LICENÇA DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES NOS TRATAMENTOS ADMINISTRATIVOS

NOTÍCIA SISCOMEX Nº 118/2014
20/10/2014
COM BASE NA PORTARIA SECEX N.23/2011, INFORMAMOS QUE A PARTIR DO DIA 27/10/2014 TERA VIGENCIA ALTERAÇÃO NO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX APLICADO PARA AS IMPORTACOES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS NCM 6105.10.00, 6105.20.00, 6106.10.00, 6106.20.00, 6205.20.00, 6205.30.00 E 6206.40.00, COM ANUENCIA DO DECEX DELEGADA AO BANCO DO BRASIL. TRATA-SE DE CRIAÇÃO DE DESTAQUES DE NCM QUE SE APLICAM A TODAS AS NCM DESCRITAS ANTERIORMENTE, CONFORME ABAIXO DISCRIMINADO:
DESTAQUE 001 - ADULTO
DESTAQUE 002 - INFANTIL
DESTAQUE 999 - OUTROS

TAMBÉM PASSAM A TER CLASSIFICAÇÃO EM DESTAQUES DE NCM, A PARTIR DO DIA 27/10/2014, AS IMPORTAÇÕES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS NCM 7305.11.00, 7305.12.00, 7305.19.00, 7306.19.00 DE ANUENCIA DO DECEX, CONFORME DESCRITO A SEGUIR:
DESTAQUE 001: TUBOS DE AçO CARBONO API 5L GRAUS B ATé X56 OU NORMAS SIMILARES, SEM REVESTIMENTOS INTERNO E EXTERNO.
DESTAQUE 002: TUBOS DE AçO CARBONO API 5L GRAUS B ATé X56 OU NORMAS SIMILARES, COM REVESTIMENTOS INTERNO E/OU EXTERNO.
DESTAQUE 003: TUBOS DE AçO CARBONO API 5L GRAUS SUPERIORES A X56 OU NORMAS SIMILARES, SEM REVESTIMENTOS INTERNO E EXTERNO.
DESTAQUE 004: TUBOS DE AçO CARBONO API 5L GRAUS SUPERIORES A X56 OU NORMAS SIMILARES, COM REVESTIMENTOS INTERNO E/OU EXTERNO.
DESTAQUE 999: OUTROS TUBOS.

OS PRODUTOS MENCIONADOS ESTÃO SUJEITOS A LICENCIAMENTO NAO AUTOMATICO PARA FINS DA VERIFICACAO DE QUE TRATA O INCISO V DO ART. 16 DO ANEXO I AO DECRETO 7.096/2010.

NOS CASOS DE MERCADORIAS EMBARCADAS ANTERIORMENTE AO INICIO DA VIGENCIA DESSE TRATAMENTO, AS CORRESPODENTES LICENCAS DE IMPORTACAO PODERAO SER DEFERIDAS SEM RESTRICAO DE EMBARQUE DESDE QUE TENHAM SIDO REGISTRADAS NO SISCOMEX EM ATE 30 DIAS DA DATA DE INCLUSAO DA ANUENCIA DO DECEX, NA FORMA DOS PARAGRAFOS 3 E 4 DO ARTIGO 17 DA PORTARIA SECEX 23/2011.

APOS ESSE PRAZO, A RETIRADA DA RESTRICAO FICARA CONDICIONADA A APRESENTACAO DO RESPECTIVO CONHECIMENTO DE EMBARQUE PARA O BANCO DO BRASIL.

DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR