Queda de juro chinês favorece o Brasil

O Estado de S. Paulo - 08/06/2012

Medidas anunciadas ontem devem elevar preço do minério e estimular exportações

CLAUDIA TREVISAN, CORRESPONDENTE / PEQUIM , RICARDO LEOPOLDO - O Estado de S.Paulo

A redução dos juros e os investimentos anunciados ontem pelo governo da China devem ter efeito positivo na economia brasileira, estagnada desde o início do segundo semestre de 2011. Um dos principais reflexos deve ser a alta do preço do minério de ferro, principal produto de exportação do Brasil, segundo avaliação de cinco analistas consultados pela agência de notícias Bloomberg. A estimativa média é que a cotação alcance US$ 152 a tonelada no segundo semestre, depois dos US$ 131 registrados anteontem.

Ontem, as bolsas da Europa e dos Estados Unidos reagiram em alta com a notícia. Os juros na China haviam sido elevados cinco vezes desde 2010. Até agora, o Brasil era um dos poucos países a cortar os juros em meio a um cenário de tantas incertezas.

Para economistas ouvidos pela Agência Estado em Nova York, o estímulo monetário na China permitirá um avanço nas exportações brasileiras, com a melhora dos termos de troca, além de reforçar investimentos estrangeiros diretos e reanimar as expectativas de empresários.

"Esta ação inesperada vai ajudar o Brasil na venda de seus produtos para a China, no ingresso de dólares via investimento direto", disse Tony Volpon, diretor de pesquisa para mercados emergentes na América Latina da corretora Nomura Securities. "Além disso, vai incrementar a percepção de que este parceiro comercial extremamente importante não vai apresentar um pouso forçado neste ano."

Crescimento. Economistas da corretora japonesa Nomura estimam que o Produto Interno Bruto (PIB) da China crescerá 8,4%. Isso está acima do piso de 7,5% estabelecido pelo governo chinês para o crescimento econômico em 2012. Para especialistas, a decisão do banco central chinês atenua o pessimismo que tomou conta dos mercados nas últimas semanas por causa da paralisia política na zona do euro.

Segundo Volpon, "a China salvou o mundo" em 2008 e 2009 quando adotou um robusto programa de investimentos próximo a US$ 500 bilhões com o objetivo de sustentar seu patamar de crescimento num momento em que a economia global ingressava na pior recessão desde a Grande Depressão de 1929.

"Muito da expansão de 7,5% do PIB registrada pelo Brasil em 2010 foi motivada pela reação vigorosa da China com aquele pacote fiscal", disse. Ele ressaltou que a vinculação da economia brasileira à chinesa é tão forte que uma parcela da avaliação negativa de investidores em relação ao País surgida recentemente vinha da avaliação generalizada de que as autoridades em Pequim não agiriam com rapidez para sustentar seu padrão de expansão como fez há três anos.

Na opinião de Alberto Ramos, diretor de pesquisas para a América Latina do banco Goldman Sachs, a redução dos juros na China diminui as chances de revisar para baixo sua previsão de crescimento de 2,9% para o Brasil neste ano. A sua projeção se tornou otimista em comparação a uma série de revisões de estimativas do PIB nacional em 2012, ocorrida nesta semana depois da economia ter registrado um fraco incremento de 0,2% no primeiro trimestre ante o anterior.

A Nomura e a consultoria Tendências esperam que a economia brasileira tenha uma expansão de 1,9% neste ano, enquanto os economistas do Itaú Unibanco projetam 2%.

Para as consultorias MCM e LCA, a taxa será de 2,2%. Para Tony Volpon, o corte de juros na China melhora a sensação de investidores sobre os rumos da economia global neste ano, juntamente com a expectativa de que os bancos na Espanha poderão receber reforço de capital de instituições europeias.

Recessão argentina

Correio Braziliense - 08/06/2012



Cristina Kirchner: restrições a importações prejudicaram a indústria


A economia argentina deve entrar em recessão no segundo semestre, segundo o Centro de Investigação em Finanças (CIF), da Universidade Torcuato di Tella, de Buenos Aires. O Índice Líder, elaborado pela instituição com o objetivo de identificar tendências e antecipar mudanças econômicas, apresentou forte queda em abril. Com isso, diz a instituição, “a probabilidade de (o país) entrar em recessão é de 98%”, superando pela primeira vez o limiar de 95% alcançado em fevereiro de 2009, quando a Argentina viveu um período recessivo provocado pela crise mundial.

Conforme documento publicado no site do CIF, sempre que o indicador supera a marca de 95%, o país entra em recessão em algum momento dos seis meses subsequentes. Boa parte da retração, de acordo com o estudo, será provocada pelas atuais medidas restritivas adotadas pelo governo da presidente Cristina Kirchner para conter as importações e controlar a entrada e a saída de capitais do país.

Risco
As manobras do governo prejudicaram a importação de insumos pela indústria e estão provocando uma queda do nível de atividade econômica, que já sofre com os efeitos contracionistas da crise internacional e a queda das exportações. Com a economia enfraquecida, a taxa de risco do país subiu de 1.225 para 1.525 pontos nas últimas duas semanas. Quanto mais elevada essa taxa, maiores os juros que o país tem que pagar para tomar empréstimos no exterior. A Argentina já enfrenta um mercado hostil desde que decretou moratória unilateral de sua dívida, no fim de 2001.

Papel imune vai ter rótulo obrigatório

Valor Econômico - 08/06/2012

Sensível aos pedidos da indústria papeleira, o governo brasileiro passará a exigir o uso de rótulos específicos para identificação do papel isento de tributos, o chamado papel imune. Com vistas a combater as operações ilegais com o produto, que somente pode ser usado em impressões com fins didáticos e culturais, o governo já autorizou a expansão do programa paulista de fiscalização e controle para todo o território nacional, passou a exigir licenças prévias de importação e, agora, incluiu em lei a exigência do rótulo diferenciado.

A nova medida, contudo, colaborou para a piora das relações, já estremecidas, entre fabricantes de papel, distribuidoras, gráficas e importadores. Muitas das empresas que defendem o rigor na fiscalização também reclamam dos efeitos colaterais das medidas adotadas até o momento.

Para o diretor-geral da Cathay, subsidiária da sino-indonésia Asia Pulp & Paper (APP) no Brasil, Geraldo Ferreira, a adoção do rótulo diferenciado onera o produto vendido ao consumidor final e não terá efeito significativo no combate às operações ilegais. "Apoiamos as medidas de combate à ilegalidade", diz. "Mas estamos vendo também a adoção de barreiras não alfandegárias que apenas dificultam cada vez mais a importação de papel ao Brasil ", acrescenta Ferreira.

Do lado da indústria, representantes das fabricantes de papel e da Associação Brasileira de Celulose e Papel (Bracelpa) recorrem às estatísticas para defender a fiscalização cada mais rígida sobre as operações com papel imune. Em 2011, o volume de papel que não recolheu impostos e não foi usado em impressões didáticas ou culturais chegou a 700 mil toneladas - no mesmo período, as vendas domésticas, considerando-se todos os tipos de papéis, somaram 5,3 milhões de toneladas.

Contudo, o desvio ocorre sobretudo nos segmentos de "cut-size" (papel A4) e cartão, de forma que a parcela do produto que não paga impostos e acaba por ser utilizado na impressão de panfletos comerciais, por exemplo, é ainda mais significativa, destacam executivos da indústria. E os importados, acrescentam, seriam o principal alvo de fraude.

O volume estimado para 2011 embute alta de quase 17% ante a estimativa da indústria para 2010, de 600 mil toneladas desviadas de finalidade. Como não recolhe impostos, o papel imune pode chegar ao mercado com preço até 40% inferior em relação ao produto que atende à legislação, o que provoca pressão natural sobre as cotações e prejudica a rentabilidade das papeleiras.

No ano passado, quando a licença automática para importação de determinados tipos de papel foi suspensa pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, as vendas da APP no país caíram 30% - a empresa não tem fábricas na América do Sul. Conforme Ferreira, a demora para obtenção das licenças teve impacto direto nos negócios. "Neste ano, estamos tentando nos segurar."

No passado, o papel livre de impostos era diferenciado por meio de uma linha d"água, cuja aplicação se tornou inviável em razão do avanço da tecnologia para fabricação de papel. Agora, a nova regra, que ainda depende de regulamentação, foi incluída no texto da Lei 12.649, que converteu uma medida provisória de redução a zero da alíquota de PIS/Cofins de alguns produtos importados.

A expectativa da indústria é de que o rótulo específico para o papel imune esteja em circulação já no segundo semestre - caberá à Receita Federal operacionalizar a nova regra. A indústria, neste momento, já trabalha em um cartilha, com propostas sobre o tema que serão apresentadas à Receita.

Argentina exclui Brasil de nova medida protecionista

Valor Econômico - 08/06/2012

Na antevéspera de mais uma reunião bilateral de comércio entre Brasil e Argentina, em um momento tenso da relação entre os dois países, Cristina Kirchner adotou uma medida protecionista potencialmente benéfica ao Brasil. A partir de 1º de julho, as tarifas de importação para o setor de bens de capital, hoje em zero, vão para 14% para as compras de bens com similar nacional e para 2% sem similar. A norma não vale para as importações oriundas do Brasil, mas para os produtos de fora do Mercosul.

"O aumento da tarifa visa neutralizar a competição desleal originada pela crescente oferta de bens de países extrazona, onde os níveis de atividade econômica se deterioram cada vez mais", disse a presidente argentina, ao anunciar a medida na quarta-feira.

O Brasil já taxa as importações de bens de capital extrazona com os mesmos parâmetros da Argentina e pressionava o país vizinho a fazer o mesmo havia mais de dez anos. A Argentina decidiu isentar essas importações em 2001, ainda no governo De La Rúa, dentro de um frustrado programa de incentivo à competitividade lançado pelo então ministro da Economia, Domingo Cavallo. Hoje, o secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Alessandro Teixeira, deve se reunir com o secretário de Comércio Interior, Guillermo Moreno, e com a secretária de Comércio Exterior, Beatriz Paglieri.

"É uma medida que agrada ao Brasil, mas também favorece ao setor produtor de bens de capital na Argentina e ajuda a irrigar as contas públicas em um momento de queda de arrecadação. Por outro lado, é óbvio que torna os investimentos mais caros", disse Marcelo Elizondo, da consultoria DNI e ex-chefe da agência argentina de promoção de exportações.

As importações na Argentina de forma geral estão em queda desde fevereiro, quando passaram a depender de uma autorização caso a caso, expedida por autoridades do governo contra a apresentação de uma declaração jurada dos importadores. No primeiro quadrimestre, houve uma queda de 22% em quantidade e 14% em valor nas importações de bens de capital em relação ao mesmo período no ano passado. As compras oriundas do Brasil caíram acima dessa média.

Nos quatro primeiros meses do ano, de acordo com a informação do próprio governo argentino, houve uma redução de 19% nas importações de bens de capital brasileiros, em relação ao primeiro quadrimestre de 2011. Os bens de capital corresponderam a US$ 3,7 bilhões dos US$ 20 bilhões importados pela Argentina.

A retração das importações afetou a arrecadação. Segundo o último balanço da receita local, os direitos sobre importações subiram em pesos nominalmente apenas 0,7% de janeiro a maio em relação ao mesmo período no ano passado, percentual pouco significativo levando em conta até mesmo a desvalorização cambial, que está acumulada em 4,6% em 2012. O tributo corresponde a cerca de 9% da arrecadação total do país.

Normativo institui o Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRFB Nº 1.273, DE 6 DE JUNHO DE 2012

DOU 08/06/2012

Institui o Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior e o Registro Informatizado de despachantes aduaneiros e ajudantes de despachante aduaneiro.

         O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos arts. 808 a 814 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:

         Art. 1º O controle pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) dos intervenientes do comércio exterior, inclusive dos despachantes aduaneiros e dos ajudantes de despachante aduaneiro, e da representação das pessoas físicas e jurídicas, para fins de atuação nas operações de comércio exterior, será exercido por meio do Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes de Comércio Exterior, Sistema CAD-ADUANA.

         Parágrafo único. Considera-se interveniente do comércio exterior, o importador, o exportador, o beneficiário de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, o despachante aduaneiro e seus ajudantes, o transportador, o agente de carga, o operador de transporte multimodal (OTM), o operador portuário, o depositário, o administrador de recinto alfandegado, o perito, o assistente técnico, ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior.

CAPÍTULO I

DA REPRESENTAÇÃO

         Art. 2º A representação nas operações de comércio exterior será exercida:

I - no caso de pessoa jurídica de direito privado, pelo:

a) dirigente; ou

b) empregado com vínculo empregatício exclusivo;

II - no caso de órgão da administração pública direta ou autárquica, federal, estadual ou municipal, missão diplomática ou repartição consular de país estrangeiro ou representação de órgãos internacionais, pelo funcionário ou servidor, especialmente designado;

III - no caso de importação ao amparo do Regime de Tributação Unificada (RTU), pelo empresário ou sócio da sociedade empresária ou por intermédio de pessoa física nomeada pelo responsável habilitado;

IV - no caso de pessoas físicas, pelo próprio interessado; e

V - em todos os casos, nas atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias, por intermédio do despachante aduaneiro.

CAPÍTULO II

DO CADASTRAMENTO DE INTERVENIENTES

         Art. 3º Os intervenientes e suas atividades no comércio exterior serão cadastrados no sistema nos prazos, termos e condições definidos em ato normativo da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana).

         § 1º O cadastramento dos intervenientes condiciona-se a autorização de outras agências ou órgãos de controle, quando previsto em legislação específica.

         § 2º Os intervenientes estrangeiros somente poderão ser cadastrados no sistema por intermédio da indicação de sua representação por pessoa física ou jurídica nacional.

         § 3º O cadastramento de pessoa física ou jurídica que ocorra na qualidade de representação de estrangeiro implica a identificação do respectivo representado.

CAPÍTULO III

DO CREDENCIAMENTO DA REPRESENTAÇÃO

         Art. 4º Entende-se por credenciamento o procedimento pelo qual se registra no sistema, a representação de pessoas físicas ou jurídicas e a qualificação dos representantes para o exercício das atividades de comércio exterior.

         § 1º No caso de operações efetuadas por pessoas jurídicas de direito privado, o credenciamento de dirigentes ou empregados, registrado no sistema por meio de certificado digital, pressupõe a existência de mandato que outorgue plenos poderes para exercer a representação, sem cláusulas excludentes da responsabilidade do outorgante mediante ato ou omissão do outorgado.

         § 2º O credenciamento poderá ser registrado para representação do interveniente em todas as atividades de comércio exterior ou somente para uma ou mais entre as disponíveis no sistema, e estará sujeito a indicação de data de vigência.

         § 3º Para acesso às funcionalidades dos sistemas de comércio exterior deverá ser observado, quando for o caso, a atividade cadastrada para o usuário e a vigência de sua representação.

         § 4º O credenciamento poderá ocorrer, exceto para os casos não permitidos na legislação, para amparar representação entre pessoas jurídicas.

         Art. 5º O credenciamento de pessoa física como representante poderá ocorrer para:

I - o responsável legal, previsto na legislação;

II - os representantes legais, assim considerados:

a) o dirigente da pessoa jurídica;

b) o empregado, servidor ou funcionário da pessoa jurídica de direito público ou privado; e

c) o despachante aduaneiro; e

III - outros casos de representação, quando previstos em legislação específica.

         § 1º Considera-se automaticamente cadastrada no sistema como responsável legal para todas as atividades de comércio exterior do representado, a pessoa física identificada como representante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

         § 2º Os dirigentes poderão ser credenciados pelo responsável legal, na condição de outorgados, para fins de substabelecimento das atividades relativas ao credenciamento dos representantes legais que irão atuar em nome do representado nas atividades de comércio exterior.

         § 3º Os empregados, funcionários ou servidores poderão ser credenciados diretamente pelo responsável legal ou pelos dirigentes por ele credenciados e deverão ter vínculo empregatício exclusivo quando a representação se referir a pessoa jurídica de direito privado.

         § 4º Para os demais credenciamentos de representação será observada a legislação específica.

         Art. 6º Os despachantes aduaneiros serão credenciados:

I - no caso de pessoa jurídica, pelo responsável legal ou seus dirigentes;

II - no caso de pessoa física, pelo próprio interessado; ou

III - pela RFB, nos demais casos.

         § 1º Uma pessoa física ou jurídica poderá credenciar mais de um despachante, e um despachante poderá ser credenciado para mais de uma pessoa física ou jurídica.

         § 2º Poderão ser credenciados somente os despachantes aduaneiros cadastrados no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros com registro vigente no Sistema.

         § 3º O credenciamento da representação por despachante aduaneiro efetuado no Sistema poderá ocorrer com indicação de mandato:

I - genérico, para as atividades previstas na legislação aduaneira; ou

II - específico, incluindo poderes especiais para subscrever termo de responsabilidade em garantia do cumprimento de obrigação tributária, ou pedidos de restituição de indébito ou de compensação.

         Art. 7º Nos termos da legislação em vigor, não será efetuado no sistema o credenciamento da representação relativa ao ajudante de despachante aduaneiro.

         Parágrafo único. Para fins de acesso aos sistemas informatizados, o credenciamento de ajudantes deverá ocorrer com observância do credenciamento do despachante ao qual estiver vinculado, respeitada a limitação de atividades prevista na legislação aduaneira.

         Art. 8º O credenciamento da representação no sistema identifica o relacionamento entre pessoas para efeito de habilitação em perfis dos sistemas de comércio exterior da RFB.

CAPÍTULO IV

DO REGISTRO INFORMATIZADO DE DESPACHANTES ADUANEIROS E DE AJUDANTES DE DESPACHANTE ADUANEIRO

         Art. 9º Os despachantes aduaneiros e os ajudantes de despachante aduaneiro serão inscritos, por meio do sistema CADADUANA, no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachante Aduaneiro.

         § 1º Os despachantes aduaneiros e os ajudantes de despachante aduaneiro incluirão, por meio de certificado digital, seus respectivos dados no Registro Informatizado a que se refere o caput, ficando sujeitos à verificação e confirmação pela RFB.

         § 2º O número de registro do despachante aduaneiro e do ajudante de despachante aduaneiro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na RFB.

         § 3º A RFB disponibilizará para consulta no seu sítio, na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, a lista dos despachantes aduaneiros e dos ajudantes de despachante aduaneiro constantes do Registro Informatizado a que se refere o caput.

         § 4º O cadastro dos despachantes e ajudantes de despachante terá abrangência nacional.

         § 5º Para fins de registro no sistema, um despachante aduaneiro poderá ter mais de um ajudante vinculado ao seu registro, mas um ajudante poderá estar vinculado somente a um único despachante aduaneiro.

CAPÍTULO V

DO REGISTRO DAS SANÇÕES

         Art. 10. Deverão ser registradas no sistema CAD-ADUANA, pela unidade da RFB que as aplicou, as sanções administrativas relativas aos intervenientes no comércio exterior.

         Parágrafo único. Paras fins de acesso aos sistemas informatizados de comércio exterior integrados ao CAD-ADUANA, quando for o caso, deverá ser observada a vigência do cadastro dos intervenientes.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

         Art. 11. A Coana poderá dispor sobre:

I - os procedimentos de transição na transferência para o sistema CAD-ADUANA dos dados dos demais cadastros informatizados;

II - o procedimento de inserção dos dados cadastrais dos despachantes aduaneiros e dos ajudantes de despachantes aduaneiros no respectivo registro informatizado; e

III - a inclusão dos novos cadastros de intervenientes no sistema.

         Parágrafo único. Permanecem em vigor as demais disposições sobre o cadastramento de intervenientes e o credenciamento de seus representantes, até que ocorra a efetiva absorção pelo CADADUANA, inclusive as relativas aos seguintes cadastros:

I - de representação legal, conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 650, de 12 de maio de 2006; e

II - de transportadores e de termo de responsabilidade, conforme disposto na Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002.

         Art. 12. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Turbulência no câmbio influencia contas externas

Valor Econômico - 08/06/2012

As últimas semanas foram uma verdadeira montanha-russa no mercado de câmbio. A forte oscilação pôs em xeque o entusiasmo com que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, defende um dólar a R$ 2,00 para aumentar a competitividade dos produtos brasileiros e melhorar as exportações.

O dólar pareceu ter ultrapassado os limites ao atingir R$ 2,10 na penúltima semana de maio e R$ 2,06 terça-feira passada. No primeiro período, oscilou 5,5% em relação à mínima; e, nesta semana, já arrancava 3,5%. Tamanha variação acaba atrapalhando o comércio exterior porque retrai compradores e vendedores, mesmo que o dólar esteja acima de R$ 2,00. Para o exportador, pior do que um dólar desvalorizado é uma cotação volátil.

Embora o Banco Central (BC) rejeite com veemência a ideia de que defende determinado patamar para o dólar, não foi o que deixou transparecer quando agiu agressivamente no mercado, como há muito tempo não se via, assim que a cotação da moeda americana ameaçou desgarrar muito dos R$ 2,00. Foram seis dias seguidos de leilões de swap cambial na penúltima semana de maio, e nova carga nesta semana. Essa operação equivale, na prática, à venda de dólar no mercado futuro e não era realizada há quase sete meses. O Banco Central ofereceu um total de US$ 14 bilhões em swaps cambiais e acabou vendendo metade disso.

O Valor apurou que o Banco Central decidiu, desde o fim de abril, seguir uma cesta de moedas denominada dólar index para ajustar a cotação do real. Por esse critério, o real estaria alinhado com o movimento do mercado internacional, com uma desvalorização de 5,5% desde então, enquanto o dólar index variou 5,1%. Outras moedas tiveram desvalorização maior. Em apresentação na terça-feira ao Congresso, o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, minimizou a desvalorização de 5,7% do real frente ao dólar em maio, lembrando que outras moedas até perderam mais. O peso mexicano, exemplificou, caiu 9,5%; e o rublo, 11,7%.

De fato, a escalada do dólar não ocorreu apenas em relação ao real e teve como um dos motivos o recrudescimento da crise na zona do euro e a busca de refúgio seguro pelos investidores internacionais. A redução do juro básico, agora a 8,5%, com ganho real ao redor de 3%, também contribuiu para estimular a saída de capital. Além disso, no início do ano, o governo adotou medidas para conter a entrada de capital especulativo. Foi ampliado o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) dos empréstimos com menos de cinco anos, por exemplo, e penalizadas as posições vendidas no mercado de derivativos.

Não se pode falar em fuga de capitais, mas houve uma grande saída de dólares do mercado brasileiro em maio pelo câmbio financeiro, de US$ 6,3 bilhões, a maior desde novembro de 2008, auge da crise financeira, quando deixaram o país US$ 10,298 bilhões. Para piorar, a oscilação do dólar acelerou as importações e pôs na retranca os exportadores. Assim, o resultado comercial diminuiu para US$ 3,6 bilhões. As reservas internacionais diminuíram de US$ 374,3 bilhões em abril para US$ 372,4 bilhões no fim de maio.

Outros números mostram a mudança do humor do investidor internacional. A oferta internacional de crédito para as empresas brasileiras diminuiu. A taxa de rolagem da dívida de médio e longo prazo caiu de 154% para 84%. A alta do dólar também já afeta as despesas dos brasileiros no exterior. Até 22 de maio, os turistas gastaram US$ 1,24 bilhão, ou US$ 56 milhões por dia, 7% menos do que em abril.

Diante disso, o Banco Central projeta a redução da entrada de investimento estrangeiro direto em maio de 36% em comparação com abril, e de 24% em relação a maio de 2011, para US$ 3 bilhões, valor que, se confirmado, será o menor desde maio de 2011. O Banco Central não está preocupado com isso, disse o diretor da instituição ao divulgar as contas externas de abril. Os números estariam "em linha" com as projeções feitas para o ano, que preveem ingresso de US$ 50 bilhões, inferior aos US$ 66 bilhões de 2011.

Até abril, os investimentos estrangeiros diretos de US$ 19,6 bilhões financiariam totalmente o déficit em conta corrente acumulado em US$ 17,5 bilhões. Mas a situação deve mudar nos próximos meses, espera o próprio BC, com o déficit em transações correntes totalizando US$ 68 bilhões no ano, acima, portanto, dos US$ 50 bilhões esperados para os investimentos estrangeiros diretos. Apesar da aparente tranquilidade do governo, a turbulência internacional impõe um novo olhar sobre as contas externas.

A nova geografia econômica

Autor(es): agência o globo: Jorge Arbache
Valor Econômico - 08/06/2012

"Alguma coisa está fora da ordem. Fora da nova ordem mundial" Fora de ordem, Caetano Veloso

Há algo de novo no ar. De um lado, a China já é um dos países que mais depositam patentes e a Huawei, empresa chinesa de equipamentos de telecomunicações, recebeu o Prêmio de Inovação da "The Economist" de 2010. De outro lado, parte da indústria manufatureira americana instalada em países emergentes está retornando para casa valendo-se de custos e condições favoráveis de produção. De fato, alguma coisa está fora da ordem e ela está associada à nova geografia da inovação e da produção.

A presença da China em inovação só faz aumentar. Em 2004, havia 107 centros independentes de pesquisa e desenvolvimento (P&D) de multinacionais na China. Em 2010 eles já somavam mais de 1.100. Os chineses têm feito conquistas notáveis em áreas tais como tecnologia espacial, supercomputadores e nanotecnologia. Com avanço tecnológico, as exportações chinesas estão se movendo na cadeia de valor e já competem com os países desenvolvidos - as exportações de bens de capitais deverão ultrapassar as da Alemanha neste ano e já deixou a japonesa para trás.

O Brasil pode e deve participar ativamente desse novo mapa da inovação e da produção. Tem oportunidades talvez únicas para o desenvolvimento tecnológico e industrial em áreas como petróleo e gás, agronegócios, tecnologias verdes, saúde e aeronáutica.

Depois de décadas de desinteresse, os EUA voltaram as atenções à indústria manufatureira e o setor já é um dos principais responsáveis pelo crescimento da economia e do emprego naquele país. Apoiados, inicialmente, por políticas industriais e monetárias e, posteriormente, por novas tecnologias e pelo aumento dos custos do trabalho na China, as exportações industriais americanas vêm aumentando e seus efeitos já se fazem sentir até mesmo por aqui: o saldo comercial bilateral de manufaturados passou de historicamente positivo para o Brasil para fortemente negativo. Embora os custos do trabalho nos EUA sejam muito mais elevados que em países emergentes, o uso de sofisticadas tecnologias, inovações e elevada produtividade mais que compensam o diferencial de custos.

Uma outra novidade no mapa da produção é a entrada da Índia e outros países asiáticos de baixo custo do trabalho na manufatura de massa encorajados pelo crescimento dos mercados domésticos, aumento dos custos na China e pela busca por diversificação geográfica da produção.

A nova geografia da inovação e da produção redesenhará a economia mundial e as consequências serão profundas. De imediato, apontam para um aumento da competição nos mercados de manufaturas de alto valor agregado e nos de manufaturas de produção em massa. No médio prazo, haverá mudanças significativas nas cadeias globais de produção, nas redes mundiais de inovação, no comércio internacional, fluxos de capitais e na geração de emprego e renda.

Esse complexo processo de transformação da geografia econômica aumentará a pressão sobre os países com elevados custos de produção, baixa produtividade, ambientes de negócios desfavoráveis e com limitada capacidade de inovar.

O Brasil pode e deve ambicionar participar ativamente da nova geografia econômica. Isto porque o país tem oportunidades, talvez únicas, para o desenvolvimento tecnológico e industrial através da economia do conhecimento e da inovação dos recursos naturais. Áreas como petróleo e gás, agronegócios, biodiversidade, tecnologias verdes, saúde, dentre outras, são grandes fronteiras para o nosso desenvolvimento. A exploração do pré-sal, por exemplo, é uma grande oportunidade de investimentos, avanço tecnológico e adensamento e dinamização de cadeias produtivas. Estima-se que serão investidos US$ 354 bilhões no setor entre 2012 e 2015, o que representa 59% das perspectivas de investimentos no período, e laboratórios de P&D de grandes multinacionais estão se instalando no país para participarem dos desafios do pré-sal.

Mas o verdadeiro ouro negro que poderá emergir do pré-sal não é o petróleo, mas sim as soluções para os desafios científicos e tecnológicos, logísticos e de equipamentos e materiais requeridos pela cadeia produtiva do setor. Se absorvidos pelas universidades, centros de pesquisa e pela indústria nacional, o conhecimento e as competências ali desenvolvidos poderão ter profundos efeitos em vários outros setores industriais, com impactos econômicos e sociais substanciais.

Nosso maior desafio será gerir de forma e ritmo adequados essas oportunidades em favor do crescimento econômico sustentado. Essa é a nossa oportunidade para fazermos parte da nova geografia da inovação e da produção. Para isso, serão necessários grandes esforços de inteligência e coordenação de políticas, políticas de fomento à transferência de tecnologias e de capacitação das universidades, centros de pesquisa e da indústria nacional para que tenham participação ativa no pré-sal, e políticas que fomentem o transbordamento dos avanços tecnológicos, industriais e de serviços para outros setores. Dizem que um raio não cai duas vezes no mesmo lugar. Talvez devamos levar essa previsão a sério.

Aprovado cerco à lavagem de dinheiro

Valor Econômico - 06/06/2012

Por Bruno Peres | De Brasília

O Senado aprovou ontem simbolicamente um conjunto de medidas para tornar mais eficiente a investigação de crimes de lavagem de dinheiro. A proposta, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), era uma das prioridades do governo neste primeiro semestre. O texto, que tramitava no Congresso desde 2003, segue agora à sanção presidencial.

A principal medida é a ampliação do rol dos chamados crimes antecedentes. Qualquer prática criminosa em que houver captação de recursos de forma ilícita poderá ser enquadrada como lavagem de dinheiro. Atualmente, ela está relacionada a apenas oito tipos de crimes. A lavagem de dinheiro caracteriza-se pela ocultação da origem de recursos e bens obtidos de modo ilegal.

A pena para a prática criminosa será de três a dez anos de reclusão. As multas - antes limitadas a R$ 200 mil e agora a R$ 20 milhões - poderão chegar ao dobro do valor da operação ou ao dobro do lucro real ou presumível que seria obtido pela operação de lavagem.

A proposta ampliou a relação de órgãos e entidades que precisarão comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) - órgão de fiscalização do Ministério da Fazenda - movimentações em espécie acima de R$ 100 mil. Entram nessa lista sistemas de balcão organizado; corretores independentes de vendas de imóveis; prestadores de serviços de consultoria, auditoria ou outras naturezas de assistência; juntas comerciais; empresas de transporte de valores; e gestores de fundos.

Profissionais que atuam na área esportiva e de entretenimento também precisarão comunicar às autoridades competentes atividades consideradas suspeitas.

Outras alterações são a possibilidade de indiciamento em casos de movimentações financeiras consideradas atípicas, além da previsão de delação premiada a qualquer tempo. O fornecimento de informações que ajudem as investigações em troca da redução de pena poderá ser feito mesmo depois do julgamento.

Outra mudança incluída no projeto é a punição de envolvidos conhecidos popularmente como "laranjas" - pessoas utilizadas para esconder os principais beneficiados pelo crime. A Justiça poderá determinar a apreensão de bens registrados em nome de "laranjas", o que hoje só é possível para os acusados de lavagem de dinheiro.

Também foi aprovada a previsão de necessidade de preservação dos bens que forem sequestrados durante as investigações. Para reaver os bens, o acusado terá de se apresentar à Justiça. O projeto prevê a possibilidade de uma alienação mais célere pelos juízes, permitindo que ela seja feita antes do fim do julgamento. O objetivo é preservar o valor dos bens envolvidos.

A apreensão de bens sob a posse de laranjas foi apontada pelo relator, José Pimentel (PT-CE), como um avanço essencial da legislação para combater os criminosos. Ele relacionou o clima favorável à aprovação no Senado à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura os negócios que envolvem o bicheiro Carlinhos Cachoeira e empresários e agentes públicos.

A estratégia de câmbio e juros do BC

Valor Econômico - 06/06/2012
Por Cristiano Romero


O desempenho decepcionante do Produto Interno Bruto (PIB) no primeiro trimestre não muda a estratégia da política de juros do Banco Central (BC). O crescimento de apenas 0,2% da economia já estava na conta do BC, que, por meio do IBC-Br, indicador que estima o comportamento da atividade econômica, projetara expansão de apenas 0,15% entre janeiro e março.

Se nada de extraordinário ocorrer até a próxima reunião, marcada para 11 de julho, o Comitê de Política Monetária (Copom) promoverá mais uma redução de 50 pontos-base na taxa básica de juros (Selic), fixando-a em 8% ao ano. Dado o elevado grau de incerteza da economia mundial e de seus efeitos sobre o Brasil, o movimento seguinte do Comitê ainda é incerto. As indicações do que será feito serão dadas apenas em meados de junho, à época do próximo encontro do Copom.

O ambiente internacional, variável-chave no cenário com que o BC trabalha, é dado por baixo crescimento na Europa, com recessão em alguns países; recuperação moderada da economia americana; e pouso suave da China (crescimento entre 7,5% e 8%). Esse quadro só se altera se houver um evento nas próximas semanas.

Real se move, desde maio, alinhado com o dólar index

No ano passado e no início deste, "evento" poderia ser a quebra de um banco ou o calote de um governo. Agora, evento seria, por exemplo, a saída da Grécia da zona do euro. Está na conta, mas há o contágio. "Tem gente que diz que, diante disso [da saída da Grécia do euro], os governos europeus farão mais sacrifício. Podem até fazer, mas o problema são os mercados. "Who"s next?" (quem é o próximo) é a pergunta que os mercados vão fazer", pondera uma autoridade brasileira.

O Banco Central tem convicção de que está no caminho certo ao testar novos patamares para a Selic, que já se encontra no menor valor histórico. O mundo piorou de janeiro para cá e a melhor indicação disso é a cotação do título de 10 anos do Tesouro americano. Trata-se do ativo de maior liquidez do planeta. Sua cotação chegou a bater em 2,4% ao ano e, agora, está abaixo de 1,5%.

De janeiro a março, as bolsas de valores, movidas pelo excesso de liquidez provocado pela atuação dos principais bancos centrais, chegaram a acumular ganho médio de 20%. De lá para cá, já perderam tudo e muitas estão em terreno negativo. "Estava todo o mundo surfando num inverno ameno, inclusive, o México. O cenário mudou", diz um integrante da equipe econômica.

Esse cenário tem derrubado, por um lado, a confiança dos empresários nacionais, o que deprime a taxa de crescimento da economia, mas, por outro, tem ajudado a desinflacionar os preços internacionais. Isso auxiliou o BC a reduzir a inflação acumulada em 12 meses aqui dentro - de 7,3% para 5,1% entre setembro de 2011 e abril de 2012 - e a diminuir a taxa de juros.

"Estamos explorando novas realidades", explica uma fonte graduada, reagindo às críticas de que o BC só pensa em crescimento. "O crescimento da economia vem abaixo do potencial há alguns trimestres, logo, você não vai ter pressão inflacionária pelo lado da demanda."

Como o cenário internacional não indica a ocorrência de choques de oferta, o governo avalia que há um conforto, do ponto de vista dos preços, que permite ao BC continuar baixando os juros. Os preços das commodities estão em queda há semanas. A variável que poderia complicar a equação é a taxa de câmbio, que, com o agravamento da crise, tende a desvalorizar-se, pressionando os preços dos produtos importados.

Nessa seara, o BC já promoveu um freio de arrumação, com intervenções no mercado de câmbio. Em março e um pouco em abril, quando o humor lá fora começou a mudar de forma acentuada, o BC deu fôlego ao processo de desvalorização do real em relação ao dólar. A depreciação já ocorreria naturalmente, graças à piora dos termos de troca (a relação entre preços de produtos exportados e importados). Mas o BC optou por dar força ao movimento, como se aproveitasse a oportunidade para colocar o real num novo patamar - que o mercado hoje identifica como sendo R$ 2,00.

Num dado momento, a desvalorização acentuada do real provocou uma piora na percepção dos investidores, principalmente de estrangeiros, que antes estavam mais otimistas com o país do que os nacionais. Desde então, o BC decidiu alinhar os movimentos do real aos do dólar index (US Dollar Index), indicador que mede o valor do dólar dos Estados Unidos em relação a uma cesta de moedas.

Segundo o Valor Data, de 30 de abril até ontem, o dólar index variou 5,1%. No mesmo período, o real teve desvalorização de 5,5%, enquanto o peso mexicano teve depreciação de 8,5%. Ainda no mesmo período, duas moedas, de países também exportadores de commodities como o Brasil, tiveram desempenho em linha com o dólar index: o dólar canadense (desvalorização de 4,9%) e o dólar australiano (-6,6%).

"O real está alinhadíssimo", diz uma fonte, lembrando que o México, o atual "queridinho" do mercado, teve desvalorização muito mais forte desde o fim de abril. "Nós não temos uma meta de câmbio, mas geralmente quando você vê o negócio "despegando", é porque tem alguma disfuncionalidade. Então, o BC atua."

Um assessor do governo lembra que o regime de câmbio é flutuante e que ele é a primeira linha de defesa em caso de crise. "Se tiver um evento de cauda, o dólar vai para aonde tiver que ir. Só que não vai se sustentar. Você não vai subsidiar a saída."

O BC acredita, como declarou ontem o presidente Alexandre Tombini no Congresso Nacional, que a economia vai acelerar nos próximos trimestres, principalmente no segundo semestre. A presidente Dilma Rousseff já estaria consciente, porém, de que, em 2012, dificilmente o PIB avançará mais de 3%. A dúvida do governo é se abre mão da meta de superávit primário de 3,1% do PIB para estimular a economia.

Nas conversas internas, Dilma tem dito que a crise na Europa é séria, mas que, quando passar, "daqui a dois ou três anos", o velho continente voltará forte, com uma ou várias moedas, mas com bons fundamentos (custo de capital e de mão de obra baixos, produtividade elevada). Para o Brasil, que não está em crise, a receita é se posicionar bem. Por isso, o governo trabalha para reduzir custo de capital, qualificar a mão de obra, diminuir a carga tributária e investir em infraestrutura.

BC muda orientação para o câmbio

Valor Econômico - 06/06/2012


O Banco Central decidiu seguir o dólar index, indicador que mede a variação do dólar em relação a uma cesta de moedas, na calibragem do real. Na prática, isso vem sendo feito desde o fim de abril. De lá para cá, enquanto o dólar index variou 5,1%, o real teve desvalorização de 5,5%. No mesmo período, o peso mexicano sofreu desvalorização muito maior, de 8,5%. Com esse ajuste, o BC quer desfazer a ideia de que, em meio à crise mundial, o real estaria sofrendo mais do que outras moedas ou de que o governo gostaria de desvalorizar a moeda nacional a qualquer custo para dar competitividade à indústria. "O real está alinhadíssimo", diz uma fonte.

Em outra frente, o BC dá indicações de que promoverá mais um corte de 0,5 ponto percentual na taxa básica de juros (Selic), na reunião de 11 de julho, e de que outros cortes dependerão da avaliação da crise. O desempenho medíocre da economia no primeiro trimestre não mudou a estratégia. O crescimento de apenas 0,2% já estava na conta do BC, que, por meio do IBC-Br, indicador que estima a atividade econômica, projetara expansão de apenas 0,15% entre janeiro e março.

Após 5 altas seguidas, dólar fecha em queda nesta terça-feira

Divisa fechou cotada a R$ 2,017 para a venda, recuo de 1,71%.
BC anunciou mais uma operação de venda futura de dólares.

Do G1, com informações da Reuters

Após cinco dia consecutivos de fechamento em alta, o dólar encerrou o pregão desta terça-feira (5) em queda ante o real, em um dia marcado por mais uma atuação do Banco Central.

A moeda norte-americana fechou cotada a R$ 2,017 para a venda, desvalorização de 1,71%.

Na segunda-feira, o dólar tinha encerrado em alta de 0,21%, a R$ 2,0521.

Nesta terça-feira, o Banco Central anunciou leilão de swap cambial tradicional, operação que equivale a uma venda futura de dólares.

Na operação desta terça-feira, o BC vendeu 20.300 contratos, ou 50,75 por cento, da oferta de até 40 mil contratos de swap cambial tradicional. Nos leilões anteriores, a autoridade monetária tinha vendido cerca de um terço dos papéis ofertados. O último leilão de swap cambial tradicional havia sido realizado em 25 de maio.

O presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, avaliou nesta terça-feira que o movimento de alta do dólar que está sendo registrado neste ano acontece em outros países, e não somente no Brasil. Segundo ele, este é um "movimento internacional".

Os números do mercado financeiro mostram que o dólar fechou o mês com alta de 5,79%. Este foi o terceiro mês seguido de alta da moeda norte-americana, que aconteceu em meio ao aumento das tensões nos mercados externos.  "O real está se desvalorizando quase 6% em maio. Comparando com outras moedas, até que foi moderado. O real caiu 0,3% em maio em relação à cesta de moedas [que inclui 19 países, como Japão, Chile, Turquia, Canadá, Suíça e Austrália, entre outros]. O que está acontecendo no país reflete não condições internas, mas o cenário internacional", declarou Tombini.

Editorial - O protecionismo brasileiro

O Estado de S. Paulo - 04/06/2012


Indústrias instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM) vinham reivindicando há algum tempo uma proteção para produtos ali fabricados, sob o pretexto de que uma "invasão" de similares importados poderia levar a um desemprego em massa na região. O lobby foi suficientemente forte para que o governo federal baixasse o Decreto 7.741, em 31 de maio, elevando para 35% as alíquotas do IPI sobre motocicletas, aparelhos de micro-ondas e de ar-condicionado importados e nacionais, com exceção dos produzidos na ZFM, onde se concentram 90% da produção brasileira desses itens. Ou seja, produtos similares aos da lista, que forem fabricados em São Paulo ou no Rio Grande do Sul, receberão o tratamento tributário dado a produtos chineses ou tailandeses - e isso para "proteger" as ineficiências produtivas da Zona Franca de Manaus.

Medidas tomadas para defender a indústria instalada no País da concorrência externa dificilmente ficam limitadas a um setor ou a poucos setores. O aumento da alíquota do IPI em benefício da ZFM toma como precedente a elevação, em setembro do ano passado, de 30 pontos porcentuais da alíquota desse tributo sobre automóveis que não tivessem um conteúdo nacional de 65%, englobando todos os carros importados, com exceção daqueles produzidos em países com os quais o Brasil mantém acordos automotivos. O objetivo era declaradamente proteger toda uma cadeia produtiva, favorecendo a produção de componentes, partes e peças de veículos no País.

Acontece, porém, que os insumos destinados à industrialização na ZFM são beneficiados por uma redução de 88% do imposto de importação. Ou seja, a taxação sobre produtos acabados, agora concedida, não tem nada a ver com os materiais que os compõem.

E, pior, age em detrimento de produtores de outras regiões do País. Além do subsídio da tarifa alfandegária, restituição de impostos estaduais, variando de 55% a 100%, isenção do IPTU e taxas de serviços municipais, as indústrias instaladas na ZFM podem gozar de redução de 75% do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, inclusive adicionais de empreendimento considerados como prioritários para o desenvolvimento regional, calculado sobre o Lucro de Exploração até 2013 e isenção de PIS/Pasep e da Cofins nas operações internas. Os produtos montados naquela área estão também isentos do IPI. Isso contradiz a informação, que chegou a ser divulgada na semana passada, de que as motos, micro-ondas e aparelhos de ar-condicionado originários da ZFM "continuariam" pagando o imposto à razão de 20%.

Seja como for, este não parece ser um problema de difícil solução. Depois de ter taxado a importação de automóveis, o governo ainda há pouco isentou ou reduziu substancialmente o IPI para carros novos produzidos no País até o fim de agosto deste ano, como forma de estimular a demanda e "puxar" o crescimento econômico. O mesmo pode ser feito para motos, micro-ondas e aparelhos de ar-condicionado, para acelerar o ritmo de atividade pela via do consumo.

Como contrapeso a essas desonerações, o governo decidiu, igualmente em 31 de maio, corrigir para cima a tabela de incidência do IPI sobre as chamadas bebidas frias, como cerveja, refrigerantes e água. Esta seria uma forma de compensar os cortes de impostos por meio do Plano Brasil Maior, declaradamente destinado a estimular a competitividade da indústria nacional.

As coisas não vão parar por aí. Como O Globo noticiou, o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, declarou nessa quarta-feira (dia 30), que o resultado das contas do governo, de janeiro a abril, possibilita a continuidade da política que vem sendo adotada. "O que estamos procurando fazer é manter o (superávit) primário e ativar a economia da melhor forma possível, atacando os principais gargalos", disse ele.

Os resultados são duvidosos, mas uma coisa é certa: a barafunda tributária só tem aumentado no País, que se credencia para conquistar novamente o campeonato mundial do número de horas exigidas para pagar imposto. No ano passado, o País ficou em 1.º lugar no ranking, com 2.600 horas gastas para as empresas cumprirem suas obrigações com o Fisco. Já basta, segundo a ONU, a OMC e a OCDE, o recorde de protecionismo.

Paralisação por tempo indeterminado tem aprovação maciça dos Auditores-Fiscais

CAMPANHA SALARIAL
Aline Matheus
Sex, 01 de Junho de 2012 16:55
Fonte: Sindifisco Nacional

Agora é oficial. Os Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil) vão realizar uma paralisação por tempo indeterminado a partir do dia 18 de junho. Essa foi a principal deliberação da Assembleia Nacional da Classe realizada no dia 30 de maio. Três mil, duzentos e cinco Auditores participaram da votação. A maior presença em Assembleia desde a Campanha Salarial de 2008, em se tratando de assuntos ligados à mobilização da Classe. Se considerada a quantidade de Auditores-Fiscais em férias e em trabalho remoto, é possível afirmar que cerca de 50% da Classe que poderia participar da Assembleia marcou presença e se fez ouvida.

Os filiados aprovaram com 97,47 % de votos a realização de mobilização de advertência nos dias 12 e 13 de junho. Conforme definido pela Assembleia, o protesto se realizará com operação-padrão na zona primária e crédito zero na zona secundária, como estratégia de protesto, proposta que recebeu 97,69% dos votos.

A paralisação por tempo indeterminado a partir do dia 18 recebeu a aprovação de 78,80% dos votantes. Ou seja, a adesão ao movimento é total. Os Auditores-Fiscais não estão dispostos a esperar indefinidamente por uma proposta do Governo. A Classe exige valorização e vai usar todas as armas para alcançar seu objetivo.

A Assembleia definiu que a paralisação a ser iniciada no dia 18 se dará dentro da repartição e com assinatura de ponto (89,98%). Por fim, os Auditores-Fiscais aprovaram a realização de uma Plenária Nacional com foco na Campanha Salarial, nos dias 26 e 27 de junho (85,97%), em São Paulo, com recursos do Fundo de Mobilização (85,53%). Além disso, 68,05% dos votantes, decidiram pela não realização de esforço extraordinário para eventos internacionais no período da mobilização.

Os números da Assembleia não deixam dúvidas acerca da indignação dos Auditores-Fiscais da RFB. A Classe espera agora que o Executivo reconheça o empenho de todos os que fazem com que a RFB, mesmo em tempos de crise, cumpra metas e propicie recordes de arrecadação, deixando a economia nacional em posição confortável em relação ao cenário internacional.

A imprensa e a sociedade reconhecem a excelência dos serviços prestados pelos Auditores-Fiscais. A DEN (Diretoria Executiva Nacional) lamenta que o Governo não tenha a mesma visão e que a sociedade seja atingida pelos reflexos de uma paralisação. Mas a radicalização do Governo, que optou pelo silêncio em vez da negociação, obriga a Classe a tomar uma atitude.


Boletim Informativo - Ano III Nº 674, 4/6/2012 

Decreto altera tabela de incidência do IPI

Decreto nº 7.742, de 30 de maio de 2012
DOU de 31.05.2012


Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011; altera oDecreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, que regulamenta dispositivos da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que trata da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI.