Assembleia decide hoje se votará PL sobre o imposto de fronteira

Os comerciantes optantes do Simples no Estado devem ter hoje o que pode ser a última chance de ver a proposta para impedir a inserção da cobrança da chamada alíquota de fronteira na lei do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) votada este ano na Assembleia Legislativa. A mesa diretora da Casa decidirá na manhã de hoje se levará a plenário projeto baseado na proposta já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), há duas semanas, que impede a retomada da cobrança. Em setembro, a AL aprovou decreto legislativo que tornou sem efeito um decreto do Executivo, de 2009, que previa a cobrança do diferencial de alíquota (Difa) para optantes do Simples, que implica 5% sobre os valores pagos por mercadorias adquiridas em outros estados ou do exterior. O decreto gera divergência. A Assembleia Legislativa garante a legalidade, mas a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) não reconhece a suspensão.

Na semana passada, tentativa de encaminhar a solução não deu certo. O presidente da AL, deputado Pedro Westphalen (PP), garantiu ontem a entidades do comércio gaúcho que lideram a campanha Chega de Mordida! que o projeto será colocado em votação. O governo não tem maioria na composição da mesa, o que pode facilitar o resultado favorável ao setor do Simples. Caso seja aceita, a matéria terá dez dias para ser levada a plenário. Segundo Westphalen, há um estoque de 77 projetos de lei (PLs) para votação em regime de urgência. Para dar conta da demanda, o presidente da AL cogita adotar votações em duas sessões plenárias por semana. “Espero que a proposta seja aprovada”, projetou o parlamentar. O recesso começa após 17 de dezembro.

O autor do PL, Frederico Antunes (PP), aponta que o caminho é o mais acertado para ver a matéria em pauta. Liderado pela Câmara de Dirigentes Lojistas da Capital (CDL-POA), Associação Gaúcha para o Desenvolvimento do Varejo (AGV), Fecomércio-RS, Federasul e entidades locais, o movimento reforçou em encontro ontem que manterá pressão sobre os parlamentares. O presidente da AGV, Vilson Noer, lamentou que não foi possível votar o projeto da mesa na semana passada e avalia que a vinda de representantes de lojistas de todo o Interior terá efeito. A expectativa é de que a votação em plenário possa ocorrer na sessão de 10 de dezembro.

Enquanto se arma mais um confronto na Casa, os lojistas vivem outro dilema. Apesar da orientação das entidades para que as empresas não paguem o imposto, dirigentes de diversas cidades apontaram que a posição da Sefaz de que a alíquota não perdeu a vigência gera temor sobre efeitos do não recolhimento. De Gravataí, a representante da Delegacia do Conselho Regional de Contabilidade Sandra Lunardi Baumgartner mostrou preocupação com o impacto para a operação de quem pode ser excluído do Simples e de suas vantagens, no fim do ano, caso o débito não seja saldado. O presidente da CDL-POA, Gustavo Schifino, confirmou que a orientação é de não pagar ou quitar em juízo. Westphalen disse aos lojistas que o decreto tem sustentação jurídica. As entidades pediram ao Ministério Público que avalie medidas diante do que consideram desrespeito à decisão.

Fonte: Jornal do Comércio