Suspensão dos aumentos abusivos da Libra Rio: O que fazer?

Após a publicação da Tabela de Tarifas da LibraRio, em 13 de janeiro 2014, a ANTAQ finalmente no dia 24/02/2014, após diversas petições, emails e telefonemas dos usuários dos portos do Rio, acendeu as luzes em defesa dos usuários, pelos abusos cometidos pelo citado terminal.



Os reajustes de tarifas e de preços (terminais privados) não podem ser abusivos e devem observar o marco regulatório. Essa, infelizmente, é uma prática que ainda ocorre em diversos terminais em todo o Brasil.
Parece-nos que, se provocada e com argumentos consistentes, a Antaq responde com eficácia regulatória. Mas isso só não basta, é preciso que os usuários continuem exigindo os seus direitos, o que inibirá práticas oportunistas de outros terminais e armadores.

Mencione-se que os usuários ainda continuam muito céticos em relação ao que virá pela proa em face da implementação da Reforma Portuária, que também deve incluir a Regulação do Transporte Aquaviário.

O governo federal parece que começou a compreender melhor o papel das Agências Reguladoras para o desenvolvimento da economia, embora criticado pelas indicações políticas, sem critérios técnicos, para diretorias de várias agências.

Nesse cenário, deve-se mencionar a luta dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro, através do site criado por André de Seixas, a quem tivemos o privilégio de assessorar nas denúncias das irregularidades junto aos diversos órgãos competentes.

Os usuários dos portos – principalmente os importadores e exportadores – que têm sido excluídos de qualquer ação afirmativa governamental há mais de vinte anos, agora percebem que é preciso se organizar em nível local e nacional, a fim de possibilitar a representação em cada Estado para o exercício de seus direitos.

A intervenção da ANTAQ no caso da Tabela da LibraRio é um exemplo disso, com resultado surpreendente no desenvolvimento da economia no setor portuário. Pelo menos nesse caso, foi dado o primeiro passo pela Agência Reguladora.

Agora, o mais importante será o papel das Usuport's que devem se organizar em cada Estado, para não correr o risco de se tornarem entidades que nascem nacionalmente, em Brasília, mas se "esquecem" dos Estados e perdem a legitimidade de representação.

No momento, uma agenda mínima vem sendo proposta pelos usuários para redução das assimetrias entre terminais e armadores, de um lado, e usuários, do outro lado; verticalização (terminais e armadores), externalidades negativas e captura do CAP e Autoridades Portuárias, tais como: a) criação, incentivo e financiamento das associações/Usuport's com recursos dos usuários via Estado (AFRMM); b) regulação da cobrança de tarifas ad valorem pelos Terminais e do THC pelos armadores; c) Intervenção da ANTAQ pela falta de outorga de autorização dos armadores estrangeiros e d) estudo sobre registro e acompanhamento rigoroso de todos os preços (públicos e privados) cobrados pelos armadores e terminais.

Enfim, voltando ao reajuste ilegal, em face da suspensão da cobrança de vários itens da Tabela Libra Rio 2014 pela ANTAQ, cabe a pergunta, e agora, o que fazer?

Nesse cenário, cabe aos usuários se organizarem e participarem do II Fórum Brasileiro de Usuários de Portos, que será realizado no dia 11 de abril de 2014 (www.portosenavios.com.br), pois não há mudanças sem a participação dos interessados e cobrar os valores pagos acima de 10%, pela decisão da ANTAQ.

Em alguns casos, é possível, inclusive, a devolução em dobro do valor pago pela tabela imposta, mas, vale lembrar que existe prazo para o exercício desse direito, e os interessados poderão entrar em contato com o Site dos Usuários de portos do Rio de Janeiro para maiores informações.

Por Osvaldo Agripino de Castro Junior - Advogado, Oficial de Náutica da Marinha Mercante (Ciaga, 1983), Pós-Doutor em Regulação de Transportes e Portos - Harvard University - www.jharoldoagripino.com.br ou agripino@jharoldoagripino.com.br

Fonte: UPRJ