Retificamos abaixo a Notícia Siscomex Importação nº 119/2014, de 22/10/2014.
Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos que em 27/10/2014 as importações dos produtos classificados no Destaque 999 da NCM 5509.32.00 (tratamento administrativo mercadoria) deixaram de ter o tratamento administrativo de licenciamento não automático e passaram a receber o tratamento administrativo licenciamento automático com anuência do Decex delegada ao Banco do Brasil.
Departamento de Operações de Comércio Exterior
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