Atendendo à demanda dos industriais, o governo federal editou a Medida Provisória (MP) nº 563, de 3 de abril de 2012 para incentivar a indústria, garantindo competitividade aos produtos brasileiros. Em muitos dispositivos esse objetivo é realmente atingido. Mas, dentre a variedade e a complexidade de assuntos tratados, ainda que todos tributários, esconde-se uma contradição: o desincentivo à agregação de valor no país.
O primeiro problema é que esse pacote não é resultado de uma política fiscal e tributária minimamente estruturada. Como aconteceu e acontece, a legislação tributária é confeccionada na base dos remendos, de ajustes pontuais que acabam por formar um emaranhado incompreensível e, por vezes, impraticável. Já houve caso em que respeitar uma norma tributária implicaria o direto desrespeito a outra, de mesma matéria e natureza.
Veja-se, por exemplo, a profusão de siglas que encampam os benefícios fiscais concedidos pelo governo federal: Pronon, Pronas/PCD, Prouca, Reicomp, REPNBL-Redes, Inovar-Auto etc. Alguns respeitados tributaristas chegam a afirmar, com razão do meu ponto de vista, que não existe regra geral, por exemplo, na disciplina da contribuição para o PIS e da Cofins; na verdade, são diversas sistemáticas específicas, dependendo do setor da economia em que a empresa atua e, algumas vezes, dependendo do produto que ela fabrica ou comercializa.
Com esse pacote do governo federal não foi diferente, muito ao contrário, a situação somente se agravou, porque cada incentivo concedido é uma exceção à mitigada regra geral das mencionadas contribuições - o mesmo ocorre no caso do IPI, porém, esse imposto tem a característica de ser regulatório (indutor), o que justifica a sua casuística.
Esse cipoal tributário tem um primeiro e importante efeito negativo à economia brasileira: afugenta ou, ao menos, dificulta o ingresso de investimento estrangeiro produtivo, dada a incompreensibilidade dos encargos que recaem sobre operações no Brasil. Não há como apresentar, de maneira clara e objetiva, o tratamento tributário de determinado negócio empresarial a ser desenvolvido no país. Muitas vezes, o investidor estrangeiro (multinacionais incluídas) sente que está sendo enganado pelos profissionais brasileiros que tentam explicar como é a tributação e a burocracia para o pagamento dos tributos no Brasil.
E é no caso de investimento estrangeiro produtivo em que reside a principal contradição do pacote tributário trazido pela citada MP 563: trata-se das novas regras para o controle fiscal dos preços de transferência, especialmente no caso da importação. O chamado preço de transferência é o valor atribuído aos bens, serviços e direitos (royalties, por exemplo) negociados entre empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico (partes relacionadas ou vinculadas), estando, portanto, sob o controle de uma administração (estratégia) única e não, necessariamente, são fixados de acordo com a prática de mercado. O seu controle fiscal visa evitar a transferência de renda entre países, quando a transação é de nível internacional, elidindo, assim, a respectiva tributação, especialmente em locais de alta carga tributária.
Esse tipo de controle não é novidade brasileira, mas ao reverso: o Brasil foi um dos últimos países industrializados a prevê-lo em sua legislação tributária; porém, como ocorre em diversos pontos do sistema tributário, a lei pátria tem suas idiossincrasias. As regras brasileiras de preços de transferência talvez sejam as únicas no mundo que não seguem a orientação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre essa matéria. Nesse sentido, por aqui, privilegiam-se as regras escritas em lei, em detrimento à pesquisa de mercado - note-se que o objetivo de tal controle é comparar os preços praticados entre empresas vinculadas com aqueles praticados em transações ocorridas no mercado competitivo.
O maior exemplo disso é a fixação, no próprio texto da lei, das margens de lucro esperadas para as transações. Quanto a isso, o pacote tributário da MP 563 reduziu a margem de lucro legal para os casos de industrialização no país: até então, no caso de produção local (agregação de valor no Brasil), eram exigidos impensáveis 60% de margem de lucro para as partes e peças importadas; agora, dependendo do setor econômico, essa margem será de 20%, 30% ou 40%. O aspecto positivo dessa redução é relativo, já que a margem de lucro segue arbitrada pela lei, sem, necessariamente, ter correspondência com o que ocorre de maneira efetiva no mercado.
Além disso, foi reconhecido que a interpretação da Receita Federal sobre a lei anterior não tinha respaldo na própria e mesma lei, sendo copiado na MP o texto de uma antiga instrução normativa. Com isso, aparentemente, aumentou-se a segurança jurídica; no entanto, contraditoriamente, foi mantido o desincentivo à indústria nacional. Isso porque, pela nova metodologia de cálculo, quanto mais parte e peças importadas empregadas em um determinado produto, menor o valor absoluto de lucro esperado.
Explicando melhor: a margem de lucro fixada em lei é aplicada sobre o valor do produto revendido no país, proporcionalmente à parte ou peça importada - por exemplo, se o item importado representa 40% do custo total do produto final revendido, a citada margem de lucro é aplicada sobre 40% do preço final de revenda do produto acabado. Assim, apura-se o chamado preço parâmetro, que é o valor máximo permitido para a peça importada: a diferença positiva entre o custo efetivo da importação com o preço parâmetro deve ser submetida à incidência dos tributos sobre o lucro (IRPJ e CSLL que, juntos, representam uma alíquota aproximada de 34%). Dessa forma, quanto maior o valor agregado no país, maior a exposição fiscal das empresas (possibilidade de aumento da tributação), o que afronta não só o bom senso, mas também a Constituição Federal.
Edison Carlos Fernandes é advogado e professor da Fundação Getúlio Vargas.
Nesta terça-feira, a Resolução do Senado Federal 72/2010, que unifica a alíquota do ICMS nas operações interestaduais em 4%, foi aprovada e, de acordo com Valdir Santos, presidente do Sindasp (Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo), pode gerar um gargalo logístico no Porto de Santos devido ao retorno da demanda de importações.