Indústria brasileira 'é uma das que mais perdeu competitividade em dez anos'

Ruth Costas
Da BBC Brasil em São Paulo

Para analista, ponto mais crítico para a indústria brasileira é a baixa produtividade

O Brasil é um dos países cuja indústria mais perdeu competitividade na última década, segundo um estudo da consultoria Boston Consulting Group (BCG) divulgado nesta sexta-feira.

O estudo analisa a competitividade de 25 economias exportadoras e tem como base um novo indicador criado pela BCG para medir os custos de produção da indústria em cada país.

Consultoria implantará modelo de gestão nos portos públicos

RedacaoT1

Foto: Codesp

O governo irá contratar a empresa de consultoria Deloitte para implantar um novo modelo de gestão nas administrações dos portos públicos, por aproximadamente R$ 10 milhões.

O contrato será assinado nos próximos dias, disse ontem em Santos o ministro dos Portos, Antonio Henrique Silveira, que participou da solenidade de posse do novo presidente da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), Angelino Caputo e Oliveira.

Câmara rejeita proposta que submete abrasivos importados a normas da ABNT

Alexandra Martins

Balhamann: normatização técnica já se aplica para produtos nacionais e importados, falta fiscalizar.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na quarta-feira (23) proposta que submete ferramentas e produtos abrasivos importados às mesmas normais de qualidade impostas a produtos similares nacionais pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A medida está prevista no Projeto de Lei 5282/13, do ex-deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR).

Importação por conta e ordem: São Paulo divulga regras de anistia fiscal

Valor Econômico - 25/04/2014

Por Beatriz Olivon | De São Paulo

A Fazenda de São Paulo publicou norma com regras para que os contribuintes paulistas que recolheram ICMS ao Espírito Santo, em importações por conta e ordem, possam anular autuações fiscais. Os procedimentos estão na Portaria nº 47, que altera a Portaria nº 154, de 2010.

No fim do ano passado, o prazo para a obtenção do perdão foi prorrogado para 31 de maio por meio do Decreto nº 59.952, de 2013. Porém, não haviam sido divulgadas as regras para formalização dos pedidos, que só englobam operações realizadas até 2009, segundo Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária.

SP simplifica suspensão de ICMS no drawback

Dia a Dia Tributário: SP simplifica suspensão de ICMS no drawback
Por Laura Ignacio | Valor Econômico

25/04/2014

SÃO PAULO - O governo do Estado de São Paulo simplificou os procedimentos exigidos dos contribuintes que operam com o regime de drawback no Estado. Assim, deverá ficar mais fácil obter a suspensão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no desembaraço aduaneiro de matérias-primas importadas para a confecção de produtos que serão comprovadamente exportados.

A novidade consta do Decreto nº 60.393, publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira.

Tais empresas já podem solicitar à Receita Federal do Brasil o regime de drawback para pagar os tributos federais apenas na exportação do produto final. Aprovado o regime na Receita, há também a possibilidade de conseguir a isenção do ICMS.

Soluções de Consultas - Classificação de Mercadorias

6ª REGIÃO FISCAL

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 13, DE 3 DE ABRIL DE 2014

DOU 23/04/2014

ASUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código NBM/SH/TIPI - Mercadoria 7616.99.00 - Quadros retangulares de alumínio denominados caixilhos, que se encaixam às grelhas de água pluvial e esgoto. São utilizados como dispositivos suportes para encaixar grelhas pluviais que são utilizadas para captação da água das chuvas ou águas que caem em pisos, como limpeza de ambientes, a fim de direcioná-las para as redes de água, fabricante GDA Alumínios.

CONFAZ - divulga a relação das beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS em operações para Copa do Mundo Fifa 2014

ATO COTEPE/ICMS 17, DE 22 DE ABRIL DE 2014

DOU 23/04/2014

Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.

           O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 215ª reunião extraordinária, realizada no dia 22 de abril de 2014, em Brasília, DF, com base no inciso II do § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/11, de 16 de dezembro de 2011, decidiu:

           Art 1º Ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ ICMS 50/13, de 21 de novembro 2013, as seguintes pessoas beneficiadas:

  

	NOME	CNPJ
19	Football Federation Australia Limited	19.887.789/0001-72
20	United States Soccer Federation Inc.	19.933.590/0001-33
21	Real Federacion Española de Fútbol	19.914.543/0001-42
22	Korea Football Association	19.967.654/0001-17
23	Univision Communications Inc.	19.943.198/0001-75
24	Swiss Football Association	19.959.837/0001-90
25	Royal Netherlands Football Association	19.990.547/0001-00
26	Federação Portuguesa de Futebol	19.967.903/0001-74

           Art 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

Alteração do Decreto que instituiu o SISCOMEX e disposições sobre o Portal Único de Comércio Exterior.

DECRETO Nº 8.229, DE 22 DE ABRIL DE 2014

DOU 23/04/2014

Altera o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992 , que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, e dispõe sobre o Portal Único de Comércio Exterior.

          A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,

           D E C R E T A :

          Art. 1º O Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

          " Art. 3º A Comissão Gestora do SISCOMEX, será composta pelos seguintes integrantes:

I -       Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda;

II -      Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

III -     Secretário da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda; e

IV -    Secretário de Comércio Exterior, do Ministério Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Antidumping sobre importações brasileiras de dióxido de silício precipitado

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 32, DE 23 DE ABRIL DE 2014

DOU 24/02/2014

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 ( cinco) anos, às importações brasileiras de dióxido de silício precipitado, originárias da República Popular da China .

          O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 7º do Anexo da Resolução CAMEX nº 11, de 25 de abril de 2005, alterado pela Resolução CAMEX nº 31, de 25 de abril de 2012, ouvidos os respectivos membros, com fundamento no que dispõe o art. 2º, inciso XV, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e Considerando o que consta dos autos do Processo MDIC/SECEX 52272.000437/2012-99, resolve:

           Art. 1º Encerrar a investigação com a aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de dióxido de silício precipitado , originárias da República Popular da China , comumente classificadas nos itens 2811.22.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes abaixo especificados:

Governo cria portal para reduzir burocracia no comércio exterior

Valor Econômico - 24/04/2014
Por Vandson Lima, Edna Simão e Lucas Marchesini | De Brasília

Os procedimentos burocráticos para importação e exportação no Brasil serão substancialmente reduzidos com Programa Portal Único de Comércio Exterior, lançado ontem. A avaliação é do ministro da Fazenda, Guido Mantega, que disse esperar maior expansão do comércio exterior a partir deste ano, graças à recuperação da economia mundial.

O programa vai unificar todos os sistemas dos órgãos envolvidos nos processos de exportação e importação. Segundo Mantega, a crise internacional iniciada em 2008 levou ao " acirramento da competição" e a "uma corrida para aumentar competitividade e produtividade".

Debatedores reclamam de tributos em excesso e concorrência desleal no setor têxtil

Importações brasileiras de vestuário aumentaram 2.270%, de 2003 a 2013. Representante do Ministério da Indústria e Comércio Exterior reconhece que carga tributária do Brasil é excessiva, mas diz que o problema não é do governo, mas da sociedade.

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Deputado Augusto Coutinho critica política de concessões de impostos.

Empresários e trabalhadores do setor têxtil afirmam que a crescente importação de peças de vestuário fabricadas com mão de obra barata e a alta carga tributária brasileira são dois dos principais desafios da indústria têxtil e de confecção.

Eles participaram de debate sobre a desindustrialização do segmento no Brasil, nesta quinta-feira (24), promovido pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados.

De acordo com a Associação Brasileira de Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), as importações de vestuário subiram 2.270% entre 2003 e 2013, saindo de 100 milhões de dólares para 2,37 bilhões de dólares.

“Estamos enfrentando a China, Índia, Bangladesh e Peru. Nenhum trabalhador nosso queria trabalhar lá, mas não olhamos a etiqueta ao comprar esses produtos”, disse o diretor superintende da Abit, Fernando Pimentel.

Terminais de Santos e armadores desrespeitam Resolução da Antaq

A Resolução Antaq n°. 2.389/12 parece ser ignorada pelos armadores e pela maioria terminais portuários, em uma demonstração clara de desrespeito ao órgão regulador brasileiro e, principalmente, às normas vigentes no país.



O desrespeito ao que preceitua a Resolução começa na ANTAQ, que editou a norma e não fiscalizou o ressarcimento do THC pelos armadores, e apenas termina nos prestadores de serviços, que seguem aquilo que faz o ente público. É obvio que, diante desse péssimo exemplo da ANTAQ, que sequer respeita a Constituição Federal de 1988, os prestadores de serviços vão querer devorar os usuários. É a lógica do sistema!

Fundo garantirá exportação à Argentina

Foto: Antonio Cruz/ABr

O governo prepara mudanças no Fundo de Garantia à Exportação (FGE) como parte da delicada engenharia financeira de “salvamento” do comércio entre Brasil e Argentina.

Esse fundo deverá servir como uma espécie de “garantidor de última instância” aos bancos comerciais responsáveis por financiar os exportadores brasileiros.

Godinho diz que Portal Único atende acordo de Bali

BRASÍLIA – O secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Daniel Godinho, informou que o Portal Único do Comércio Exterior, lançado nesta quarta-feira, 23, pelo governo federal, atenderá parte das exigências contidas no acordo de facilitação definido no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) em Bali, na Indonésia.
“No acordo de facilitação do comércio exterior da OMC existe uma determinação específica single window (janela única). O nosso projeto é bem mais amplo do que a concepção single. Por meio do Portal Único nós pretendemos cumprir, no mínimo, 13 das obrigações previstas no acordo de facilitação. É uma estratégia, por meio do portal, que ataca várias das questões que são objetos do acordo de facilitação”, disse Godinho.

O acordo prevê, entre outros pontos, a eliminação do papel no sistema de comércio dos países signatários, ou seja, transformar todo o trâmite interno mais ágil com sistema eletrônico de documentação digital. O documento também estabelece a disponibilização de informações na internet para empresas e agentes de mercado, além da melhora no diálogo entre as esferas governamentais envolvidas no comércio internacional de cada país.

Tratados internacionais são pouco adotados na Justiça

FORA DA PAUTA

Embora o Brasil tenha avançado em tratados internacionais para proteger direitos fundamentais dos cidadãos, os principais tribunais do país ainda deixam de adotar a maioria dos textos em vigor no Direito processual. É o que aponta o “'Estudo sobre o impacto dos tratados internacionais no sistema processual”, divulgado nesta quarta-feira (23/4) pela Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça. A pesquisa diz que os tratados nem sequer são usados como argumento pelas partes.

Os dados foram coletados por meio da amostragem de conteúdo de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho. O material aponta acórdãos em que textos internacionais foram adotados, mas conclui que são raros aqueles referentes a casos com repercussão geral e elevado impacto econômico, político ou social. Apesar de citações, as cortes não aplicam esses marcos efetivamente.

Um dos problemas, segundo o estudo, está na dificuldade de ter acesso a informações sobre a internalização de tratados. Não existe hoje um banco de dados que reúna dados sobre medidas adotadas pelo país, como o conteúdo, o ano em que foi assinada pelo Brasil e a data em que foi ratificada após passar pelo Congresso. Com base em informações do Ministério das Relações Exteriores, a pesquisa fez uma radiografia dos tratados nas áreas civil, penal e trabalhista, e estimou que a média de adoção de um tratado pelo país é de 5,7 anos, com base nos 168 analisados.

O estudo é fruto de uma parceria firmada entre o Centro de Estudos sobre o Sistema de Justiça (Cejus/SRJ/MJ) e a Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), em projeto financiado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Com informações da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.

Clique aqui para ler a íntegra do trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2014

Carga tributária é entrave para setor têxtil, diz ministério

O diretor do Departamento de Indústrias Intensivas em Mão de Obra do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Marcos Otávio Prates, reconheceu que a alta carga tributária é um dos principais entraves do setor têxtil.

“O Brasil precisa de uma reforma tributária. Isso não é um problema de governo, mas da sociedade”, afirmou. Segundo ele, a questão é complexa, mas precisa ser enfrentada por toda a sociedade para se chegar a uma solução. “O ministério está atento e convergente com a indústria para combater as taxas irreais de comércio”, disse Prates.

Ele afirmou que a redução tributária sugerida pelo diretor superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (ABIT), Fernando Pimentel, de 17% para 5% sobre a receita bruta é um “regime dos sonhos”, mas que precisa ser aceito pela área econômica do governo. “No MDIC apoiamos, mas tem de ver com a Fazenda”, disse.

A representante da Direção Nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Francisca Trajano dos Santos, lembrou que a carga tributária não é o único gargalo do certo, que enfrenta problemas de infraestrutura, baixa qualificação da mão de obra e excesso de burocracia. “Precisamos tirar uma agenda para destrinchar esses temas que são um entrave no setor”, disse, ao falar sobre a necessidade de empresários, trabalhadores e governo se unirem.

A reunião foi encerrada há pouco.

Tempo real:
11:39 - Indústria têxtil aponta importações e mão de obra barata no exterior como causa de dificuldades
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara Notícias

Mapa aperfeiçoa controles na importação de pescado

Brasília (24 de abril) - Com intuito de elaborar modelo único de certificação sanitária para a importação de pescado e derivados, o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Dipoa) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) deu início em 2013 às tratativas junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA).

O certificado entrou em vigor no dia 1° de janeiro deste ano e foi instituído por meio da Circular n° 295/2013, publicada em 10/9/2013 e divulgada pela Organização Mundial de Comércio (OMC), dando prazo para que as autoridades sanitárias dos países que exportam pescado ao Brasil pudessem se adequar.

Segundo o diretor substituto do Dipoa, Leandro Feijó, a necessidade de estabelecer um documento padrão surgiu com a intenção de fortalecer as atividades de verificação nas fronteiras do país. Como os produtos chegavam com modelos de certificados distintos, era mais difícil a comprovação de autenticidade.

24/04/2014 - Notícia Siscomex Importação nº 34/2014

Com base na publicação da Circular Secex nº 10/2014, de 10 de fevereiro de 2014, informamos que a partir do dia 30/04/2014 terá vigência novo tratamento administrativo Siscomex aplicado para as importações dos produtos classificados nas NCM 3701.30.21 e 3701.30.31, com anuência do Decex delegada ao Banco do Brasil.

Haverá alteração do texto descritivo do destaque 001 das referidas NCM, conforme indicado abaixo.

De:Destaque 001: exclusivamente chapas pré sensibilizadas de alumínio para impressão off set analógicas.

Para:Destaque 001: chapas pré sensibilizadas de alumínio para impressão off set.

Os produtos mencionados estarão sujeitos a licenciamento não automático previamente ao embarque dos bens no exterior. As licenças de importação de "chapas pré sensibilizadas de alumínio para impressão off set digitais", que passarão a se enquadrar no referido destaque a partir de 30/04/2014 em função da alteração da redação indicada, e que tenham sido embarcadas anteriormente ao início da vigência dessa alteração, poderão ser deferidas sem restrição de embarque desde que tenham sido registradas no Siscomex em até 30 dias da data de inclusão da anuência do Decex, na forma dos parágrafos 3 e 4 do artigo 17 da Portaria Secex 23/2011.

Após esse prazo, a retirada da restrição ficará condicionada a apresentação do respectivo conhecimento de embarque para o Banco do Brasil.

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

23/04/2014 - Notícia Siscomex Importação nº 33/2014

Retificamos a notícia Siscomex importação nº 0032/2014, de 23/04/2014, conforme abaixo:

Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos que, a partir de 24/04/2014, as importações dos produtos classificados nas NCM 2931.90.32, 2931.90.79, 3808.93.24, 3922.10.00, 3924.90.00, 7210.30.10, 7210.49.10, 7210.61.00 e 7210.70.10 estarão dispensadas do tratamento administrativo de licenciamento não automático nas anuências do DECEX delegadas ao Banco do Brasil.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

23/04/2014 - Notícia Siscomex Importação nº 31/2014

Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos que a partir do dia 30/04/2014 terá vigência novo tratamento administrativo Siscomex aplicado para as importações dos produtos classificados na NCM 7005.29.00, com anuência do Decex delegada ao Banco do Brasil.

Os produtos mencionados estarão sujeitos a licenciamento não automatico previamente ao embarque dos bens no exterior.

Nos casos de mercadorias embarcadas anteriormente ao início da vigência dessa alteração, as correspodentes licenças de importação poderão ser deferidas sem restrição de embarque desde que tenham sido registradas no Siscomex em até 30 dias da data de inclusão da anuência do Decex, na forma dos parágrafos 3 e 4 do artigo 17 da Portaria Secex 23/2011.

Após esse prazo, a retirada da restrição ficará condicionada a apresentação do respectivo conhecimento de embarque para o Banco do Brasil.

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR