9401.7	4
9401.80.00	4
9401.90	4
94.03	4

 Nota Complementar NC (94-2) da TIPI NC

(94-2) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados:

CÓDIGO TIPI	ALÍQUOTA (%)
	De 1º/7/2014 até 31/12/2014
9405.10.9	12
9405.40	12