Adiando o pacote de maldades

Revista ISTOÉ - 19/05/2014

Mas ele virá: o governo só não aumentou tarifas e impostos para evitar prejuízos nas urnas. A questão é saber por quanto tempo será possível resistir

Luisa Purchio

Na semana passada, dois ministros graúdos do governo Dilma Rousseff discordaram sobre um tema que afeta diretamente a vida de milhões de brasileiros: o controle de preços. Em entrevista ao jornal "Folha de S.Paulo", o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, admitiu que o governo segura tarifas para evitar o impacto negativo que elas teriam na inflação. "Você administra preços em função do interesse estratégico da economia", disse Mercadante. Um dia depois, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, foi pelo caminho oposto. "Nós temos feito reajustes. O maior exemplo é o preço da energia, que subiu 18%.

Não incide IRRF sobre repasses feitos por empresas brasileiras a estrangeiras sem estabelecimento no Brasil

A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região, nos termos do voto do relator, desembargador federal Luciano Tolentino Amaral, afastou a incidência de imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre os repasses dos valores mensais devidos por empresa brasileira a três sociedades, situadas em Portugal, sem estabelecimento no Brasil. As remessas, da ordem de oito milhões de euros, são feitas a título de custeio da obra de construção do Museu do Futebol Clube do Porto e locação de espaços publicitários.

Em primeira instância, o processo foi extinto por impropriedade da via eleita (mandado de segurança), o que motivou a empresa a recorrer ao TRF da 1.ª Região. A apelante sustenta a legitimidade da via eleita e, no mérito, alega que o artigo 7.º do Tratado/Convenção Brasil-Portugal, promulgado pelo Decreto 4.012/2001, afastaria a cobrança do IRRF que deverá ocorrer, se for o caso, com base nas normas vigentes no Estado Português.

Empresa com controlada em país de tratado deve litigar

Por Michele Viegas Gordilho

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no último dia 24 de abril, confirmou o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que os lucros auferidos por empresas controladas nos países com os quais o Brasil tenha firmado tratado bilateral para evitar a dupla tributação da renda não se submetem à incidência do IRPJ e CSLL como previsto no artigo 74 da MP 2.158-35/2001. É que tais lucros, por força de disposição expressa desses acordos, submetem-se à competência exclusiva do país de domicílio da sociedade geradora dos lucros (artigo 7º), não se sujeitando, portanto, à norma de direito interno que disponha diversamente, ainda que disponibilizados [1].

Tal efeito, de ineficácia da norma interna face à sobreposição do texto do tratado, foi reconhecido pelo STF no julgamento da ADI 2.588, ao afastar, por seis votos, a possibilidade de o artigo 74 da MP 2.158-35/2001 prevalecer nos casos de lucros auferidos por controladas domiciliadas em países com acordos para evitar a dupla tributação.

Apex-Brasil leva PMEs ao comércio exterior

SÃO PAULO – Pela primeira vez, a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) organiza uma missão empresarial para ajudar empresas de pequeno e médio portes, com pouca ou nenhuma experiência em comércio exterior, a vender seus produtos lá fora. Entre os dias 19 e 23 deste mês, 37 companhias embarcam para Colômbia e Peru com expectativa de fechar negócios e ampliar o faturamento. Elas passaram pelo Projeto Extensão Industrial Exportadora (Peiex), um programa da Apex para capacitar empresas brasileiras iniciantes na atividade exportadora. A missão também será integrada por mais 23 empresas que já têm know how em exportação.

As companhias são principalmente dos setores de alimentos e bebidas, casa e construção, moda e confecções, máquinas e equipamentos, e cosméticos. O gerente de competitividade empresarial da Apex, Tiago Terra, disse ao Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado, que a Colômbia e o Peru foram escolhidos porque tiveram um crescimento forte do consumo nos últimos anos e apresentaram grande potencial de mercado para os produtos brasileiros. “A Colômbia tende a ser o nosso grande parceiro no futuro por causa do crescimento do seu mercado doméstico”, explicou. Segundo ele, o país é mercado prioritário para 41 dos 74 projetos setoriais que a Agência desenvolve com as entidades empresariais.

A Apex fez uma prospecção de mercado para identificar potenciais compradores dos produtos brasileiros e agendou rodadas de negócios para as empresas que integrarão a missão. “A empresa não vai se não tiver certeza que vai sentar à mesa com compradores”, destacou Terra.

O diretor-geral da Plastifluor Indústria e Comércio de Vedações, Marcelo Santucci, disse que pretende conquistar mercado na América Latina para exportar fita veda rosca, produto de uso massivo na construção civil e que representa 80% do faturamento da empresa. Ele explicou que apenas Brasil e Argentina fabricam o produto na região, mas o principal fornecedor para os países da América Latina é a China. Santucci disse que a Plastifluor tem uma atividade muito tímida de exportação, mas quer atingir US$ 10 milhões em exportação nos próximos quatro anos.

Rodrigo Spilla, responsável pela área de comércio exterior da Play Park Brinquedos, fabricante de brinquedos infláveis, também pretende disputar mercado com os produtos chineses. Segundo ele, os brinquedos fabricados e exportados pela China são de baixa qualidade. Spilla afirmou que a sua maior expectativa é em relação à Colômbia porque o Peru não tem tradição no uso de brinquedos infláveis. Ele informou que tem 16 reuniões de negócios agendadas na Colômbia.

A supervisora de venda no segmento de exportação da Conimel, Flávia Neves, disse que a empresa exporta há três anos para a América do Sul e Central, mas tem pouca entrada na Colômbia e no Peru. Segundo ela, a empresa espera, ao participar da missão da Apex, encontrar distribuidores para aumentar as exportações de materiais elétricos para esses dois países. “Queremos definir um parceiro para uma venda mais constante”, afirmou.

Antes das reuniões de negócios, os representantes das empresas terão que participar de seminários com autoridades da Colômbia e do Peru ligadas ao comércio exterior. Também visitarão a parte logística dos dois países, como portos. O objetivo é oferecer às empresas conhecimentos necessários para a realização de negócios, como regras para importação e exportação, controles fitossanitários e questões cambiais.

Fonte: O Estado de São Paulo

A concorrência sem reflexão

Estamos vivendo sob uma pressão tributária sufocante nos últimos anos o desenvolvimento dos controles dos meios de arrecadação nos causam orgulho, pois o Brasil sai na frente no controle da arrecadação e controle de bens intangíveis com a implantação do Siscoserv.

Ocorre que a excessiva carga tributária, custos operacionais, trabalhistas, multas aplicadas sem considerar a intenção não dolosa do contribuinte vem causando um genocídio econômico em todos os setores econômicos de nosso país.

Entendam que a falta de perspectiva e nacional, não adianta uma empresa do segmento de despacho aduaneiro abrir uma empresa de transporte rodoviário para diversificar a sua oferta de serviços porque seus empreendedores na realidade são escravos no governo.

Sustentamos as fantasias, sonhos, roubos e a egolatria de nossos governantes, estamos pagando caro pela política inescrupulosa eles cospem em nossas caras com discursos inflamados quando tentam esconder a nossa realidade para se garantir no voto comprado enquanto o caos econômico vai dizimando o povo com a falta de educação, saúde e segurança.

Antes de repudiar os estrangeiros que falam da realidade nosso país, temos que neutralizar os brasileiros que oferecem “pão e circo” as nossas custas. Aqueles que levam a maior parte financeira do nosso trabalho (o governo), nós precisamos nos unir para salvar o Brasil não vai adiantar ficarmos um entrando no terreiro (setor econômico) do outro para arruinar o fruto do trabalho de nosso vizinho e vice-versa essa atitude genocida precisa ser repensada.

Com exceção de nosso governo ninguém esta nadando em rios de dinheiro o cenário atual é de genocídio econômico e isso tudo vai terminar como? Quando uma minoria estiver controlando financeiramente a economia do país e dividindo o faturamento em todos os setores de comércio e serviços para ter capacidade de sustentar o governo.

A reforma tributaria não vão ocorrer nunca e a redução do imposto continuará sendo concedida ao setor que gera imposto. A indústria automotiva que tem a redução do IPI para arrecadar com os impostos gerados por: combustível, peças, serviços e pedágio. Aumentando a poluição do ar, enquanto a bicicleta que é um meio de transporte ecologicamente correto teve seu IPI majorado.

O governo ganha em todas as obrigações que deixa de oferecer ou presta de forma precária: saúde, educação e segurança, deveriam ser desonerados.

Antes de iniciar uma concorrência com um possível parceiro econômico procure entender as leis de oferta e procura. No Rio de Janeiro, por exemplo, vejo a construção de uma quantidade enorme de Shoppings e me pergunto aonde vão encontrar empreendedores e clientes se a economia não cresce.

Texto de um não economista, um simples cidadão brasileiro,
Fonte: Desconhecida

Economia mundial titubeia e continua dependente do apoio de bancos centrais

Valor Econômico - 16/05/2014

Brian Blackstone, Jon Hilsenrath e Marcus Walker

Cinco anos depois do fim da crise financeira, o crescimento lento da Europa, a recuperação econômica instável dos Estados Unidos e a desaceleração da China deixam os governos indecisos sobre o que fazer.

A atividade econômica nos 18 países que compõem a zona do euro cresceu a uma taxa anualizada de apenas 0,8% no primeiro trimestre, mostraram dados divulgados ontem. Excluindo a Alemanha, que avançou a um ritmo robusto de 3,3%, a economia do resto da zona euro se contraiu ligeiramente durante o período. Autoridades do Banco Central Europeu estão se inclinando na direção de uma redução adicional das taxas de juros para evitar que a região caia num período prolongado de estagnação econômica, enquanto o Federal Reserve, o banco central dos EUA, tenta cautelosamente diminuir seus estímulos à economia.

Tarifa industrial deve subir para quarta maior do mundo

Valor Econômico - 16/05/2014

Daniel Rittner

A desorganização do setor elétrico mandará uma fatura dolorosa para a competitividade da indústria brasileira nos próximos meses. Levantamento inédito obtido pelo Valor demonstra que, até o fim de 2015, o Brasil deve passar do 11º para o 4º lugar no incômodo ranking de países com as tarifas industriais de energia mais caras do planeta.

Caso se confirmem os reajustes esperados, as contas de luz na porta das fábricas vão ficar 43% acima do patamar verificado antes da polêmica MP 579, medida provisória que a presidente Dilma Rousseff editou em setembro de 2012 justamente para derrubar os custos da eletricidade e melhorar a competitividade das empresas.

Coface rebaixa nota do Brasil

Brasil Econômico - 16/05/2014

Seguradora de crédito francesa disse que situação macro elevou inadimplência das empresas no ano passado

LéaDe Luca

A Coface, uma das maiores seguradoras globais especializadas em risco de crédito, rebaixou a nota atribuída ao Brasil. O rebaixamento de A3 para A4 foi divulgado ontem por Marcele Lemos, presidente da Coface Brasil, durante entrevista à imprensa, após a conferência anual de risco-país organizado pela empresa em São Paulo. Foi a primeira mudança em sete anos. A escala da Coface vai de A a D, de 1 a 5 (quanto menor a letra e o número, melhor). Na América Latina, apenas Chile tem nota mais alta (A2). A nota do Brasil é igual agora à do México e Colômbia.

A reavaliação é realizada trimestralmente pela Coface. "Fatores macroeconômicos como a piora do superávit primário, do crescimento e da competitividade da indústria aumentaram a quantidade de pedidos de falência e recuperação judicial de empresas no ano passado, piorando a inadimplência", disse Marcele. "Houve forte aumento da sinistralidade no mercado de seguro de crédito doméstico.

Praticagem terá de pagar ISS para Guarujá, diz Tribunal de Justiça

A Tribuna

Da Redação

Práticos orientam navegação dos navios no Porto

A Praticagem do Porto de Santos será obrigada a pagar o Imposto Sobre Serviços (ISS) referente a suas atividades, em benefício da Prefeitura de Guarujá. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) e também determina o desbloqueio de cerca de R$ 2,7 milhões, que foram depositados em juízo para o pagamento do tributo desde 2008, quando o processo teve início.

A Praticagem reúne os profissionais responsáveis por orientar os oficiais dos navios em suas manobras de entrada e saída no Porto de Santos. Como a área em que o serviço é realizado é o estuário, e ele é da União, a entidade questionou a cobrança do ISS pelo município de Guarujá. Com a decisão do TJ, ela terá que pagar o imposto sobre as manobras realizadas com os navios que estiveram nos terminais da Margem Esquerda do cais santista, que fica na cidade.

Segundo o advogado-geral da Prefeitura de Guarujá, André Guerato, a Praticagem entrou com uma ação na Justiça para questionar a cobrança do tributo. Em primeira decisão, foi definido o pagamento em juízo.

“Na sexta-feira, o juiz determinou a transferência dos valores depositados ao longo da ação. Esse dinheiro foi transferido para a conta do município”, disse o advogado-geral.

Na decisão, o juiz Ricardo Fernandes Pimenta Justo ordenou a transferência de R$ 1.999.260,24 que haviam sido depositados pela Praticagem. Guerato acredita que outros R$ 700 mil também deverão ir para os cofres da Prefeitura por conta de atualizações e correções.

Procurada, a Praticagem de Santos informou que, desde 2010, paga regularmente o ISS ao município de Guarujá. Por este motivo, a decisão da Justiça não afeta a entidade. No entanto, não foi revelado o valor arrecadado mensalmente pelas manobras realizadas na Margem Esquerda do cais santista.

Libra e MultiRio concluem a 1ª fase de expansão

RedacaoT1

Gioia e Carneiro: Libra e Multiterminais vão investir R$ 1 bilhão no porto do Rio, que está limitado no acesso por mar. Foto: Leo Pinheiro/Valor

O porto do Rio vive situação contraditória. Os grupos Multiterminais e Libra estão investindo R$ 1 bilhão até 2017 para aumentar a capacidade de seus terminais.

Parte das obras será concluída em outubro três anos depois de as duas empresas terem conseguido antecipar com o governo a renovação dos contratos de arrendamento, o que garantiu os investimentos. Mas a curto prazo os dois grupos e seus clientes, incluindo empresas de navegação, não vão se beneficiar plenamente dos projetos de expansão porque o porto do Rio continuará a conviver com restrições de acesso marítimo para a entrada de navios de maior porte.

Alterações na legislação tributária federal

LEI Nº 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014

DOU 14/05/2014

Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências.

A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins serão determinados segundo as normas da legislação vigente, com as alterações desta Lei.

Vetos à MP 627

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MENSAGEM Nº 111, DE 13 DE MAIO DE 2014.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão no 2, de 2014 (MP no 627/13), que “Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição – RTT, instituído pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências”.

Ouvidos, os Ministérios da Fazenda e da Justiça manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Inciso X do art. 8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, inserido pelo art. 54 do projeto de lei de conversão

“X – as sociedades cooperativas e as sociedades regulamentadas pela Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994;”

Isenção até US$ 50 deve acabar

Brasil Econômico - 14/05/2014

IG

Receita estuda norma para taxar todas as compras encomendadas do exterior, independentemente do valor

Quem compra em sites de comércio eletrônico no exterior, como eBay e Aliexpress, e, para driblar impostos, declara valor menor do que US$ 50, buscando a isenção de tributos — ou ainda pede para que os produtos adquiridos nesses sites sejam enviados como se o remetente também fosse uma pessoa física — deve ficar alerta.

A Receita Federal estuda mudar a regulamentação para encomendas internacionais recebidas pelos Correios e por empresas de entrega expressa, com o objetivo de incluir na norma uma nova realidade, a do comércio eletrônico global. O órgão federal também busca deixar claro um entendimento com relação a encomendas postais de pequeno valor, expresso em nota técnica: o de que não há isenção para encomendas postais realizadas entre pessoas físicas caso envolvam lucro, ou quando o remetente se apresenta como pessoa física quando se trata, na verdade, de uma loja.

Fraude de terceiros no comércio exterior

Por Gilberto de Castro Moreira Junior

Um tema frequentemente debatido nos tribunais administrativos e judiciais é o da interposição fraudulenta de terceiros. Este instituto pode ser definido como sendo a participação de terceiro nas operações de comércio exterior, objetivando ocultar o real vendedor, comprador ou o sujeito responsável pela operação, a ser praticada mediante fraude ou simulação.

Por caracterizar dano ao erário, a punição da interposição fraudulenta de terceiros se dá com a pena de perdimento das mercadorias importadas, que pode ser convertida em pena pecuniária caso as mercadorias não sejam encontradas ou tenham sido consumidas. Ocorre dano ao erário, seja por violação ao controle político (soberania das fronteiras - violação do procedimento e do controle prévio), seja por violação ao controle tributário (diferença na cobrança de tributos).

Empresários encontram dificuldades para preencher as exigências da lei

Os empresários brasileiros combatem todos os dias um inimigo milenar. E muitos são vencidos por esse tipo de fera tentacular, que suga a seiva produtiva de empreendimentos de um lado a outro do planeta.

Os empresários brasileiros combatem todos os dias um inimigo milenar. E muitos são vencidos por esse tipo de fera tentacular, que suga a seiva produtiva de empreendimentos de um lado a outro do planeta. Afinal, quem nunca se deparou com algumas de suas formas, travestidas em normas, formulários ou guias? Sim, ela, a burocracia, feita na medida para desviar atenções e muitos, muitos recursos. Já no primeiro século de nossa era, o historiador romano Tácito dizia: "Estados altamente corruptos têm grande número de leis".

Produtividade brasileira está muito abaixo da vista nos emergentes, diz OCDE

Valor Econômico - 14/05/2014

Daniela Fernandes

A produtividade brasileira está bem abaixo da registrada por outros grandes países emergentes, sobretudo asiáticos, ressaltou o economista-chefe que acompanha o Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Jens Arnold, a uma plateia de empresários e autoridades em Paris.

No "Brasil Business Summit", organizado na capital francesa pela revista britânica "The Economist", Arnold destacou que a produtividade no país representa apenas 20% do crescimento no Brasil, enquanto em países como China, Coreia e Taiwan, a produtividade industrial contribui em cerca de 80% para o crescimento do PIB.

O chefe da seção brasileira no departamento de assuntos econômicos da OCDE ressaltou também que a maior parte do crescimento da produtividade no Brasil é proveniente dos recursos naturais.

"Não é o caso de outros países emergentes, onde o crescimento da produtividade é puxado pela indústria", afirma Arnold.

"O custo Brasil, o maior nível de proteção e a menor flexibilidade da economia brasileira são alguns fatores que explicam a diferença de produtividade entre o Brasil e outros emergentes", declarou.

Fabricantes de bebidas alcoólicas ficam excluídas do Simples

Valor Econômico - 14/05/2014

Raphael Di Cunto De Brasília

A Câmara dos Deputados rejeitou ontem a inclusão das micro e pequenas fabricantes de bebidas alcoólicas entre os beneficiários do regime tributário simplificado do Simples Nacional.

Empresários fizeram pressão para incluir a atividade econômica no projeto e contaram com apoio da maioria dos partidos para aprovar a mudança, mas o baixo quórum impediu a aprovação dos destaques do PP/Pros.

A sessão da Câmara estava esvaziada pelo período pré-eleitoral e pela posse do novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, na noite de ontem. Com a rejeição das emendas, os partidos derrubaram a sessão e a análise dos outros 16 destaques foi adiada para hoje. O texto ainda precisa passar pelo Senado Federal.

Bebidas: sem aumento agora

Brasil Econômico - 14/05/2014

Mantega segura o reajuste de imposto sobre o setor até setembro, quando começará de forma escalonada

Sonia Filgueiras - Brasília

O governo voltou atrás e decidiu adiar para setembro a aplicação da tabela que iria recompor tributos sobre bebidas frias (cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e refrescos). A nova tabela, que resultaria em aumento de impostos para o setor — e em consequência, para o consumidor — entraria em vigor a partir de 1° de junho. Além de postergada, a cobrança do imposto, quando retomada, será escalonada. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, informou que foi feito um acordo com o setor de bebidas, hotéis e bares: o governo adiou o aumento de tributos em troca de não haver elevação de preços durante a Copa do Mundo e, "de preferência, depois dela". Após uma reunião com representantes das associações de fabricantes de bebidas, hotéis e bares, Mantega declarou que será "uma Copa sem aumento (de preço) de bebidas", acrescentando que o setor também se comprometeu a continuar "os investimentos, os empregos e a expansão".

Secex promove seminário de operações comerciais em São Paulo

Brasília (13 de maio) – A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), realizará, nesta sexta-feira (16), o Seminário de Operações de Comércio Exterior, no auditório da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na cidade de São Paulo-SP . As inscrições estão abertas e podem ser feitas na página eletrônica da Fiesp. O seminário é gratuito e aberto a todos os interessados.

No evento, técnicos do Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) da Secex palestram sobre temas de interesse dos operadores comerciais, como: controle administrativo, licenças de importação e regimes de drawback. Além das palestras, são realizados despachos executivos, com atendimentos a casos específicos sobre operações de drawback, contingenciamento, similaridade e importação de material usado. Estes atendimentos devem ser agendados com antecedência.

Os seminários são uma das ações realizadas pela Secex para aprimorar sua relação com o público. Em 2014, os eventos serão realizados mensalmente em diversas capitais dos estados, em parceria com entidades estaduais.

Serviço:

Evento: Seminário de Operações de Comércio Exterior
Data: 16 de maio (sexta-feira)
Local: Auditório da Fiesp
Endereço: Avenida Paulista, nº 1313 - Edifício Sede
Horário: de 8h30 às 13h – de 14h às 17h
Inscrições: página eletrônica da Fiesp

Assessoria de Comunicação Social do MDIC

Portos recebem até R$ 10 bi com renovação de contratos

RedacaoT1


Foto: Codesp

Uma das principais ondas de novos investimentos no setor portuário está finalmente perto de deslanchar. Em troca de desembolsos imediatos na ampliação da capacidade de terminais operados pela iniciativa privada, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) deu sinal verde aos dois primeiros pedidos de renovação antecipada de contratos de arrendamento que expiram apenas na virada da década.

O aval da agência reguladora tem sido esperado pelos empresários desde a sanção da Lei 12.815, em junho do ano passado, que define o novo marco regulatório dos portos.

Inclusão do ICMS na base do PIS e Cofins embaraça STF

VALOR ECONÔMICO
13 DE MAIO DE 2014

Uma discussão tem colocado o STF em saia-justa: a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS.

Até outubro de 2007, a Suprema Corte analisava um recurso extraordinário (RE) com placar de 6 x 1 favorável aos contribuintes. A Advocacia-Geral da União, então, ajuizou a ADC 18 sobre o mesmo assunto, assinada por Dias Toffoli, à frente da AGU. Em agosto de 2008, entendeu-se, por maioria, que a ADC 18 tinha preferência sobre o RE. Uma cautelar impediu que as demais instâncias julgassem a matéria: “a suspensão prevista no art. 21 da Lei 9.868 tem prazo certo, máximo de 180 dias. Portanto, é nesse prazo máximo que devemos realizar o julgamento do mérito da própria ADC (…)” – consta da decisão.

Já se foram seis anos. Os efeitos da cautelar se esgotaram e várias petições pedem o julgamento da ADC 18. À toa. Ela não foi liberada.

Plenário rejeita fabricantes de vinho e microcervejarias no Supersimples

O Plenário rejeitou a emenda do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/12 que permitia às empresas fabricantes de vinhos e espumantes, licores e aguardentes de vinho e de cana participarem do Simples Nacional (Supersimples). A permissão também valeria para as cervejas produzidas por microcervejarias.

A emenda obteve 201 votos, mas isso foi insuficiente para aprová-la, pois são necessários 257 votos favoráveis para sua aprovação. Contra a emenda votaram 131 deputados.

A Câmara já aprovou, na semana passada, o texto do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), para o projeto. De acordo com o relatório aprovado, será universalizado o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional, o regime de tributação das micro e pequenas empresas. Também está prevista a criação de uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%.

Está em análise no Plenário, no momento, destaque do bloco PP/Pros que pede a aprovação de outra emenda do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) sobre tema semelhante. Ela permite a inclusão no Simples Nacional das empresas fabricantes de vinhos e espumantes, licores e aguardentes de vinho e de cana, deixando de fora as cervejas.

Continue acompanhando a cobertura desta sessão.

Assista ao vivo.

Tempo real:
19:25 - Plenário analisa emenda que permite fabricantes de vinho no Supersimples
19:23 - Deputados discutem fim de proibição de vinho, cerveja e aguardente no Simples
19:07 - Líderes tentam acordo para diminuir propostas de mudanças no Supersimples
18:42 - Plenário mantém transporte fluvial de passageiros no Supersimples
17:59 - Relator defende inclusão do transporte fluvial de passageiros no Supersimples
17:46 - Deputados debatem destaques ao projeto que altera o Supersimples
17:42 - Plenário aprova regime de urgência para cinco projetos de lei
17:31 - Votação de MP que reajusta salários do Executivo é adiada
17:29 - Governo é contra destaques ao Supersimples, mas pode negociar orçamento impositivo
17:22 - Plenário inicia Ordem do Dia para analisar destaques do Supersimples
17:10 - Líderes decidem votar Supersimples e outras propostas

Íntegra da proposta:
PLP-221/2012
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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Exigência de via de B/L original, como condição para a entrega de mercadorias importadas,nos terminais alfandegados

De: cac@santosbrasil.com.br
Enviada em: terça-feira, 13 de maio de 2014 16:22

'Assunto: Exigência de via de B/L original, como condição para a entrega de mercadorias importadas,nos terminais alfandegados da SBPar

Informamos que a partir de 15 de maio de 2014, os Terminais Alfandegados da Santos Brasil passarão a exigir a apresentação e a reter a via de BL original como condição para a entrega de mercadorias importadas e desembaraçadas aos Importadores.

A exigência está de acordo a Instrução Normativa RFB no. 1.443, de 5 de fevereiro de 2014, a qual retirou qualquer proibição de o depositário exigir a via original do BL para a entrega da mercadoria desembaraçada.

A apresentação e retenção deverá ser feita no setor do Registro de Importação, situado a Rua Brás Cubas, 37 1° andar Centro Santos, de 2° a 6°f das 08:00 às 22:00h.

Central de Atendimento ao Cliente '

Eu não sabia! Poucos sabiam! Você sabia?

Lembro-me muito bem de que quando estava começando no mercado, engatinhando nesse complexo mundo do shipping, um grande profissional, muito conceituado do mercado de afretamentos de embarcações, virou-se para mim durante um evento e afirmou que quem conhecia muito desse setor, conhecia apenas 10%. Na época iniciante no ramo, prestei muita atenção ao que ele disse, mas admito que, mesmo sem perder a humildade e disposição para aprender, com o passar do tempo fui deixando esse conselho muito bem guardado, pois não tinha vivenciado nada tão gritante como nos últimos meses, ao ponto de utilizar esse conselho de forma tão veemente.





Não, eu nem cheguei perto dos tais 10% de conhecimento e, mesmo depois de mais de 20 anos, fui surpreendido ao descobrir que a ANTAQ não outorga autorizações aos armadores estrangeiros e que eles trabalham aqui sem o menor controle, sem a menor fiscalização e, consequentemente, sem regulação. Jamais poderia imaginar que, diante de uma constituição e de leis tão cristalinas, empresas estrangeiras de navegação pudessem estar operando aqui sem um documento sequer. Para mim, isso era tão básico que essa preocupação sequer passava pela minha cabeça, tamanha a irresponsabilidade do ente público!

7ª RF - Disciplina regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro de bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural

PORTARIA DA 7ª REGIÃO FISCAL Nº 298, DE 12 DE MAIO DE 2014

DOU 13/05/2014

Disciplina, no âmbito da 7ª Região Fiscal, os procedimentos para a habilitação de pessoa jurídica sediada no País, no regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro de bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratada por empresa sediada no exterior, relacionados no Anexo I da IN SRF nº 513, de 17/2/2005.

          A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III do art. 209, e o inciso VI e o § 1º do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 418 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e no parágrafo único do art. 8º da IN SRF nº 513, de 17 de fevereiro de 2005, resolve:

          Art. 1º No âmbito da 7ª Região Fiscal, os procedimentos para a habilitação de pessoa jurídica sediada no País, no regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro de bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratadas por empresas sediadas no exterior, disciplinado na IN RFB nº 513, de 2005, obedecerá ao disposto nesta Portaria.

Pressão inflacionária pode adiar sanções antidumping

Brasil Econômico - 13/05/2014

Ao retardar medidas contra outros países, Mdic pode estar agindo para evitar alta de preços, dizem especialistas

Mariana Mainenti

Decisões adotadas recentemente em investigações antidumping pelo Departamento Econômico (Decom) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) estão sendo alvo de questionamentos por parte de especialistas em trocas internacionais. Em dois processos em que o Decom emitiu uma determinação preliminar positiva de dumping, o Departamento não aplicou o direito antidumping aos países acusados. A atuação do Ministério foi considera atípica por analistas, que avaliam até mesmo a possibilidade de que a aplicação de barreiras às importações tenha sido adiada por temor de uma alta nos preços da produção nacional.

Dilma sanciona MP 627 e veta Refis da Crise

13 DE MAIO DE 2014

A presidente Dilma Rousseff sancionou esta noite, com alguns vetos, a Medida Provisória 627, que trata da tributação do lucro de empresas multinacionais no exterior. Entre os vetos está a ampliação do parcelamento de débitos tributários, batizado de Refis da Crise, e a anistia de multas para planos de saúde.

O ministério da Fazenda havia concordado em reabrir o prazo de adesão do Refis nas mesmas condições do ano passado, que incluíam apenas dívidas vencidas com a Receita Federal até 31 de dezembro de 2008. No entanto, durante a votação na Câmara, os deputados ampliaram o parcelamento para dívidas vencidas com a Receita até 30 de junho de 2013.

Opinião Jurídica - Lucros no exterior e tratados internacionais

Valor Econômico - 12/05/2014

Alberto Xavier

Representa significativo progresso no direito tributário internacional o acórdão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de julgamento realizado em 24 de abril, que deu a mais correta solução para o complexo tema do objeto da tributação de lucros de sociedades controladas e coligadas no exterior e suas relações com tratados internacionais contra a dupla tributação.

É para nós motivo de orgulho e satisfação o fato de aquele tribunal ter consagrado doutrina que temos defendido desde a Lei nº 9.249, de 1995 e que foi contestada pelas autoridades fazendárias e por certos setores da jurisprudência administrativa e judicial.

Produtor europeu pede que UE não retome acordo com Mercosul

Valor Econômico - 12/05/2014

Assis Moreira

A poderosa Copa-Cogeca, central dos produtores agrícolas europeus, está pedindo à União Europeia (UE) que não retome a negociação de acordo de livre comércio com o Mercosul, a menos que certos pré-requisitos sejam cumpridos pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. A nova mobilização de agricultores europeus ocorre em meio a sinais de que a negociação, após anos de bloqueio, tem possibilidades de voltar aos trilhos. E sempre que isso acontece, as federações agrícolas europeias se agitam para atacar a iniciativa.

Nesta terça-feira, negociadores do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai tentam fechar uma oferta comum de liberalização a ser apresentada aos europeus.

A pressão do setor agrícola europeu inclui carta ao comissário de agricultura da UE, Dacian Ciolos, insistindo que um acordo com o Mercosul causaria perdas bilionárias principalmente para a pecuária do velho continente. A Copa-Cogeca alega que mais de 70% das carnes bovina e de frango importadas pelos 28 países membros da UE já vem dos países do Mercosul. E volta a acusar esses produtos de não terem os mesmos padrões de saúde e rastreabilidade cobrados dos produtores europeus. Estima que a negociação precisa depender ainda de compromisso do Mercosul para melhorar seus padrões sanitários e suspender alguns obstáculos atualmente para a própria agricultura europeia.

Mesmo importação de valor menor que US$ 50 paga imposto

Folha de S. Paulo - 12/05/2014

As importações com valor de até US$ 50 (R$ 117) também devem pagar imposto de 60%, aplicável às remessas que vêm de fora do país. Basta que sejam feitas entre uma empresa e uma pessoa física.

Essas encomendas só são isentas quando remetente e destinatário são pessoas físicas, descaracterizando a prática de comércio.

Hoje, a fiscalização é feita por amostragem, com uso de raio-X. O método, no entanto, não consegue identificar boa parte das importações.

Em abril, Correios e Receita anunciaram um sistema para tornar a fiscalização mais eficiente. Ele deve começar a funcionar em setembro.

Maio contabiliza superávit de US$ 226 milhões

Brasília (12 de maio) – Nos seis dias úteis de maio (1° a 11), as exportações brasileiras somaram US$ 6,224 bilhões, com média diária de US$ 1,037 bilhão. Pela média, o resultado é 0,2% menor que o verificado em maio de 2013 (US$ 1,039 bilhão).

Neste comparativo, houve queda das exportações de produtos semimanufaturados (-10,1%) provocada, especialmente, por ouro em forma semimanufaturada, óleo de soja em bruto, açúcar em bruto, e borracha sintética e artificial. As vendas de produtos manufaturados (-7,1%) também caíram por conta de aviões, óleos combustíveis, automóveis de passageiros, autopeças, motores para veículos e partes, e açúcar refinado. Por outro lado, cresceram as vendas de produtos básicos (5,7%), com destaques para farelo de soja, soja em grão, café em grão e carne bovina e suína.

Notícia Siscomex Importação nº 37/2014

COM BASE NA PORTARIA SECEX N.23/2011, INFORMAMOS QUE, A PARTIR DE 10/05/2014, AS IMPORTACOES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 7323.93.00 ESTARAO DISPENSADAS DO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO NAS ANUENCIAS DO DECEX DELEGADAS AO BANCO DO BRASIL.

DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR

Notícia Siscomex Exportação nº 12/2014

XXIV SEMINARIO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR

No dia 16 de maio de 2014 será realizado o 24º Seminário de Operações de Comercio Exterior, no auditório da FIESP - Federação das Indústrias do Estado de são Paulo, na cidade de São Paulo/SP.

Promovido pelo Departamento de Operações de Comercio Exterior (Decex) da Secretaria de Comercio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior (MDIC) em parceria com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP, o seminário será gratuito e aberto a todos os interessados. As inscrições serão realizadas por meio do site:

http://www.fiesp.com.br/agenda/seminario-de-operacoes-de-comercio-exterior/

Além das palestras, haverá despacho executivo (atendimento de casos específicos de operações de drawback, contingenciamento, similaridade/material usado e controle administrativo no comercio exterior) com os técnicos do Decex.

Programação

Data: 16/05/2014 - sexta-feira
Local: Auditório da FIESP

08h30 Credenciamento

09h00 Abertura

Representante da FIESP

Renato Agostinho da Silva - Diretor Do Decex

09h20 Apresentação do sistema Drawback Isenção

Rafael Arruda de Castro - Coordenador-Geral da CGIS

10h00 Coffee Break

10h15 Controle Administrativo no Comércio Exterior

Marcos Alberto Nakagomi - Coordenador da CONAE

11h30 Licenças de Importação: Contingenciamento e Informações Gerais sobre Importação
Mauricio Genta Maragni - Coordenador - Geral da CGIM

13h00 Brunch

14h00 Licenças de Importação: Sistemática de Analise de Licenças de Importação de Maquinas e Equipamentos Novos e Usados.

Hamilton Clovis M. de Souza - Coordenador da COIMP

15h00 Drawback: Entendendo os Procedimentos do Drawback, um estímulo a mais para exportar.

Carlos Biavaschi Degrazia - Analista de Comercio Exterior da CGEX

17h00 Encerramento

Maiores informações também disponíveis na pagina eletrônica do MDIC (www.mdic.gov.br /comércio exterior /operações de comércio exterior - Decex /seminários).

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

Valor dos serviços de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada

A prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos, têm normas fixadas na IN RFB 1020/2010. 

A Instrução Normativa em seu anexo único uma tabela de remuneração determinando os valores a serem praticados por esses profissionais.

Recomendamos solicitar os serviços de profissionais que pratiquem a tabela em vigor.

Perdimento de mercadoria não pode incluir contêiner

SEM PARIDADE

O contêiner não faz parte da mercadoria nele transportada e, portanto, não se sujeita a infrações relacionadas à carga ou ao importador. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 3ª determinou a liberação de dois contêineres retidos na alfândega após seu conteúdo ter sido encaminhado para conferência.

A relatora do caso, desembargadora federal Marli Ferreira, escreveu em sua decisão que “o contêiner não guarda grau de paridade com a mercadoria nele transportada, não se sujeitando, pois, à pena de perdimento, colhendo-se como ilegal a sua apreensão por infrações relacionadas, exclusivamente, à própria carga ou ao importador”.

Marli citou ainda jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “os contêineres constituem equipamentos que permitem a reunião ou unitização de mercadorias a serem transportadas. Não se confundem com embalagem ou acessório da mercadoria transportada”.

Também segundo jurisprudência do TRF-3, “não se justifica a apreensão da unidade de carga pelo fato de a mercadoria nela acondicionada se encontrar abandonada e sujeita a procedimento administrativo fiscal com vista à aplicação da pena de perdimento, sendo de rigor a devolução do contêiner à impetrante”. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-3.

Apelação 0002692-56.2009.4.03.6104/SP
Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2014

Opinião - Livre comércio nem sempre é bom

Valor Econômico - 09/05/2014

Por Arturo Bris

Vários fatores contribuem para que os países galguem os degraus da competitividade mundial. Um é o Estado de Direito. Instituições políticas e econômicas amplamente inclusivas são, sem dúvida, outro. Instituições inclusivas são encontradas em todos os países que ascenderam nas classificações do Centro de Competitividade Mundial do IMD nos últimos 25 anos e são também destacadas como fator de sucesso por Daron Acemoglu e James Robinson, em seu livro "Why Nations Fail".

A distribuição etária favorável da população é um terceiro fator, enquanto a descoberta de enormes reservas de petróleo e minerais pode, às vezes, ser um quarto. A abundância de recursos naturais tem sido um fator impulsionador fundamental para os EUA e a Noruega (e, mais recentemente, para a Mongólia), embora tanto o Catar quanto Hong Kong tenham constado da nossa lista dos dez mais em 2013 apesar de terem o pior "Acesso à Água" entre as 60 economias avaliadas por nossas classificações.

Processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1464, DE 08 DE MAIO DE 2014

(Publicado(a) no DOU de 09/05/2014, seção 1, pág. 21)  

Dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 161 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, no art. 1º do Decreto nº 97.409, de 22 de dezembro de 1988, no art. 2º do Decreto nº 766, de 3 de março de 1993, nos arts. 88 a 102 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, e nos arts. 2º a 4º do Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa trata dos processos administrativos de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias.

Gestão dos documentos fiscais

DCI

Wilson Alves da Silva é presidente da Config informática

Desde a 1ª nota fiscal eletrônica com validade jurídica emitida em 2006, a maioria das empresas recebe Notas Fiscais Eletrônicas (NF-es) de seus fornecedores em formato digital. Passados todos esses anos muitas empresas ainda não estão em compliance com as regras de documentos fiscais eletrônicos. E por que isso?

Simplesmente porque não deram a devida importância para a questão do recebimento e guarda dos arquivos recebidos, já que a criticidade sempre esteve na emissão dos documentos, o que compromete o faturamento das empresas.

Lucro de controlada deve ser tributado

Valor Econômico - 09/05/2014

Por Bárbara Mengardo | De Brasília

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que deve ser tributado o lucro de controlada localizada em país com o qual o Brasil tem tratado para evitar a bitributação. O entendimento foi aplicado no julgamento de recurso da Rexam, que comercializa embalagens. Com um placar apertado, os conselheiros seguiram caminho contrário ao do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de processo da Vale.

Outro processo sobre o assunto, envolvendo a Inter Cement, indústria de cimento do grupo Camargo Corrêa, começou a ser analisado nesta semana pela esfera administrativa. Advogados apontam que esses são os primeiros casos julgados pelo Carf após o Supremo Tribunal Federal (STF) e o STJ terem analisado o tema.

Parecer apresentado exclui tributação de multinacionais

Valor Econômico - 09/05/2014

Por Vandson Lima e Raquel Ulhôa | Brasília

Em texto acordado com o Ministério da Fazenda, o parecer apresentado pelo senador e relator Eunício Oliveira (PMDB-CE) para a Medida Provisória 634, em análise na comissão mista, incluiu a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2015 pelo percentual de 4,5% – como anunciou a presidente Dilma Rousseff no pronunciamento de 1º de Maio.

O texto apresentado surpreendeu por não trazer qualquer proposta para alterar a tributação de lucros de empresas brasileiras que atuam no exterior. Havia grande pressão de multinacionais para que a nova medida oferecesse alterações ao modelo tributário aprovado na MP 627, que está pendente apenas da sanção presidencial.

Dividido, Tribunal decide liberar estudos portuários da EBP

por RedacaoT1

Foto: Reprodução Google Imagens

Depois de mais de duas horas de discussão, divergências e uma votação apertada, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, por quatro votos a três, que a Estruturadora Brasileira de Projetos (EBP) poderá realizar os estudos de 159 terminais portuários do país.

O assunto, que se arrastava no TCU desde 2013, era acompanhado com preocupação pelo governo, que se livrou do fantasma de um revés no plano de concessões portuárias lançado pela presidente Dilma Rousseff em dezembro de 2012.

Compromisso de preços para amparar importações de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas

CIRCULAR SECEX Nº 20, DE 6 DE MAIO DE 2014

DOU 08/05/2014

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e regulamentado pelo Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, considerando o estabelecido no Art. 2º da Resolução CAMEX nº 52, de 24 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 25 de julho de 2012, que homologou compromisso de preços, nos termos constantes do Anexo I da Resolução nº 52, de 2012, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, fabricado pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui) Co. Ltd., Anhui BBCA Maanshan Biochemical Co. Ltd., RZBC Co. Ltd., RZBC (Juxian) Co. Ltd., TTCA Co. Ltd. e Weifang Ensign Industry Co. Ltd. e exportado para o Brasil, diretamente ou via as trading companies RZBC Import & Export Co. Ltd., Natiprol Lianyungang Corporation e Wenda Co. Ltd. torna público que:

Dia a Dia Tributário: RS reduz ICMS de embarcações

Valor Econômico - 07/05/2014

Laura Ignacio

O governo do Rio Grande do Sul reduziu a carga tributária de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das embarcações recreativas ou esportivas para 7%, nas operações internas e interestaduais realizadas a partir desta quarta-feira. A alíquota interna era de 25%.

A novidade consta do Decreto nº 51.443, publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, que entra hoje em vigor.

O benefício não foi aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). De acordo com o decreto, a medida foi tomada com base no artigo 58 da Lei estadual nº 8.820, de 1989, que dispõe que “sempre que outro Estado ou o Distrito Federal conceder benefício fiscal ou financeiro que resulte em redução ou eliminação, direta ou indiretamente, de ônus relativo ao ICMS, sem observar a legislação federal, o Poder Executivo poderá adotar as medidas necessárias à proteção da economia do Estado, podendo, inclusive, conceder benefício semelhante”.

Opinião Jurídica - Por uma tributação mais justa

Valor Econômico - 07/05/2014

Luiz Gustavo Bichara e Mattheus Montenegro

Com o advento da Lei nº 9.250, de 1996, o legislador brasileiro, ao instituir o Imposto de Renda da Pessoa Física no padrão atual, definiu: (i) o valor que seria imune à tributação, possibilitando que os contribuintes da classe mais baixa pudessem, ao menos em tese, sobreviver de forma digna (mínimo existencial); e (ii) as faixas de tributação, atribuindo uma alíquota maior aos contribuintes que auferissem maior renda (7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%), materializando, em tese, os princípios da progressividade e da capacidade contributiva.

Desde então, essa tabela para o cálculo do tributo permaneceu sem reajustes até o 2001. Posteriormente, entre os anos de 2002 e 2006, a média da correção atingiu o percentual de 3,35%, diluída entre os anos, e a partir do ano de 2007 vem ocorrendo pelo percentual de 4,5%, sendo certo que a Lei nº 12.469/11 manteve este índice para os exercícios de 2011 até 2014.

Nota de Esclarecimento da Receita Federal sobre apreensão de pranchas de surf

Nota de Esclarecimento

Em relação à alegada apreensão de sete pranchas pela Receita Federal, trazidas recentemente por um passageiro que ingressou no país em retorno de viagem ao exterior, esclarecemos:

1. O passageiro, ao ser questionado a respeito dos volumes trazidos como bagagem – sete pranchas de surf além de outros bens pessoais – afirmou tratarem-se de pranchas que seriam utilizadas em competição pelo atleta de surf conhecido como ” Mineirinho”, sem provas efetivas de que o equipamento seria utilizado pelo citado surfista. O referido passageiro que trazia as pranchas retornou ao país um dia antes do surfista, que também trouxe sua própria bagagem, independentemente da alegação de que os volumes chegados no dia anterior também seriam de sua propriedade.

2. Passageiros trazendo bens pessoais a título de bagagem podem aproveitar o limite de isenção de quinhentos dólares previstos em legislação. Como não foi demonstrado sequer quem seria o real proprietário das pranchas, os bens foram provisoriamente retidos pela Receita Federal até que os fatos fossem esclarecidos.

3. O surfista, apontado como proprietário das pranchas trazidas pelo outro passageiro, afirmou em redes sociais nos últimos dias que as mesmas haviam sido utilizadas em competições anteriores das quais participou, no exterior.

4. Em 6 de maio, o surfista compareceu à Receita Federal, esclarecendo à fiscalização que as pranchas seriam, na verdade, novas. Ou seja, trata-se de material novo, importado, entrando no país, sujeito portanto à legislação de bagagem aplicável a qualquer passageiro em condições semelhantes, inclusive quanto ao gozo da isenção de quinhentos dólares.

5. As autoridades fiscais esclareceram que os bens novos trazidos como bagagem acompanhada são sujeitos à tributação própria aplicada aos passageiros, na hipótese de não estarem ingressando no País com destinação comercial. Diante da informação prestada, o atleta preferiu não requerer a propriedade das pranchas e desistiu da importação, abandonando os bens.

6. A Receita Federal esclarece que a situação assemelha-se ao tratamento que deve ser aplicado a qualquer passageiro que retorna de viagem ao exterior, trazendo bens novos, não cabendo qualquer privilégio sob a alegação de que seriam materiais a serem utilizados em competição.

Fonte: Receita Federal

Autorizada a entrega de bens antes da conclusão da conferência aduaneira às Associações estrangeiras membros da Fifa e à Emissora Fonte da Fifa.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 8, DE 28 DE ABRIL DE 2014

(Publicado(a) no DOU de 06/05/2014, seção 1, pág. 11)

Autoriza a entrega de bens antes da conclusão da conferência aduaneira às Associações estrangeiras membros da Fifa e à Emissora Fonte da Fifa.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 291 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 47 da IN SRF nº680, de 2 de outubro de 2006, declara:

Art. 1º Na hipótese de importação de bens para utilização em Eventos relacionados à Copa do Mundo Fifa 2014, as Associações estrangeiras membros da Fifa (seleções estrangeiras de futebol) e a Emissora Fonte da Fifa, poderão ter, a seu requerimento e desde que autorizada pelo responsável pelo despacho, a entrega dos bens antes da conclusão da conferência aduaneira, nos termos do art. 47 da IN SRF nº 680, de 2006, nos seguintes casos:

I - bens duráveis, no regime de admissão temporária, despachados na forma da IN RFB nº 1.293, de 21 de setembro de 2012, ou da IN RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013; e

II - outros bens, desde que o controle aduaneiro e a identificação dos mesmos não restem inviabilizados pela entrega antecipada.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO

Requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos.

PORTARIA SRFB Nº 1.001, DE 6 DE MAIO DE 2014

DOU 07/05/2014

Altera a Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, resolve:

Art. 1º Os arts. 4º, 6º, 8º, 13, 14 e o título que o antecede, 17, 22, 23 e 28 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º .?........................................................................

?........................................................................................

VI -    estruturas de armazenagem, tais como silos e tanques, pátios e edifícios de armazéns, ou qualquer outra estrutura adequada à guarda e preservação de carga;

Manual que autoriza importação específica é divulgado

Documento é composto por um passo-a-passo do procedimento e dos links necessários para o peticionamento no site da Anvisa

A Anvisa divulgou, na última quarta-feira (30), o Manual de Solicitação da Autorização de Importação Específica. O documento visa esclarecer aos interessados sobre o procedimento de solicitação de autorização de importação de substâncias sujeitas ao controle especial.

O manual chega para orientar sobre o processo de importações em um momento oportuno, visto que, em véspera de Copa do Mundo no Brasil, o número de importações de substâncias sujeitas a controle especial para diversos usos, inclusive testes de antidoping, aumentam significativamente.

O presente documento é composto por um passo-a-passo do procedimento de solicitação da Autorização de Importação Específica, bem como dos links necessários para o peticionamento no sitio da Anvisa e dos contatos disponíveis para solucionar dúvidas, receber sugestões e reclamações.

A leitura também traz orientações relativas à solicitação de Certificado de Não Objeção para Importação (CNI) e Autorização Especial Simplificada para Estabelecimentos de Ensino e Pesquisa (AEP), que podem ser necessários em alguns processos de importação.

Clique aqui e confira os outros manuais relacionados a importações e exportações de produtos controlados.

Fonte: Anvisa

Anunciadas mudanças em impostos de importações por correio

Mudanças vão entrar em vigor no ano que vem. Na mira da Receita Federal, estão os milhões de produtos importados pelos brasileiros.


A Receita Federal anunciou mudanças na cobrança de impostos em importações feitas pelo correio. Elas vão entrar em vigor no ano que vem.

Na mira da Receita Federal, os milhões de produtos que estão sendo importados pelos brasileiros. Mesmo com o dólar em alta, em 2013, chegaram aos Correios quase 21 milhões de encomendas - 44% a mais do que em 2012.

Um abismo entre defesa e protecionismo comercial

Valor Econômico - 06/05/2014

Por Fernando Figueiredo

A duras penas, o Brasil aprendeu que não são permitidos equívocos quando se compete em mercados de escala global. A concorrência travada por empresas e governos é árdua e muitas vezes acontece de forma desleal. As consequências para quem cochila são drásticas e podem custar empregos, a sobrevivência de ramos de atividade inteiros e até a própria soberania do país, quando se trata de setores estratégicos.

Se a situação já inspira vigilância sob condições normais, imagine o que acontece em circunstâncias de crise, com a quase totalidade dos países industrializados dispondo de grande capacidade ociosa. Com isso, fábricas do mundo todo, com destaque para os países asiáticos, com economia de escala e produção voltada prioritariamente ao exterior, praticam dumping em busca de oportunidades para manter seus empregos e o grau de utilização da capacidade, despejando seus produtos em mercados compradores.

Portos deficientes

O Estado de S.Paulo - 06/05/2014

O Brasil é uma das maiores economias do mundo - sexta ou sétima, segundo o critério de cálculo -, mas aparece em modestíssimo 22.º lugar na lista dos exportadores. Que ocorreria, se a indústria nacional, de repente, se tornasse tão competitiva quanto o agronegócio e seu potencial de exportações fosse mais compatível com o tamanho da economia? Parte da resposta é fácil: haveria uma catástrofe logística. Se fosse possível levar a produção exportável aos portos, os contêineres ficariam acumulados em pilhas imensas, porque os navios teriam de partir, como hoje, com carregamento abaixo de sua capacidade. Além disso, faltam condições aos principais portos para receber os navios mais modernos e de maior calado, como informou reportagem no Estado de ontem.

O governo federal, segundo a reportagem, gastou R$ 1,6 bilhão com o programa de dragagem lançado em 2007, mas os resultados foram muito inferiores aos planejados. Continuam com capacidade muito limitada os portos de Santos (SP), o maior e mais importante do Brasil, e os de Salvador (BA), Itapoá (SC) e Rio Grande (RS), entre outros. As deficiências permanecem ou porque o trabalho foi incompleto ou inadequado, ou porque os canais perderam a profundidade por falta de manutenção.

Alta do dólar já tira margem de exportador

Valor Econômico - 05/05/2014

Por Marta Watanabe | De São Paulo

A alta mais recente do dólar já começou a tirar um pouco da rentabilidade dos exportadores. A margem de ganho das exportações cresceu 4,7% no primeiro trimestre de 2014, na comparação com iguais meses do ano passado. A rentabilidade do período, porém, é menor que o índice de 6,7% no acumulado dos dois primeiros meses. A valorização cambial nos últimos meses foi um dos fatores que levaram à diminuição da margem. A taxa de câmbio nominal teve valorização de 2,4% em março, na comparação com fevereiro. Isso contribuiu para uma queda de 3,2% na taxa de rentabilidade em março, na comparação com o mês anterior. Os dados são da Fundação Centro de Estudos do Comércio Exterior (Funcex).

Apesar da valorização recente, de janeiro a março o real acumula desvalorização. No primeiro trimestre, a elevação da margem do exportador resultou principalmente da desvalorização de 18,5% do real frente ao dólar no período. A depreciação compensou a queda de 5% no preço das exportações e a elevação de custos de produção de 7,4%.

Sem manutenção, portos limitam entrada de navios

RedacaoT1
Programa federal de dragagem, lançado em 2007, custou R$ 1,6 bilhão, mas não teve o resultado esperado pelo governo.

Limitações fazem com que o Porto de Santos embarque menos produtos. Foto: Werther Santana/Estadão

O investimento bilionário feito pelo governo federal nos últimos anos não foi capaz de ampliar a capacidade da maioria dos portos para receber a nova geração de navios.

Sem manutenção adequada, alguns portos já perderam o ganho obtido com a dragagem de aprofundamento, que custou R$ 1,6 bilhão aos cofres públicos, segundo dados da Secretaria de Portos (SEP).

Opinião - Governo insiste no diagnóstico errado

Valor Econômico - 05/05/2014

Por Gustavo Loyola

O governo segue insistindo em um diagnóstico equivocado sobre as dificuldades atuais de crescimento da economia brasileira. Segundo matéria de Tainara Machado e Francine de Lorenzo publicada no Valor de 29 de abril, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, declarou em entrevista que "o PIB poderia estar crescendo cerca de 3% ao ano caso não houvesse restrições de crédito ao consumo". Para o ministro da Fazenda, o principal problema para a demanda seria a falta de crédito ao consumo, já que os bancos privados estariam mais rigorosos na concessão de crédito. Mantega incorre em dois erros palmares. O problema da economia hoje não é de demanda agregada e nem seria desejável, como insinua o ministro, induzir os bancos a relaxarem seus padrões de crédito na conjuntura atual.

A insistência do governo na expansão do consumo como motor de crescimento do PIB é inacreditável, após todas as evidências de que esse modelo se esgotou. Como indicam as estatísticas do desemprego, o mercado de trabalho praticamente não mostra folga alguma, tanto pela ocupação que se mantém elevada, quanto pela tendência recente de retração na oferta de mão de obra. Além disso, o comprometimento da renda dos consumidores com o pagamento de encargos e principal de dívida está em patamar relativamente elevado, não havendo muito espaço para expansão sadia do endividamento das famílias, ainda que os bancos relaxassem imprudentemente suas políticas de concessão de crédito.

Montagem complexa

Revista ISTOÉ Dinheiro - 05/05/2014

Governo quer ajudar o setor automotivo, mas a falta de recursos impede novas reduções de impostos. Medidas em estudo devem estimular o financiamento

Nas últimas semanas, o espaço ficou apertado nos pátios das fábricas brasileiras de automóveis. No fim de março, um total de 387 mil veículos, o equivalente a 48 dias de vendas, aguardava o momento de ser despachado para seus novos donos. Trata-se do volume mais elevado desde novembro de 2008, quando a crise financeira internacional paralisou as vendas e o estoque chegou a 56 dias. Para reduzir esse estoque, justamente num momento em que as vendas caíram - no primeiro trimestre, a redução foi de 2,1% em relação ao mesmo período do ano passado -; a indústria pediu ajuda ao governo.

Tarifaço pode custar até R$ 46 bi em 2015

Correio Braziliense - 05/05/2014

Tamanho da fatura foi apresentado por técnicos do governo ao economista Tony Volpon, da Nomura Securities, em encontros há pouco mais de uma semana em Brasília. Analistas discutem se essa conta deve ser cobrada de uma única vez ou gradualmente

ROSANA HESSEL

Se houver o tarifaço que muitos economistas prevêem para 2015, os brasileiros vão arcar com uma fatura pesada. A conta virá por meio dos reajustes dos preços represados da energia elétrica e dos combustíveis e pode variar entre 0,5% e 1% do Produto Interno Bruto (PIB), algo entre R$ 23 bilhões e R$ 46 bilhões. Na pior das hipóteses, o desembolso equivalerá a quase o dobro dos R$ 25 bilhões gastos por ano com o Bolsa Família.

Esses números foram apresentados por representantes do governo a Tony Volpon, economista-chefe de Pesquisas para Mercados Emergentes da Nomura Securities em Nova York. Ele esteve em Brasília há pouco mais de uma semana e conversou com técnicos do Ministério da Fazenda e do Banco Central. Volpon citou os encontros em um relatório distribuído a clientes da instituição financeira.
Na avaliação do economista, não é à toa que o represamento dos preços administrados pelo governo Dilma Rousseff têm causado tanta comoção nos mercados, e entrou de vez no discurso dos candidatos à Presidência da República. Todos sabem que não haverá escapatória, seja quem for o vencedor das urnas em outubro próximo.

Impostos sobre bens de consumo podem subir, diz Mantega

O governo pode elevar os impostos sobre bens de consumo para compensar a alta de despesas como o reajuste nos benefícios do Bolsa Família, disse neste domingo (4) o ministro da Fazenda, Guido Mantega, em entrevista ao jornal “O Globo”, afirmando que a meta de superávit primário é um compromisso “irreversível”.

A presidente Dilma Rousseff anunciou na semana passada a correção da tabela do Imposto de Renda, com impacto fiscal estimado em R$ 5,3 bilhões, e aumento de 10% nos benefícios do Bolsa Família.

Impedida a importação de ácido cítrico sem comprovação de origem

Brasília (30 de abril) - Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria n° 15/2014 da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), que encerrou a investigação que apurou falsa declaração de origem nas importações de ácido cítrico e sais de ácido cítrico da empresa Salicylates&Chemicals.

Os produtos investigados são classificados, respectivamente, nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a origem declarada nos pedidos de licenciamento de importações foi a Índia. A investigação concluiu que os produtos não são originários da Índia, conforme as regras dispostas na Lei n° 12.546/2011, já que não foram fornecidos elementos essenciais pela empresa declarada como produtora e exportadora.

Como resultado da investigação, foram indeferidas as licenças de importação para a entrada no Brasil de ácido cítrico e de sais de ácido cítrico que somariam aproximadamente US$ 400 mil. Eventuais novas solicitações de licenças de importação, referentes aos mesmos produtos da empresa indiana investigada, serão automaticamente indeferidas até que a mesma possa comprovar o cumprimento das regras de origem não preferenciais da legislação brasileira.

Desde o segundo trimestre de 2013, o Departamento de Negociações Internacionais (Deint) da Secex realiza análise de risco dos pedidos de licenciamento de importação com a finalidade de investigar as tentativas de falsa declaração de origem com o objetivo de burlar o direito antidumping aplicado contra a China, de US$ 850 por tonelada. É importante ressaltar que o impacto destas investigações vai além dos produtos e dos produtores investigados, gerando um efeito maior do que o indeferimento das licenças de importação, ao sinalizar controle investigativo sobre as operações, o que acaba por coibir a prática de falsa declaração de origem.

A suspeita que motivou a investigação foi uma mudança repentina nos fluxos comerciais. Entre agosto de 2008 e julho de 2012, o total das importações de origem indiana de ácido cítrico e sais de ácido cítrico, classificados nos códigos da NCM, foi de menos de 20 toneladas, enquanto que, em sete meses, entre agosto de 2012 e fevereiro de 2013, as importações somaram mais de 1.000 toneladas. Assim, o resultado das investigações impediu o ingresso, no Brasil, de um volume incompatível com o fluxo recente das exportações indianas de ácido cítrico e de sais de ácido cítrico.

Assessoria de Comunicação Social do MDIC

Fica revogada a Notícia Siscomex Importação nº 34/2014 de 24/04/2014.

29/04/2014 - Notícia Siscomex Importação nº 35/2014

Fica revogada a Notícia Siscomex Importação nº 34/2014 de 24/04/2014.

Com base na portaria Secex Nº 23/2011, informamos que a partir do dia 06/05/2014 terá vigência novo tratamento administrativo Siscomex aplicado para as importações dos produtos classificado nas NCM 3701.30.21, 3701.30.31, 4002.19.19, 7304.51.19, 7304.59.11 e 7304.59.19, com anuência do DECEX delegada ao Banco Do Brasil, conforme abaixo discriminado:

A) 3701.30.21 e 3701.30.31 em relação aos produtos classificados nas NCM 3701.30.21 e 3701.30.31, haverá exclusão do destaque 001(chapas pré sensibilizadas de alumínio para impressão off set analógicas), e os subitens serão submetidos ao tratamento administrativo do tipo "mercadoria", com regime de licenciamento não automático previamente ao embarque dos bens no exterior.

B) 4002.19.19 haverá a criação de destaque para a NCM 4002.19.19, com a redação abaixo especificada:

destaque 001: borracha de estireno e butadieno das linhas 1502 e 1712.

destaque 999: outras borrachas de estireno e butadieno.

C) 7304.51.19, 7304.59.11 e 7304.59.19 haverá a criação de destaque para as NCM 7304.51.19, 7304.59.11 e 7304.59.19, com a redação abaixo especificada:

destaque 001: tubos de aço sem costura, ligados ao cromo, com diâmetro externo nominal entre 3 e 141,3 mm.

destaque 999: outros

Para os itens b) e c), os produtos enquadrados no destaque 001 estarão sujeitos a licenciamento não automático previamente ao embarque dos bens no exterior, e os produtos enquadrados no destaque 999 estarão sujeitos a licenciamento automático para fins de monitoramento estatístico.

Nos casos de mercadorias embarcadas anteriormente ao inicio da vigência das alterações propostas nos itens a), b) e c), as correspondentes licenças de importação poderão ser deferidas sem restrição de embarque desde que tenham sido registradas no Siscomex em ate 30 dias da data de inclusão da anuência do DECEX, na forma dos parágrafos 3 e 4 do artigo 17 da portaria SECEX 23/2011. Após esse prazo, a retirada da restrição ficara condicionada a apresentação do respectivo conhecimento de embarque para o Banco Do Brasil.

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR