Na semana passada, o ministro Gilmar Mendes afirmou que conflitos
federativos geraram cinco mil processos que estão atualmente no Supremo. Na sua
avaliação, há assuntos complexos, como o indexador das dívidas dos estados, que
desafiam os limites de decisão do tribunal e requerem “o desate no foro
adequado, que é o Congresso”. Mendes citou a guerra fiscal, que fez o STF
declarar inconstitucionais mais de 20 leis de concessão de benefícios sem a
unanimidade dos estados. Para ele, o locus adequado para a solução é o Congresso
e não se deve esperar milagre do STF nessa matéria. O presidente da CAE,
Lindbergh Farias (PT-RJ), lamentou a falta da “boa política” no debate sobre o
pacto federativo, em que estados lutam contra estados, sem uma coordenação que
impeça a continuidade dos conflitos e manifestou preocupação com a possibilidade
de o STF editar uma súmula vinculante sobre a guerra fiscal, com impactos fortes
sobre as finanças estaduais.
Reforma do ICMs
Senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) querem retomar nesta
semana as conversas com o Ministério da Fazenda para a reforma do ICMS.
Governadores que concedem benefícios fiscais para atrair empresas, sem aval do
Confaz, pretendem pedir ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim
Barbosa, que não paute a discussão da súmula vinculante acabando com os
incentivos. Querem prazo para que Congresso, governo federal e Estados busquem
uma “solução política”.
Os parlamentares temem a edição da súmula vinculante considerando os
benefícios inconstitucionais e têm pressa em convalidá-los e aprovar uma
resolução para o ICMS. Avaliam que em 2014, ano eleitoral, discussão de pacto
federativo será inviável.
Há dias, um grupo de governadores de Santa Catarina, do Espírito Santo e
das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste reuniu-se com ministros do STF, para
explicar os prejuízos que o fim dos incentivos traria à economia de seus
Estados. “Os ministros foram sensíveis, porque reconhecem as consequências e os
danos, e esperam uma solução política. Se não convalidarmos os incentivos dados,
os Estados estarão falidos”, afirma Delcídio do Amaral. O objetivo do governo
federal era unificar as alíquotas interestaduais do ICMS (12% e 7%) em 4%, para
acabar com a margem de concessão dos benefícios. A CAE aprovou resolução com
três alíquotas (12% para a Zona Franca de Manaus e para o gás natural, 7% e 4%).
Sem acordo, a tramitação parou. O governo propôs mudança no indexador das
dívidas de Estados e municípios com a
