Portaria delega competência aos AFRFB em Volta Redonda/RJ

PORTARIA SRF Nº 52 DA 7ª REGIÃO FISCAL, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014

DOU 04/11/2014

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ, no uso de suas atribuições, considerando as normas estabelecidas pelos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentadas pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, e suas alterações, artigo 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando, ainda, o disposto no art. 6º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, e no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º - Delegar competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil lotados na Seção de Controle e Acompanhamento Tributário, para praticar, no período de 03/11/2014 a 14/11/2014, os seguintes atos:

I -      controlar os valores relativos à constituição, suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários;

II -     executar os procedimentos para retenção de valores do FPM e do FPE para quitação de contribuições sociais previdenciárias;

III -    prestar informações sobre matéria de sua competência, quando solicitadas por autoridades ou instituições públicas e privadas, bem como orientar contribuintes quanto a procedimentos operacionais de sua área de atuação, observadas as normas legais, especialmente as relativas ao sigilo fiscal;

IV -    negar o seguimento de impugnação, manifestação de inconformidade e recurso voluntário, quando não atendidos os requisitos legais;

V - decidir sobre pedidos de parcelamento de débitos, de contribuintes jurisdicionados à unidade local;

VI -    decidir sobre matéria relativa a parcelamentos convencionais e especiais, seja a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inclusive quanto à exclusão e à inclusão de contribuinte em parcelamentos especiais;

VII -   decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações;

VIII - decidir quanto à suspensão, inaptidão, baixa de ofício e regularização de contribuintes  nos cadastros da RFB;

IX -    publicar atos declaratórios relativos à situação cadastral de pessoas físicas e jurídicas;

X -     decidir sobre matéria relativa a arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal;

XI -    decidir a respeito de manifestação de contribuinte sobre aviso de cobrança;

XII - proceder ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado de contribuintes, na área de sua competência;

XIII - aplicar a pena de perdimento de mercadorias e valores;

XIV - examinar e propor informação em mandado de segurança;

XV - processar pedidos de recursos contra o indeferimento do pedido de retificação de declaração aduaneira que não importe em reconhecimento de direito creditório; e

XVI - processar pedidos de levantamento de depósitos administrativos mediante Guia de Levantamento de Depósitos - GLD, observada a legislação de regência.

XVII -        emitir ofícios e editais;

XVIII - decidir sobre encaminhamento, arquivamento e desarquivamento de processos e outros expedientes.

Art. 2º - Em todos os atos praticados em função das competências ora delegadas, deverão ser mencionados, após a assinatura, o número e a data da presente Portaria.

Art. 3º - Fica expressamente vedada à subdelegação das atividades cuja competência foi delegada através desta Portaria.

ALEXANDRE CORRÊA LISBÔA