Brasil Econômico - 16/07/2012
José Aníbal
Há duas semanas, a Secretaria de Energia de São Paulo reuniu-se com um grupo de empreendedores dispostos a investir na gaseificação da vinhaça de cana em escala comercial. A produção do biogás de vinhaça é promissora pois oferece ganhos econômicos e ambientais. Por um lado, se utilizado todo o insumo disponível hoje, a produção pode chegar a 15 milhões de metros cúbicos de gás por dia. Por outro, o processo melhora muito a qualidade da vinhaça utilizada como fertilizante.
Ao mesmo tempo, as pesquisas sobre a gaseificação do bagaço e da palha da cana, desenvolvidas pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) e parceiros, sugerem que a produtividade energética da área plantada pode quase dobrar com a nova tecnologia. A usina-piloto, que vai processar 1 tonelada de bagaço seco por hora, já obteve inclusive a licença ambiental. A planta será erguida em Piracicaba a um custo de R$ 80 milhões.
A tecnologia pode estar disponível para aplicação industrial antes do que se imagina.
A Embraer, que mantêm parcerias desde 2009 para desenvolver biocombustíveis para aviação comercial, realizou de forma bem sucedida seu primeiro voo de testes. Durante a Rio+20, um modelo E-195, da Azul Linhas Aéreas, voou de Campinas para o Rio de Janeiro movido a biocombustível desenvolvido a partir de micro-organismos modificados geneticamente para processar derivados de cana. Segundo a empresa, houve redução consistente na emissão de poluentes.
As inovações não param por aí. Há pesquisas avançadas sobre o desenvolvimento de biopolímeros e do etanol de 2ª geração, feito a partir da recuperação energética da celulose existente no bagaço - iniciativa pioneiramente capitaneada pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp). As novas formas de manejo da colheita também permitem que o bagaço e a palha da cana, que são briquetáveis, sejam transformados em pallets. O que hoje se desperdiça, ganha aproveitamento, por exemplo, substituindo o uso de lenha.
Também avançam as pesquisas para geração de biocombustíveis a partir do cultivo de algas. Há inclusive uma joint venture austro-brasileira que aposta na viabilidade comercial deste novo produto a partir de 2013. O método utiliza o gás carbônico gerado nas caldeiras na criação de algas, o que acelera a formação de óleo. A extração seria relativamente similar ao processo aplicado à soja.
O Brasil tem caído nos rankings de inovação competitiva e de geração de patentes. Ao mesmo tempo, a participação de produtos com alta tecnologia e valor agregado em nossa pauta de exportação vem diminuindo. As políticas de estímulo à ciência e à pesquisa estão sempre aquém da demanda. Um setor estratégico como o sucroenergético, que concentra todos os nossos esforços em desenvolvimento de bioenergias, não pode ficar tão abandonado pelo governo federal. Hoje, corremos o risco de perder esta liderança. Negligenciar uma cadeia produtiva com este grau de inteligência aplicada já consolidada é uma irracionalidade. Ainda mais no século 21.
segunda-feira, 16 de julho de 2012
Emendas podem prorrogar Refis da Crise
Valor Econômico - 16/07/2012
Congresso Parlamentares querem pegar carona na MP 574 para estender prazo para dezembro de 2012
Edna Simão
Com a forte desaceleração da atividade econômica, parlamentares querem pegar carona na Medida Provisória nº 574, editada em junho, para reabrir o Refis da Crise, mas com prazo de pagamento ainda mais atrativo, de 30 anos, ou seja, o dobro do prazo do refis de 2009. A Receita Federal é contrária a este tipo de proposta, que tem sido aprovada rigorosamente a cada três anos, desde 2000, e justamente em período de disputa eleitoral. Mas num cenário de turbulência internacional e de eleições, a proposta que está sendo patrocinada por dois senadores e um deputado pode ganhar impulso.
Segundo o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), ainda é cedo para ter um posicionamento definitivo sobre o assunto. No atual momento, as atenções do Executivo no Congresso Nacional estão voltadas para apreciação da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013, assim como das MPs 563 e 564, que tratam dos incentivos concedidos à indústria pelo governo federal na segunda etapa do Programa Brasil Maior. "Agora estamos preocupados em aprovar a LDO e as MP do Brasil Maior que podem cair", ressaltou Chinaglia.
As duas emendas apresentadas à MP 574, do Executivo, propõem que a data de adesão ao parcelamento especial, encerrada no final de novembro de 2009, seja estendida para 31 de dezembro de 2012. Se as emendas forem aprovadas e sancionadas pela presidente Dilma Rousseff, as empresas e pessoas físicas poderão pagar, em até 360 meses (30 anos), dívidas tributárias, vencidas até 31 de dezembro de 2011, com descontos nas multas e juros.
Em 2009, o Congresso Nacional aprovou a conversão da MP 449 na lei 11.941 que permitiu o parcelamento das dívidas tributárias, o que foi chamado de Refis da Crise, justamente para dar um fôlego para as empresas brasileiras que sofriam com os efeitos das turbulências internacionais. Na ocasião, os contribuintes puderam parcelar em até 180 vezes os débitos vencidos até 30 de novembro de 2008.
Utilizando o mesmo argumento de 2009, as emendas dos senadores João Vicente Claudino (PTB-PI) e Cyro Miranda (PSDB-GO) destacam a necessidade da reabertura do prazo de adesão do Refis da Crise e estabelece regras para definir os valores das parcelas que poderiam ser pagas em até 360 meses. "O agravamento da crise econômica internacional reforça a necessidade de medidas de caráter econômico destinadas a impulsionar o crescimento e a criação de emprego", informam os senadores na justificativa das emendas.
A emenda do senador da base aliada, João Vicente Claudino, além de reabrir o Refis, estabelece descontos que variam conforme o prazo de pagamento. O contribuinte que aderir, por exemplo, a um prazo de 240 meses terá uma redução de 50% no valor das multas de mora e de ofício, 15% das isoladas, 20% dos juros de mora e 100% sobre o valor do encargo. Já se a opção for por pagamento em 360 meses, o desconto será de 30% das multas de mora e de ofício, 5% das isoladas, 10% dos juros de mora e 100% sobre o valor do encargo.
Segundo Claudino, o governo tem adotado principalmente medidas de estímulo ao consumo para impulsionar o crescimento econômico num cenário de crise externa. "Entendo que o governo também precisa se preocupar com o endividamento das empresas. Por isso, estou pedido a reabertura do prazo do Refis da Crise", disse. "Estamos abrindo uma discussão", acrescentou.
A emenda do senador Cyro Miranda sugere ainda que o valor de cada parcela seja calculado com base em percentual da receita bruta do mês anterior ao pagamento das parcelas. Por exemplo, ele definiu o percentual de 0,3%, no caso de pessoa jurídica optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). Essa proposta mantém o prazo de pagamento do Refis em 180 meses.
A MP 574, que foi editada em junho pelo governo federal e tramita no Congresso Nacional, permite que Estados e municípios, bem como autarquias e fundações, parcelem em condições especiais, com redução de juros e multas, suas dívidas com o Pasep. Além disso, a MP reduziu a zero as alíquotas de contribuição do PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias.
Mesmo que as emendas que reabrem o Refis da Crise sejam derrubadas ao longo do processo, o governo não terá como fugir ao debate. Já está em tramitação na Câmara dos Deputados o projeto de lei 3.100/2012 que trata do mesmo assunto. Segundo o deputado tucano Antonio Carlos Mendes Thame (SP), autor da matéria, a reabertura de prazo, além de permitir que as empresas quitem suas dívidas, ajudará o governo a aumentar a arrecadação de tributos. "Muitas empresas não aderiram, por algum motivo, ao Refis da Crise e agora passam por dificuldades. O objetivo é dar uma oportunidade para estas empresas", explicou Thame. Para não premiar empresas que optam pelo programa e depois se tornam inadimplentes, como reclama a Receita Federal, o deputado disse que pode incluir no seu texto um artigo limitando a adesão a esse eventual novo parcelamento aos contribuintes que não foram excluídos de parcelamentos anteriores
Congresso Parlamentares querem pegar carona na MP 574 para estender prazo para dezembro de 2012
Edna Simão
Com a forte desaceleração da atividade econômica, parlamentares querem pegar carona na Medida Provisória nº 574, editada em junho, para reabrir o Refis da Crise, mas com prazo de pagamento ainda mais atrativo, de 30 anos, ou seja, o dobro do prazo do refis de 2009. A Receita Federal é contrária a este tipo de proposta, que tem sido aprovada rigorosamente a cada três anos, desde 2000, e justamente em período de disputa eleitoral. Mas num cenário de turbulência internacional e de eleições, a proposta que está sendo patrocinada por dois senadores e um deputado pode ganhar impulso.
Segundo o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), ainda é cedo para ter um posicionamento definitivo sobre o assunto. No atual momento, as atenções do Executivo no Congresso Nacional estão voltadas para apreciação da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013, assim como das MPs 563 e 564, que tratam dos incentivos concedidos à indústria pelo governo federal na segunda etapa do Programa Brasil Maior. "Agora estamos preocupados em aprovar a LDO e as MP do Brasil Maior que podem cair", ressaltou Chinaglia.
As duas emendas apresentadas à MP 574, do Executivo, propõem que a data de adesão ao parcelamento especial, encerrada no final de novembro de 2009, seja estendida para 31 de dezembro de 2012. Se as emendas forem aprovadas e sancionadas pela presidente Dilma Rousseff, as empresas e pessoas físicas poderão pagar, em até 360 meses (30 anos), dívidas tributárias, vencidas até 31 de dezembro de 2011, com descontos nas multas e juros.
Em 2009, o Congresso Nacional aprovou a conversão da MP 449 na lei 11.941 que permitiu o parcelamento das dívidas tributárias, o que foi chamado de Refis da Crise, justamente para dar um fôlego para as empresas brasileiras que sofriam com os efeitos das turbulências internacionais. Na ocasião, os contribuintes puderam parcelar em até 180 vezes os débitos vencidos até 30 de novembro de 2008.
Utilizando o mesmo argumento de 2009, as emendas dos senadores João Vicente Claudino (PTB-PI) e Cyro Miranda (PSDB-GO) destacam a necessidade da reabertura do prazo de adesão do Refis da Crise e estabelece regras para definir os valores das parcelas que poderiam ser pagas em até 360 meses. "O agravamento da crise econômica internacional reforça a necessidade de medidas de caráter econômico destinadas a impulsionar o crescimento e a criação de emprego", informam os senadores na justificativa das emendas.
A emenda do senador da base aliada, João Vicente Claudino, além de reabrir o Refis, estabelece descontos que variam conforme o prazo de pagamento. O contribuinte que aderir, por exemplo, a um prazo de 240 meses terá uma redução de 50% no valor das multas de mora e de ofício, 15% das isoladas, 20% dos juros de mora e 100% sobre o valor do encargo. Já se a opção for por pagamento em 360 meses, o desconto será de 30% das multas de mora e de ofício, 5% das isoladas, 10% dos juros de mora e 100% sobre o valor do encargo.
Segundo Claudino, o governo tem adotado principalmente medidas de estímulo ao consumo para impulsionar o crescimento econômico num cenário de crise externa. "Entendo que o governo também precisa se preocupar com o endividamento das empresas. Por isso, estou pedido a reabertura do prazo do Refis da Crise", disse. "Estamos abrindo uma discussão", acrescentou.
A emenda do senador Cyro Miranda sugere ainda que o valor de cada parcela seja calculado com base em percentual da receita bruta do mês anterior ao pagamento das parcelas. Por exemplo, ele definiu o percentual de 0,3%, no caso de pessoa jurídica optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). Essa proposta mantém o prazo de pagamento do Refis em 180 meses.
A MP 574, que foi editada em junho pelo governo federal e tramita no Congresso Nacional, permite que Estados e municípios, bem como autarquias e fundações, parcelem em condições especiais, com redução de juros e multas, suas dívidas com o Pasep. Além disso, a MP reduziu a zero as alíquotas de contribuição do PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias.
Mesmo que as emendas que reabrem o Refis da Crise sejam derrubadas ao longo do processo, o governo não terá como fugir ao debate. Já está em tramitação na Câmara dos Deputados o projeto de lei 3.100/2012 que trata do mesmo assunto. Segundo o deputado tucano Antonio Carlos Mendes Thame (SP), autor da matéria, a reabertura de prazo, além de permitir que as empresas quitem suas dívidas, ajudará o governo a aumentar a arrecadação de tributos. "Muitas empresas não aderiram, por algum motivo, ao Refis da Crise e agora passam por dificuldades. O objetivo é dar uma oportunidade para estas empresas", explicou Thame. Para não premiar empresas que optam pelo programa e depois se tornam inadimplentes, como reclama a Receita Federal, o deputado disse que pode incluir no seu texto um artigo limitando a adesão a esse eventual novo parcelamento aos contribuintes que não foram excluídos de parcelamentos anteriores
sexta-feira, 13 de julho de 2012
Atraso em verba para o Proex preocupa exportadores
Valor Econômico - 13/07/2012
Sergio Leo | De Brasília
A demora na aprovação, pelo Congresso, da suplementação de verbas para o Programa de Financiamento às Exportações (Proex), principal instrumento financeiro de apoio a exportações de manufaturados e serviços, vem provocando preocupação entre exportadores. O governo, no entanto, garante que, até este mês, não houve recusa de recursos oficiais a nenhum projeto de exportação e que espera aprovar, até o início do recesso parlamentar, a suplementação necessária, já em discussão na Comissão Mista de Orçamento.
O limitado orçamento fixado no início deste ano, quase 70% inferior à demanda prevista pelos técnicos, já está comprometido, mas os novos pedidos de financiamento ao Proex seguem sob análise. O governo, segundo o Ministério da Fazenda, está verificando se pode liberar e remanejar verbas do Proex destinadas a projetos de exportação que não se concretizaram.
Até junho, 25 empresas foram assistidas pelo Proex-Equalização neste ano, 70% da média das empresas apoiadas nos últimos três anos. As 14 mil operações de exportação realizadas com o Proex-Equalização no primeiro semestre são equivalentes a pouco mais da metade do total do ano passado. "Nenhum exportador ficou sem desembolso do Proex por falta de recursos, todas as operações que entraram com pedido até hoje, para embarque até o fim de julho, têm desembolso aprovado ", disse o diretor de assuntos internacionais do Banco do Brasil, Admilson Monteiro Garcia.
No primeiro semestre, o Proex-Financiamento desembolsou US$ 231,11 milhões. Garcia avalia que, de janeiro a junho, foram apoiadas pelo Proex operações de exportação no valor de US$ 2,15 bilhões, quase 40% a mais que no mesmo período de 2011, somadas as linhas aprovadas para financiamento e para equalização (que cobrem a diferença de juros do financiamento ao fornecedor no exterior e as taxas brasileiras)
O vice-presidente-executivo da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro, confirma a regularidade dos desembolsos. "O esgotamento dos recursos do orçamento, entretanto, preocupa, e tem perturbado o planejamento dos exportadores", ressalva. O orçamento previsto para este ano já era menor do que o necessário para atender às operações aprovadas em 2011, diz Castro.
A necessidade de suplementar as verbas do Proex já estava clara em novembro, devido ao corte promovido pelo Ministério do Planejamento na previsão orçamentária feita pelo Cofig, comitê que analisa empréstimos de maior porte com recursos do governo.
O Cofig pretendia aumentar as verbas do Proex-Financiamento, de R$ 1,3 bilhão para R$ 2,78 bilhões, e o Proex-Equalização, de R$ 1 bilhão para R$ 1,2 bilhão. O Ministério do Planejamento previu, porém, R$ 800 milhões, e só R$ 400 milhões para o Proex-Equalização. Em abril, com a complementação do plano Brasil Maior, o governo enviou o pedido de suplementação ao Congresso, onde está em tramitação.
Como o Proex apoia projetos de exportação que muitas vezes não se realizam, por envolver licitações ou disputas internacionais, o governo considera haver sempre uma pequena folga para acomodar outros projetos que surgem além do total já previsto no orçamento.
"Está apertado, mas ainda tem espaço no Proex", diz o secretário de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, Carlos Márcio Cozendey. "Estamos trabalhando com a corda esticada, mas temos maneiras de evitar que haja paralisação", afirmou.
Sergio Leo | De Brasília
A demora na aprovação, pelo Congresso, da suplementação de verbas para o Programa de Financiamento às Exportações (Proex), principal instrumento financeiro de apoio a exportações de manufaturados e serviços, vem provocando preocupação entre exportadores. O governo, no entanto, garante que, até este mês, não houve recusa de recursos oficiais a nenhum projeto de exportação e que espera aprovar, até o início do recesso parlamentar, a suplementação necessária, já em discussão na Comissão Mista de Orçamento.
O limitado orçamento fixado no início deste ano, quase 70% inferior à demanda prevista pelos técnicos, já está comprometido, mas os novos pedidos de financiamento ao Proex seguem sob análise. O governo, segundo o Ministério da Fazenda, está verificando se pode liberar e remanejar verbas do Proex destinadas a projetos de exportação que não se concretizaram.
Até junho, 25 empresas foram assistidas pelo Proex-Equalização neste ano, 70% da média das empresas apoiadas nos últimos três anos. As 14 mil operações de exportação realizadas com o Proex-Equalização no primeiro semestre são equivalentes a pouco mais da metade do total do ano passado. "Nenhum exportador ficou sem desembolso do Proex por falta de recursos, todas as operações que entraram com pedido até hoje, para embarque até o fim de julho, têm desembolso aprovado ", disse o diretor de assuntos internacionais do Banco do Brasil, Admilson Monteiro Garcia.
No primeiro semestre, o Proex-Financiamento desembolsou US$ 231,11 milhões. Garcia avalia que, de janeiro a junho, foram apoiadas pelo Proex operações de exportação no valor de US$ 2,15 bilhões, quase 40% a mais que no mesmo período de 2011, somadas as linhas aprovadas para financiamento e para equalização (que cobrem a diferença de juros do financiamento ao fornecedor no exterior e as taxas brasileiras)
O vice-presidente-executivo da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro, confirma a regularidade dos desembolsos. "O esgotamento dos recursos do orçamento, entretanto, preocupa, e tem perturbado o planejamento dos exportadores", ressalva. O orçamento previsto para este ano já era menor do que o necessário para atender às operações aprovadas em 2011, diz Castro.
A necessidade de suplementar as verbas do Proex já estava clara em novembro, devido ao corte promovido pelo Ministério do Planejamento na previsão orçamentária feita pelo Cofig, comitê que analisa empréstimos de maior porte com recursos do governo.
O Cofig pretendia aumentar as verbas do Proex-Financiamento, de R$ 1,3 bilhão para R$ 2,78 bilhões, e o Proex-Equalização, de R$ 1 bilhão para R$ 1,2 bilhão. O Ministério do Planejamento previu, porém, R$ 800 milhões, e só R$ 400 milhões para o Proex-Equalização. Em abril, com a complementação do plano Brasil Maior, o governo enviou o pedido de suplementação ao Congresso, onde está em tramitação.
Como o Proex apoia projetos de exportação que muitas vezes não se realizam, por envolver licitações ou disputas internacionais, o governo considera haver sempre uma pequena folga para acomodar outros projetos que surgem além do total já previsto no orçamento.
"Está apertado, mas ainda tem espaço no Proex", diz o secretário de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, Carlos Márcio Cozendey. "Estamos trabalhando com a corda esticada, mas temos maneiras de evitar que haja paralisação", afirmou.
Verba para financiar exportador atinge limite
Folha de S. Paulo - 13/07/2012
Governo quer aprovar mais R$ 1,3 bi em 2012
DE SÃO PAULO
DE BRASÍLIA
Os recursos para financiar empresas exportadoras chegaram ao limite previsto para este ano, de R$ 1,24 bilhão.
Com isso, quem depende do Proex (Programa de Financiamento à Exportação) para exportar terá de esperar a aprovação de projeto de lei que prevê a liberação de R$ 1,3 bilhão, segundo confirmam dois ministérios.
O projeto tramita na Comissão Mista de Orçamento e o governo "corre" para aprová-lo até agosto. Enquanto isso não ocorre, empresas que usam o Proex (máquinas e equipamentos, serviços de engenharia e fabricantes de veículos agrícolas, entre outras) podem ser afetadas.
O Banco do Brasil, operador do Proex, informou que nenhum cliente deixou de ser atendido. Admilson Monteiro Garcia, diretor do banco, diz que houve aumento na demanda pelos recursos desde 2010. Apesar da expectativa de liberação de mais recursos, ele não soube dizer se faltará verba caso o projeto de lei não seja aprovado.
"É curioso que o governo tem o discurso de estimular a exportação de manufaturados, de produto de alto valor, mas não destina verba suficiente para o Proex", diz o tributarista Jorge Zaninetti, do Siqueira Castro Advogados, que atende exportadoras.
Governo quer aprovar mais R$ 1,3 bi em 2012
DE SÃO PAULO
DE BRASÍLIA
Os recursos para financiar empresas exportadoras chegaram ao limite previsto para este ano, de R$ 1,24 bilhão.
Com isso, quem depende do Proex (Programa de Financiamento à Exportação) para exportar terá de esperar a aprovação de projeto de lei que prevê a liberação de R$ 1,3 bilhão, segundo confirmam dois ministérios.
O projeto tramita na Comissão Mista de Orçamento e o governo "corre" para aprová-lo até agosto. Enquanto isso não ocorre, empresas que usam o Proex (máquinas e equipamentos, serviços de engenharia e fabricantes de veículos agrícolas, entre outras) podem ser afetadas.
O Banco do Brasil, operador do Proex, informou que nenhum cliente deixou de ser atendido. Admilson Monteiro Garcia, diretor do banco, diz que houve aumento na demanda pelos recursos desde 2010. Apesar da expectativa de liberação de mais recursos, ele não soube dizer se faltará verba caso o projeto de lei não seja aprovado.
"É curioso que o governo tem o discurso de estimular a exportação de manufaturados, de produto de alto valor, mas não destina verba suficiente para o Proex", diz o tributarista Jorge Zaninetti, do Siqueira Castro Advogados, que atende exportadoras.
Governo prepara incentivo para autopeças
Folha de S. Paulo - 13/07/2012
SEGMENTO DE PARTES AUTOMOTIVAS TEVE QUEDA DE 12% NO FATURAMENTO REAL NOS PRIMEIROS QUATRO MESES DESTE ANO
Entre os benefícios em estudo estão corte no imposto de importação de máquinas e redução de custos de alfândega
MAELI PRADO
LORENNA RODRIGUES
DE BRASÍLIA
O governo estuda a concessão de benefícios tributários, como cortes no imposto de importação de máquinas e redução de custos de alfândega, para estimular os investimentos da indústria de partes e peças de automóveis.
A avaliação é que não adianta cobrar que as montadoras passem a priorizar peças nacionais em suas linhas de produção, em troca de corte no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), se não houver fornecedores de autopeças locais com produtos baratos e de qualidade.
Segundo a Folha apurou, os estímulos podem ser anunciados na semana que vem, com o detalhamento do novo regime automotivo.
O setor de autopeças foi um dos mais afetados pelo agravamento da crise internacional. Nos primeiros quatro meses de 2012, o faturamento real (descontada a inflação) teve queda de 12% em relação ao mesmo período de 2011.
No mesmo período, o deficit na balança comercial do setor foi de US$ 1,85 bilhão, alta de 23% na comparação com os primeiros quatro meses do ano passado, segundo dados do Sindipeças (Sindicato Nacional das Indústrias de Componentes para Veículos Automotores).
Ao cortar o imposto de importação de máquinas e equipamentos usados pela indústria para produzir peças, o governo quer incentivar o setor a investir, elevando sua competitividade em relação a fornecedores internacionais.
O governo federal também estuda como pode reduzir custos e a burocracia dos procedimentos alfandegários para importação de insumos.
REGIME AUTOMOTIVO
Uma indústria de autopeças mais forte é importante para viabilizar o novo regime automotivo, que será implementado entre 2013 e 2017.
A partir do ano que vem, as montadoras com produção no Brasil precisarão usar uma quantidade maior de peças regionais (fabricadas no Brasil, no Mercosul ou no México) para manter os 30 pontos de desconto no IPI a que têm direito até o final deste ano.
As linhas gerais do novo regime foram divulgadas em abril, mas falta definir, por exemplo, que tipo de autopeça permitirá maior ou menor abatimento no imposto.
As peças consideradas estratégicas em termos de agregação de valor, como motores, terão peso maior. O decreto definirá ainda as cotas de importação para montadoras que não têm produção no Brasil, mas que pretendem investir futuramente no país.
Para se habilitar ao benefício, as montadoras terão que cumprir três de quatro requisitos: aumento de conteúdo regional, estímulo a pesquisa, aumento dos gastos com engenharia e tecnologia industrial e elevação da eficiência energética do veículo.
SEGMENTO DE PARTES AUTOMOTIVAS TEVE QUEDA DE 12% NO FATURAMENTO REAL NOS PRIMEIROS QUATRO MESES DESTE ANO
Entre os benefícios em estudo estão corte no imposto de importação de máquinas e redução de custos de alfândega
MAELI PRADO
LORENNA RODRIGUES
DE BRASÍLIA
O governo estuda a concessão de benefícios tributários, como cortes no imposto de importação de máquinas e redução de custos de alfândega, para estimular os investimentos da indústria de partes e peças de automóveis.
A avaliação é que não adianta cobrar que as montadoras passem a priorizar peças nacionais em suas linhas de produção, em troca de corte no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), se não houver fornecedores de autopeças locais com produtos baratos e de qualidade.
Segundo a Folha apurou, os estímulos podem ser anunciados na semana que vem, com o detalhamento do novo regime automotivo.
O setor de autopeças foi um dos mais afetados pelo agravamento da crise internacional. Nos primeiros quatro meses de 2012, o faturamento real (descontada a inflação) teve queda de 12% em relação ao mesmo período de 2011.
No mesmo período, o deficit na balança comercial do setor foi de US$ 1,85 bilhão, alta de 23% na comparação com os primeiros quatro meses do ano passado, segundo dados do Sindipeças (Sindicato Nacional das Indústrias de Componentes para Veículos Automotores).
Ao cortar o imposto de importação de máquinas e equipamentos usados pela indústria para produzir peças, o governo quer incentivar o setor a investir, elevando sua competitividade em relação a fornecedores internacionais.
O governo federal também estuda como pode reduzir custos e a burocracia dos procedimentos alfandegários para importação de insumos.
REGIME AUTOMOTIVO
Uma indústria de autopeças mais forte é importante para viabilizar o novo regime automotivo, que será implementado entre 2013 e 2017.
A partir do ano que vem, as montadoras com produção no Brasil precisarão usar uma quantidade maior de peças regionais (fabricadas no Brasil, no Mercosul ou no México) para manter os 30 pontos de desconto no IPI a que têm direito até o final deste ano.
As linhas gerais do novo regime foram divulgadas em abril, mas falta definir, por exemplo, que tipo de autopeça permitirá maior ou menor abatimento no imposto.
As peças consideradas estratégicas em termos de agregação de valor, como motores, terão peso maior. O decreto definirá ainda as cotas de importação para montadoras que não têm produção no Brasil, mas que pretendem investir futuramente no país.
Para se habilitar ao benefício, as montadoras terão que cumprir três de quatro requisitos: aumento de conteúdo regional, estímulo a pesquisa, aumento dos gastos com engenharia e tecnologia industrial e elevação da eficiência energética do veículo.
quinta-feira, 12 de julho de 2012
Novas regras para cotas de automóveis importados saem na próxima semana
Valor Econômico - 12/07/2012
Sergio Leo
As montadoras com projetos de novas fábricas de automóveis no país terão definidas na próxima semana as condições e cotas para que continuem importando carros sem acréscimo de imposto entre 2013 e 2017. Esse é o período do novo regime automotivo criado em abril, com aumento do imposto sobre produtos industrializados para empresas que não cumprirem uma lista de exigências de produção local e investimentos em tecnologia. Importadoras sem produção no Brasil terão seu imposto aumentado, sem direito a cotas, o que deve causar impacto principalmente nas compras de montadoras da Grã-Bretanha.
As regras com exigências de investimento no país para obter as cotas de importação farão parte do decreto de regulamentação do regime automotivo, discutido desde o início do ano pelos técnicos dos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento. O governo aguarda a volta do ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, em viagem a Ásia, para anunciar o decreto detalhando regras do regime automotivo.
Pelo novo regime, as empresas perderão o direito ao desconto de 30 pontos percentuais no IPI hoje garantido aos carros fabricados nacionalmente e aos importados de fora do Mercosul e do México neste ano, a menos que se comprometam com o cumprimento de condições que, na prática, aumentam o conteúdo de peças e partes nacionais nos carros vendidos por essas montadoras no país.
Para evitar o aumento de IPI a partir de 2013, as montadoras têm de cumprir três dos quatro seguintes pré-requisitos: cumprir no país pelo menos oito, de 12 etapas de fabricação nos carros leves (nos automóveis pesados, são dez, de 14 etapas), elevando gradualmente esse número mínimo; aderir ao programa de etiquetagem para consumo eficiente de combustível para pelo menos 25% dos automóveis produzidos em 2013, até chegar a 100% em 2017; investir no mínimo 0,5% da receita operacional bruta em engenharia nacional, até chegar a 1% em 2017; investir pelo menos 0,15% em inovação desenvolvida no Brasil (até chegar a 0,5% em 2017).
Hoje há 18 montadoras habilitadas a receber o desconto do IPI, o que representa praticamente todas as empresas com fabricação ou planos de fabricação de automóveis no país. A regulamentação a ser divulgada na próxima semana definirá as condições para que cada montadoras continue recebendo o benefício fiscal, de acordo com os compromissos a serem assumidos com o governo.
A principal mudança do decreto em relação ao conteúdo nacional será a definição da maneira de contabilizar o cumprimento dos requisitos de fabricação no país. Hoje, despesas administrativas e com publicidade são computadas como conteúdo nacional, o que não será permitido no novo regime. Será exigido um percentual maior de partes, peças e incorporação de tecnologia originados no Brasil. A medida afeta até automóveis importados dos sócios do Mercosul, que continuarão, no entanto, isentos de tarifa de importação.
Sergio Leo
As montadoras com projetos de novas fábricas de automóveis no país terão definidas na próxima semana as condições e cotas para que continuem importando carros sem acréscimo de imposto entre 2013 e 2017. Esse é o período do novo regime automotivo criado em abril, com aumento do imposto sobre produtos industrializados para empresas que não cumprirem uma lista de exigências de produção local e investimentos em tecnologia. Importadoras sem produção no Brasil terão seu imposto aumentado, sem direito a cotas, o que deve causar impacto principalmente nas compras de montadoras da Grã-Bretanha.
As regras com exigências de investimento no país para obter as cotas de importação farão parte do decreto de regulamentação do regime automotivo, discutido desde o início do ano pelos técnicos dos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento. O governo aguarda a volta do ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, em viagem a Ásia, para anunciar o decreto detalhando regras do regime automotivo.
Pelo novo regime, as empresas perderão o direito ao desconto de 30 pontos percentuais no IPI hoje garantido aos carros fabricados nacionalmente e aos importados de fora do Mercosul e do México neste ano, a menos que se comprometam com o cumprimento de condições que, na prática, aumentam o conteúdo de peças e partes nacionais nos carros vendidos por essas montadoras no país.
Para evitar o aumento de IPI a partir de 2013, as montadoras têm de cumprir três dos quatro seguintes pré-requisitos: cumprir no país pelo menos oito, de 12 etapas de fabricação nos carros leves (nos automóveis pesados, são dez, de 14 etapas), elevando gradualmente esse número mínimo; aderir ao programa de etiquetagem para consumo eficiente de combustível para pelo menos 25% dos automóveis produzidos em 2013, até chegar a 100% em 2017; investir no mínimo 0,5% da receita operacional bruta em engenharia nacional, até chegar a 1% em 2017; investir pelo menos 0,15% em inovação desenvolvida no Brasil (até chegar a 0,5% em 2017).
Hoje há 18 montadoras habilitadas a receber o desconto do IPI, o que representa praticamente todas as empresas com fabricação ou planos de fabricação de automóveis no país. A regulamentação a ser divulgada na próxima semana definirá as condições para que cada montadoras continue recebendo o benefício fiscal, de acordo com os compromissos a serem assumidos com o governo.
A principal mudança do decreto em relação ao conteúdo nacional será a definição da maneira de contabilizar o cumprimento dos requisitos de fabricação no país. Hoje, despesas administrativas e com publicidade são computadas como conteúdo nacional, o que não será permitido no novo regime. Será exigido um percentual maior de partes, peças e incorporação de tecnologia originados no Brasil. A medida afeta até automóveis importados dos sócios do Mercosul, que continuarão, no entanto, isentos de tarifa de importação.
quarta-feira, 11 de julho de 2012
País amplia punições por fraude de origem
Valor Econômico - 11/07/2012
Por Marta Watanabe | De São Paulo
O lápis grafite importado da China paga desde 1997 uma pesada sobretaxa antidumping definitiva, de 202,3%. Nos últimos anos, porém, a importação desse produto com origem em Taiwan passou a incomodar os fabricantes nacionais. No ano passado, os taiwaneses foram o segundo maior fornecedor internacional do lápis.
O Brasil importou US$ 3,39 milhões de lápis de Taiwan, quase metade dos US$ 7,62 milhões comprados dos chineses. Em 2010, os taiwaneses chegaram a ultrapassar o fornecimento chinês. De janeiro a junho deste ano, porém, a importação brasileira de lápis de Taiwan foi zerada. Os dados são do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (Mdic).
A drástica mudança no fornecimento de lápis ao Brasil aconteceu devido aos chamados processos de investigação de origem não preferencial. O instrumento, aplicado a partir do segundo semestre de 2010 pelo ministério, começou a fazer mais efeitos agora. Essa investigação, feita após pedido de uma indústria nacional, verifica se a mercadoria vendida por determinada empresa estrangeira provém efetivamente do país declarado.
Os fabricantes nacionais pedem a aplicação do mecanismo quando suspeitam que a mercadoria vem, na verdade, do país submetido à sobretaxa antidumping. Caso o fornecedor estrangeiro não comprove a origem, a declaração é considerada fraude. Com isso, não é liberada a licença de importação para o produto.
O primeiro resultado de investigação de origem saiu em agosto do ano passado. De lá para cá, foram dez investigações finalizadas, e em nove delas não foi comprovada a origem declarada nos documentos de importação. Há, atualmente, oito casos em andamento.
Entre as dez investigações já realizadas sobre origem, nove foram contra fornecedores de Taiwan, sendo quatro processos relativos a lápis de grafite, dois para imãs de ferrite, dois para escovas de cabelo e um para magnésio metálico. Houve mais um processo de magnésio metálico, mas contra fornecedor do Japão.
De forma semelhante ao que aconteceu no lápis grafite, o fornecimento de imãs de ferrite com origem em Taiwan foi zerado com o fim dos processos. Taiwan foi o quarto maior fornecedor dos imãs em 2010. A investigação de fornecimento de magnésio metálico contra um fornecedor taiwanês e um japonês também teve efeito de zerar o fornecimento do produto tanto por Taiwan quanto pelo Japão. No ano passado, Japão e Taiwan apareceram em terceiro e quarto lugar, respectivamente, no ranking dos maiores fornecedor do magnésio.
Em escovas de cabelo foi diferente. Dos dois casos investigados, em um foi comprovada a origem taiwanesa e Taiwan ainda continua o maior fornecedor do produto para o Brasil.
Welber Barral, sócio da Barral M Jorge Consultores, que acompanhou o processo de investigação do magnésio metálico do Japão, diz que em alguns casos há uma suspeita maior de falsa declaração de origem. "Não se tem conhecimento da existência de matéria-prima para o magnésio metálico, por exemplo, no Japão", diz ele. "No início, a empresa alegou que obtinha o magnésio metálico de sucata. Houve a investigação, mas verificou-se que a parte proveniente de sucata era pouco representativa em relação ao total vendido ao Brasil e a agregação de valor local era mínima."
Barral explica que é preciso nacionalização mínima de 60% na regra geral ou salto tarifário para ser comprovada a origem. Ou seja, é preciso que a mercadoria seja transformada o suficiente para mudar de classificação na lista tarifária. Barral lembra que o simples fato de um país passar a fornecer depois que uma sobretaxa antidumping passa a ser aplicada para a China, por exemplo, não significa que há falsa declaração de origem. "A sobretaxa naturalmente dá oportunidade para fornecedores de outros países. A questão é saber se o produto realmente provém do local declarado."
A investigação de origem surgiu praticamente junto com o processo de circunvenção, que analisa se uma mercadoria passa por triangulação para driblar a sobretaxa antidumping. A circunvenção, porém, é menos usada. Até agora, houve dois casos finalizados e não há nenhum em andamento.
Carol Monteiro de Carvalho, sócia da área de comércio exterior do Bichara, Barata e Costa Advogados, explica que os dois processos são aplicados de forma diferente. A circunvenção e a falsa declaração de origem podem existir juntas, ou não. De qualquer forma, diz, o processo de circunvenção é muito mais complexo, porque requer comprovar que um determinado bem faz um percurso específico e passa por triangulação antes de chegar ao Brasil. Na investigação de origem, basta verificar se o produto obedece aos critérios de nacionalização definidos pelo Brasil.
Além disso, diz Carol, o efeito prático dos dois processos é bem diverso. Caso seja comprovada a triangulação, o produto fica sujeito à sobretaxa antidumping. Na investigação de origem, caso seja confirmada a falsa declaração, é simplesmente barrada a importação do fornecedor examinado. A diferença de efeitos acontece porque a falsa declaração de origem é uma fraude, enquanto a circunvenção é considerada apenas uma prática desleal de concorrência.
Todos os casos de investigação de origem encerrados até agora trataram de produtos que, na origem China, pagam sobretaxa por processos antidumping relativamente antigos. Para Barral, isso não surpreende. "São casos de comércio estruturado, em que os fornecedores internacionais já sabem que o produto está sujeito a sobretaxa e alguns exportadores tentam encontrar alguma solução, legal ou não, para a punição antidumping não pesar muito."
Por Marta Watanabe | De São Paulo
O lápis grafite importado da China paga desde 1997 uma pesada sobretaxa antidumping definitiva, de 202,3%. Nos últimos anos, porém, a importação desse produto com origem em Taiwan passou a incomodar os fabricantes nacionais. No ano passado, os taiwaneses foram o segundo maior fornecedor internacional do lápis.
O Brasil importou US$ 3,39 milhões de lápis de Taiwan, quase metade dos US$ 7,62 milhões comprados dos chineses. Em 2010, os taiwaneses chegaram a ultrapassar o fornecimento chinês. De janeiro a junho deste ano, porém, a importação brasileira de lápis de Taiwan foi zerada. Os dados são do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (Mdic).
A drástica mudança no fornecimento de lápis ao Brasil aconteceu devido aos chamados processos de investigação de origem não preferencial. O instrumento, aplicado a partir do segundo semestre de 2010 pelo ministério, começou a fazer mais efeitos agora. Essa investigação, feita após pedido de uma indústria nacional, verifica se a mercadoria vendida por determinada empresa estrangeira provém efetivamente do país declarado.
Os fabricantes nacionais pedem a aplicação do mecanismo quando suspeitam que a mercadoria vem, na verdade, do país submetido à sobretaxa antidumping. Caso o fornecedor estrangeiro não comprove a origem, a declaração é considerada fraude. Com isso, não é liberada a licença de importação para o produto.
O primeiro resultado de investigação de origem saiu em agosto do ano passado. De lá para cá, foram dez investigações finalizadas, e em nove delas não foi comprovada a origem declarada nos documentos de importação. Há, atualmente, oito casos em andamento.
Entre as dez investigações já realizadas sobre origem, nove foram contra fornecedores de Taiwan, sendo quatro processos relativos a lápis de grafite, dois para imãs de ferrite, dois para escovas de cabelo e um para magnésio metálico. Houve mais um processo de magnésio metálico, mas contra fornecedor do Japão.
De forma semelhante ao que aconteceu no lápis grafite, o fornecimento de imãs de ferrite com origem em Taiwan foi zerado com o fim dos processos. Taiwan foi o quarto maior fornecedor dos imãs em 2010. A investigação de fornecimento de magnésio metálico contra um fornecedor taiwanês e um japonês também teve efeito de zerar o fornecimento do produto tanto por Taiwan quanto pelo Japão. No ano passado, Japão e Taiwan apareceram em terceiro e quarto lugar, respectivamente, no ranking dos maiores fornecedor do magnésio.
Em escovas de cabelo foi diferente. Dos dois casos investigados, em um foi comprovada a origem taiwanesa e Taiwan ainda continua o maior fornecedor do produto para o Brasil.
Welber Barral, sócio da Barral M Jorge Consultores, que acompanhou o processo de investigação do magnésio metálico do Japão, diz que em alguns casos há uma suspeita maior de falsa declaração de origem. "Não se tem conhecimento da existência de matéria-prima para o magnésio metálico, por exemplo, no Japão", diz ele. "No início, a empresa alegou que obtinha o magnésio metálico de sucata. Houve a investigação, mas verificou-se que a parte proveniente de sucata era pouco representativa em relação ao total vendido ao Brasil e a agregação de valor local era mínima."
Barral explica que é preciso nacionalização mínima de 60% na regra geral ou salto tarifário para ser comprovada a origem. Ou seja, é preciso que a mercadoria seja transformada o suficiente para mudar de classificação na lista tarifária. Barral lembra que o simples fato de um país passar a fornecer depois que uma sobretaxa antidumping passa a ser aplicada para a China, por exemplo, não significa que há falsa declaração de origem. "A sobretaxa naturalmente dá oportunidade para fornecedores de outros países. A questão é saber se o produto realmente provém do local declarado."
A investigação de origem surgiu praticamente junto com o processo de circunvenção, que analisa se uma mercadoria passa por triangulação para driblar a sobretaxa antidumping. A circunvenção, porém, é menos usada. Até agora, houve dois casos finalizados e não há nenhum em andamento.
Carol Monteiro de Carvalho, sócia da área de comércio exterior do Bichara, Barata e Costa Advogados, explica que os dois processos são aplicados de forma diferente. A circunvenção e a falsa declaração de origem podem existir juntas, ou não. De qualquer forma, diz, o processo de circunvenção é muito mais complexo, porque requer comprovar que um determinado bem faz um percurso específico e passa por triangulação antes de chegar ao Brasil. Na investigação de origem, basta verificar se o produto obedece aos critérios de nacionalização definidos pelo Brasil.
Além disso, diz Carol, o efeito prático dos dois processos é bem diverso. Caso seja comprovada a triangulação, o produto fica sujeito à sobretaxa antidumping. Na investigação de origem, caso seja confirmada a falsa declaração, é simplesmente barrada a importação do fornecedor examinado. A diferença de efeitos acontece porque a falsa declaração de origem é uma fraude, enquanto a circunvenção é considerada apenas uma prática desleal de concorrência.
Todos os casos de investigação de origem encerrados até agora trataram de produtos que, na origem China, pagam sobretaxa por processos antidumping relativamente antigos. Para Barral, isso não surpreende. "São casos de comércio estruturado, em que os fornecedores internacionais já sabem que o produto está sujeito a sobretaxa e alguns exportadores tentam encontrar alguma solução, legal ou não, para a punição antidumping não pesar muito."
sexta-feira, 6 de julho de 2012
Possível Paralisação das Agências Reguladoras.
Segue, abaixo
comunicações emitidas pelo:
· SINAGENCIAS (Sindicato
Nacional dos Servidores da Agências Nacionais de Regulação), na figura de ANA, ANAC,
ANATEL, ANCINE, ANEEL, ANP, ANS, ANTAQ, ANTT, ANVISA e DNPM, que discutem
paralisar suas atividades por tempo indeterminado, a partir de segunda-feira dia
16/07/12, o que trará impactos a diversas atividades econômicas,
inclusive às operações de nossos colegas Despachantes Aduaneiros.
· SINDSEF-SP (Sindicato
dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de São
Paulo),
os Servidores Públicos Federais (SPFs) do estado de São Paulo aprovaram, por
unanimidade, aderir a greve unificada da categoria a partir do dia 11 de
julho.
quinta-feira, 5 de julho de 2012
Sobretaxa de calçados cria polêmica
Valor Econômico - 05/07/2012
Por Sérgio Ruck Bueno | De Porto Alegre
A decisão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) de isentar 99 empresas da sobretaxa definitiva de 182% sobre o valor dos cabedais e solados de calçados importados da China, cobrada desde ontem, já criou controvérsias no setor. Essas indústrias serão monitoradas pelo governo para garantir que não haja "aumento substantivo" das importações, mas para os fabricantes que ficaram de fora da lista os critérios para concessão do benefício não estão claros e a medida desequilibra a concorrência do setor no mercado interno.
"Não havíamos feito nenhuma importação desse tipo em respeito aos movimentos das entidades de classe em defesa da indústria nacional e agora nos sentimos excluídos de forma discriminatória", disse o diretor do grupo Priority, com sede em Ivoti (RS), Eduardo Smaniotto. "Por isso questionamos a Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados) sobre os critérios usados na elaboração da lista e sobre como podemos fazer parte dela", informou.
A Abicalçados solicitou a aplicação da medida antidumping sobre a compra de componentes ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) em abril do ano passado. O requerimento fazia parte do pedido de extensão, para os calçados completos importados do Vietnã, da Indonésia e da Malásia, da tarifa fixa de US$ 13,85 por par aplicada desde 2010 sobre os produtos originários da China.
O pedido de extensão da alíquota de US$ 13,85 foi negado. Ao contrário do que alegava a Abicalçados, o Departamento de Defesa Comercial (Decom) da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Mdic não viu indícios de que os três países estivessem envolvidos em um esquema de triangulação na venda de produtos da China para o Brasil com a intenção de driblar a aplicação do direito antidumping estabelecido em 2010.
"Foi uma derrota para o setor", afirmou o diretor-executivo da Abicalçados, Heitor Klein, que sustenta a versão de que está ocorrendo a importação de calçados chineses por intermédio da Indonésia, da Malásia e do Vietnã para escapar da sobretaxa.
Por Sérgio Ruck Bueno | De Porto Alegre
A decisão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) de isentar 99 empresas da sobretaxa definitiva de 182% sobre o valor dos cabedais e solados de calçados importados da China, cobrada desde ontem, já criou controvérsias no setor. Essas indústrias serão monitoradas pelo governo para garantir que não haja "aumento substantivo" das importações, mas para os fabricantes que ficaram de fora da lista os critérios para concessão do benefício não estão claros e a medida desequilibra a concorrência do setor no mercado interno.
"Não havíamos feito nenhuma importação desse tipo em respeito aos movimentos das entidades de classe em defesa da indústria nacional e agora nos sentimos excluídos de forma discriminatória", disse o diretor do grupo Priority, com sede em Ivoti (RS), Eduardo Smaniotto. "Por isso questionamos a Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados) sobre os critérios usados na elaboração da lista e sobre como podemos fazer parte dela", informou.
A Abicalçados solicitou a aplicação da medida antidumping sobre a compra de componentes ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) em abril do ano passado. O requerimento fazia parte do pedido de extensão, para os calçados completos importados do Vietnã, da Indonésia e da Malásia, da tarifa fixa de US$ 13,85 por par aplicada desde 2010 sobre os produtos originários da China.
O pedido de extensão da alíquota de US$ 13,85 foi negado. Ao contrário do que alegava a Abicalçados, o Departamento de Defesa Comercial (Decom) da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Mdic não viu indícios de que os três países estivessem envolvidos em um esquema de triangulação na venda de produtos da China para o Brasil com a intenção de driblar a aplicação do direito antidumping estabelecido em 2010.
"Foi uma derrota para o setor", afirmou o diretor-executivo da Abicalçados, Heitor Klein, que sustenta a versão de que está ocorrendo a importação de calçados chineses por intermédio da Indonésia, da Malásia e do Vietnã para escapar da sobretaxa.
quarta-feira, 4 de julho de 2012
terça-feira, 3 de julho de 2012
Opinião - Tribunal especializado em comércio exterior
Valor Econômico - 03/07/2012
Por Abrão M. Árabe Neto e Diego Zancan Bonomo
Há no Brasil um processo gradual de judicialização dos temas de comércio exterior. De um lado, esse fenômeno é positivo, pois amplia o controle de legalidade dos atos do Poder Executivo em matéria de política comercial, sobretudo quando os meios de revisão pelo próprio Executivo se mostram insuficientes ou pouco transparentes. De outro lado, a crescente judicialização revela aspecto preocupante: a capacidade técnica muitas vezes deficitária do Poder Judiciário para lidar com complexas questões de comércio exterior, fato que pode resultar em decisões prejudiciais tanto para as empresas brasileiras e estrangeiras que atuam no país, quanto para o próprio governo. Como resposta para aprimorar o controle judicial das medidas de política comercial adotadas pelo Poder Executivo, o Brasil deveria criar varas federais especializadas em comércio exterior.
Desde 1947, o sistema multilateral de comércio requer a adoção de mecanismos judiciais para a revisão de atos do poder público relacionados ao comércio exterior. O Artigo X do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, contém obrigação nesse sentido. O parágrafo 3 (b) do referido artigo afirma que cada parte deve manter tribunais ou procedimentos administrativos, arbitrais ou judiciais, para rever e corrigir, de forma imediata, atos administrativos relacionados a assuntos aduaneiros. Além disso, requer que tais tribunais ou procedimentos sejam independentes dos órgãos de governo responsáveis pela execução dos atos revistos e que suas decisões sejam obrigatórias. Assim, o acordo busca criar mecanismo que permita a revisão objetiva e imediata dos atos do poder público, bem como assegurar a neutralidade de tal processo. Cabe mencionar que a exigência de previsão de mecanismos judiciais não se limita ao GATT, mas também está presente em diversos outros acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC), como os que tratam de direitos antidumping, propriedade intelectual, serviços e subsídios e medidas compensatórias.
Nos Estados Unidos, por exemplo, o requisito de revisão judicial foi implementado de forma ampla. Desde 1980, o país possui uma Corte de Comércio Internacional (CIT), com sede em Nova York e composta por nove juízes especializados em política comercial e direito da OMC.
O Brasil deveria criar varas federais especializadas em comércio exterior
A Corte possui jurisdição exclusiva sobre muitos dos principais temas do comércio exterior americano, incluindo: impostos, contribuições e taxas cobradas na importação; embargos e restrições quantitativas; defesa comercial (direitos antidumping, medidas compensatórias e salvaguardas); classificação aduaneira de mercadorias; drawback; políticas compensatórias para setores afetados pela abertura comercial; entre outros. Qualquer empresa exportadora ou importadora, nacional ou estrangeira, com presença no país, pode iniciar ação civil contra os órgãos do governo dos Estados Unidos. Além disso, as decisões da CIT podem ser revisadas pela Corte de Apelação do Circuito Federal (CAFC) e, caso envolvam matéria constitucional, pela Suprema Corte. Na prática, a maior parte das ações iniciadas junto à CIT diz respeito à defesa comercial e à classificação aduaneira.
O Brasil também cumpre a obrigação de permitir o reexame judicial, em especial por meio da garantia constitucional de amplo acesso ao Poder Judiciário para toda e qualquer lesão ou ameaça a direito, assegurada pelo artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. No entanto, a tarefa fica a cargo de magistrados que, embora qualificados, nem sempre têm experiência suficiente em comércio internacional. Como conseqüência, o histórico do Judiciário brasileiro é contraditório. De um lado, há decisões de notória eficácia e qualidade técnica, como na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 101, proposta pelo Presidente da República em 2006 e deferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para por fim à disputa comercial com a União Européia, na OMC, em decorrência da proibição à importação de pneus remoldados. De outro lado, há decisões, principalmente de primeiro grau, pouco técnicas e confusas, que mantêm ou revertem importantes atos administrativos sem fundamentação adequada. Em casos extremos, encontram-se julgados que condenam a prática de "dumpring" (sic), que refazem cálculos técnicos elaborados pela autoridade administrativa de defesa comercial brasileira e, até mesmo, votos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que sustentam ser desnecessária a realização de investigação quando o dumping é "evidente".
Nesse contexto, a criação de varas federais especializadas em comércio exterior teria efeito positivo significativo para assegurar o controle judicial eficaz e de qualidade da política comercial brasileira, trazendo ganhos tanto ao governo quanto ao setor privado. No caso do governo, as varas especializadas preservariam atos administrativos legais de elevada complexidade, funcionariam como instrumento para aperfeiçoar e chancelar a execução da política comercial e incentivariam decisões de caráter técnico. Já no caso do setor privado, elas garantiriam às empresas brasileiras e estrangeiras com operações no Brasil o direito de revisão judicial objetiva, independente e, sobretudo, especializada, dos atos do poder público relacionados ao comércio exterior.
Conforme comprova a experiência brasileira, o estabelecimento de varas especializadas contribui para o incremento na segurança jurídica, para a maior celeridade das decisões e para a redução do índice de reforma em segundo grau. Tais vantagens têm sido observadas a partir do funcionamento de varas em defesa do consumidor, meio ambiente, direito agrário, falência, previdência, propriedade intelectual, infância e juventude, violência doméstica contra a mulher, crimes contra o sistema financeiro, crime organizado e em diversas outras matérias.
Se o objetivo é caminhar rumo ao governo aberto e a uma política comercial condizente com as dimensões e aspirações do Brasil, a criação das varas federais especializadas em comércio exterior deve ser prioridade.
Abrão M. Árabe Neto e Diego Zancan Bonomo são, respectivamente, doutorando em direito internacional pela Universidade de São Paulo; diretor para políticas públicas da Seção Americana do Conselho Empresarial Brasil-Estados Unidos (Cebeu), ligada a U.S. Chamber of Commerce, em Washington
Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações
Por Abrão M. Árabe Neto e Diego Zancan Bonomo
Há no Brasil um processo gradual de judicialização dos temas de comércio exterior. De um lado, esse fenômeno é positivo, pois amplia o controle de legalidade dos atos do Poder Executivo em matéria de política comercial, sobretudo quando os meios de revisão pelo próprio Executivo se mostram insuficientes ou pouco transparentes. De outro lado, a crescente judicialização revela aspecto preocupante: a capacidade técnica muitas vezes deficitária do Poder Judiciário para lidar com complexas questões de comércio exterior, fato que pode resultar em decisões prejudiciais tanto para as empresas brasileiras e estrangeiras que atuam no país, quanto para o próprio governo. Como resposta para aprimorar o controle judicial das medidas de política comercial adotadas pelo Poder Executivo, o Brasil deveria criar varas federais especializadas em comércio exterior.
Desde 1947, o sistema multilateral de comércio requer a adoção de mecanismos judiciais para a revisão de atos do poder público relacionados ao comércio exterior. O Artigo X do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, contém obrigação nesse sentido. O parágrafo 3 (b) do referido artigo afirma que cada parte deve manter tribunais ou procedimentos administrativos, arbitrais ou judiciais, para rever e corrigir, de forma imediata, atos administrativos relacionados a assuntos aduaneiros. Além disso, requer que tais tribunais ou procedimentos sejam independentes dos órgãos de governo responsáveis pela execução dos atos revistos e que suas decisões sejam obrigatórias. Assim, o acordo busca criar mecanismo que permita a revisão objetiva e imediata dos atos do poder público, bem como assegurar a neutralidade de tal processo. Cabe mencionar que a exigência de previsão de mecanismos judiciais não se limita ao GATT, mas também está presente em diversos outros acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC), como os que tratam de direitos antidumping, propriedade intelectual, serviços e subsídios e medidas compensatórias.
Nos Estados Unidos, por exemplo, o requisito de revisão judicial foi implementado de forma ampla. Desde 1980, o país possui uma Corte de Comércio Internacional (CIT), com sede em Nova York e composta por nove juízes especializados em política comercial e direito da OMC.
O Brasil deveria criar varas federais especializadas em comércio exterior
A Corte possui jurisdição exclusiva sobre muitos dos principais temas do comércio exterior americano, incluindo: impostos, contribuições e taxas cobradas na importação; embargos e restrições quantitativas; defesa comercial (direitos antidumping, medidas compensatórias e salvaguardas); classificação aduaneira de mercadorias; drawback; políticas compensatórias para setores afetados pela abertura comercial; entre outros. Qualquer empresa exportadora ou importadora, nacional ou estrangeira, com presença no país, pode iniciar ação civil contra os órgãos do governo dos Estados Unidos. Além disso, as decisões da CIT podem ser revisadas pela Corte de Apelação do Circuito Federal (CAFC) e, caso envolvam matéria constitucional, pela Suprema Corte. Na prática, a maior parte das ações iniciadas junto à CIT diz respeito à defesa comercial e à classificação aduaneira.
O Brasil também cumpre a obrigação de permitir o reexame judicial, em especial por meio da garantia constitucional de amplo acesso ao Poder Judiciário para toda e qualquer lesão ou ameaça a direito, assegurada pelo artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. No entanto, a tarefa fica a cargo de magistrados que, embora qualificados, nem sempre têm experiência suficiente em comércio internacional. Como conseqüência, o histórico do Judiciário brasileiro é contraditório. De um lado, há decisões de notória eficácia e qualidade técnica, como na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 101, proposta pelo Presidente da República em 2006 e deferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para por fim à disputa comercial com a União Européia, na OMC, em decorrência da proibição à importação de pneus remoldados. De outro lado, há decisões, principalmente de primeiro grau, pouco técnicas e confusas, que mantêm ou revertem importantes atos administrativos sem fundamentação adequada. Em casos extremos, encontram-se julgados que condenam a prática de "dumpring" (sic), que refazem cálculos técnicos elaborados pela autoridade administrativa de defesa comercial brasileira e, até mesmo, votos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que sustentam ser desnecessária a realização de investigação quando o dumping é "evidente".
Nesse contexto, a criação de varas federais especializadas em comércio exterior teria efeito positivo significativo para assegurar o controle judicial eficaz e de qualidade da política comercial brasileira, trazendo ganhos tanto ao governo quanto ao setor privado. No caso do governo, as varas especializadas preservariam atos administrativos legais de elevada complexidade, funcionariam como instrumento para aperfeiçoar e chancelar a execução da política comercial e incentivariam decisões de caráter técnico. Já no caso do setor privado, elas garantiriam às empresas brasileiras e estrangeiras com operações no Brasil o direito de revisão judicial objetiva, independente e, sobretudo, especializada, dos atos do poder público relacionados ao comércio exterior.
Conforme comprova a experiência brasileira, o estabelecimento de varas especializadas contribui para o incremento na segurança jurídica, para a maior celeridade das decisões e para a redução do índice de reforma em segundo grau. Tais vantagens têm sido observadas a partir do funcionamento de varas em defesa do consumidor, meio ambiente, direito agrário, falência, previdência, propriedade intelectual, infância e juventude, violência doméstica contra a mulher, crimes contra o sistema financeiro, crime organizado e em diversas outras matérias.
Se o objetivo é caminhar rumo ao governo aberto e a uma política comercial condizente com as dimensões e aspirações do Brasil, a criação das varas federais especializadas em comércio exterior deve ser prioridade.
Abrão M. Árabe Neto e Diego Zancan Bonomo são, respectivamente, doutorando em direito internacional pela Universidade de São Paulo; diretor para políticas públicas da Seção Americana do Conselho Empresarial Brasil-Estados Unidos (Cebeu), ligada a U.S. Chamber of Commerce, em Washington
Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações
sexta-feira, 29 de junho de 2012
Greve dos Auditores Fiscais ameaça empregos no Polo Indústrial de Manaus
A situação vem preocupando o setor econômico do Estado, empresas do Polo Industrial de Manaus (PIM), já falam até em demitir funcionários por conta dos prejuízos.
Manaus, 28 de Junho de 2012
ACRITICA.COM
Sem reposição salarial desde o ano de 2008, os Auditores Fiscais do Amazonas fazem parte do grupo de servidores públicos que estão em Estado de Greve.
Manaus, 28 de Junho de 2012
ACRITICA.COM
Sem reposição salarial desde o ano de 2008, os Auditores Fiscais do Amazonas fazem parte do grupo de servidores públicos que estão em Estado de Greve.
A situação vem preocupando o setor econômico do Estado. Empresários do Polo Industrial de Manaus (PIM), já falam até em demitir funcionários por conta dos prejuízos.
Confira a reportagem completa assistindo o vídeo.
terça-feira, 26 de junho de 2012
Requerimento da IATA para etiquetas de produtos de saúde sensíveis às condições de tempo e temperatura
Segue abaixo comunicado veiculado através do site da IATA.
A partir de 01 de julho de 2012, em concordância com a 12ª
edição do Manual de Regulamentos de Cargas Perecíveis (Perishable Cargo
Regulations Manual) da IATA (International Air Transport Association), todo
embarque de produtos de saúde, sensíveis às condições de tempo e temperatura,
deverão ter a etiqueta padronizada pela IATA chamada "Time and Temperature
Sensitive Label", para que o transporte seja realizado.
A etiqueta de sensibilidade às condições de tempo e temperatura
é específica para a indústria de saúde, e deverá ser fixada em todo embarque
desta natureza. Lembrando que, é de responsabilidade do exportador, assegurar
que a etiqueta seja aplicada de forma adequada para embarques despachados como
tal.
A metade inferior da etiqueta nunca deverá ser deixada em branco
e deverá indicar a variação de temperatura externa, permitida durante o
transporte do embarque. Esta variação de temperatura permitida deverá ser
indicada, somente, em graus Celsius.
Alguns pontos importantes deverão ser considerados no uso dessas
etiquetas:
- As etiquetas deverão ser compradas diretamente da IATA ou de fornecedores locais;
- É importante que os dados de temperatura contidos na etiqueta correspondam com o “HAWB”;
- A etiqueta deverá ser usada somente em embarques com níveis de temperatura controlada. Não deverá ser usada em carregamentos despachados como carga em geral.
Para mais informações, a IATA disponibilizou um FAQ em seu site,
conforme link abaixo:
Como normalmente ocorre nesta época do ano que antecede as
férias de verão no hemisfério norte, o movimento de cargas aumenta
significativamente e por essa razão, recomendamos que planejem as vossas
importações com maior antecedência, a fim de evitarem aborrecimentos com atrasos
causados, por falta de espaço e demais consequências.
Contribuição:
NUNO FERREIRA CARGAS INTERNACIONAIS LTDA.
Seção do STJ poderá discutir conceito de importação paralela
Valor Econômico - 26/06/2012
Gabriel Leonardos: decisão reforça entendimento contra importação paralela
Por Laura Ignacio | De São Paulo
Uma decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem levantando discussões entre especialistas sobre o que caracteriza a chamada "importação paralela" - operação em que uma empresa sem ligação direta com a fabricante ou seus distribuidores importa seus produtos para revenda. No caso analisado pela Corte, a Ativa Indústria, Comércio e Importação compra no exterior, recondiciona e comercializa máquinas da marca Minolta. A fabricante Minolta, porém, questiona a atividade e entrou na Justiça para contestá-la. O processo chegou ao STJ e os ministros consideraram a atividade ilegal.
A Ativa recorreu da decisão dentro do próprio STJ. A empresa defende que sua atividade, a importação paralela, já foi julgada como legal pelo STJ em outro processo. Como a companhia entende que há divergência de entendimentos na Corte, a 2ª a Seção - que reúne a 3ª e a 4ª Turma - decidirá se julgará a questão. Essa discussão está na Justiça desde 2000.
Nesse recurso, a Ativa alega que há um acórdão divergente da 3ª Turma do STJ, cujo relator é o ministro Sidney Beneti. Nesse processo foi analisada a importação de charutos cubanos. A empresa que realizava o procedimento ganhou o processo, contra o qual não cabe recurso. "A importação da Ativa é de produtos originais. Uma intermediadora compra máquinas da Minolta americana e a Ativa as recondiciona no Brasil, vendendo-as como recondicionados e garantindo a originalidade das peças e a assistência técnica das máquinas", afirma o advogado João Vieira da Cunha, do escritório Gusmão & Labrunie Advogados, que representa a Ativa no processo.
A Minolta afirma que a Ativa faz o recondicionamento de partes ou peças defeituosas de máquinas copiadoras usadas e acessórios com a marca Minolta para revenda no mercado brasileiro, adquiridos de terceiros no mercado internacional. "Esse é um caso de uso indevido da marca e concorrência desleal", diz o advogado Alexandre Lyrio, do Castro, Barros, Sobral, Gomes, que representa a Minolta. Para ele, a importação paralela, já reconhecida como legal pelo STJ, caracteriza-se pela originalidade dos produtos e autorização da importação pela proprietária da marca no exterior, o que não seria o caso.
Na primeira instância, a 10ª Vara Cível da Comarca de Manaus julgou improcedente o pedido da Minolta. A empresa recorreu e conseguiu reverter a decisão. A Ativa apelou para o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), que deu provimento parcial ao recurso, livrando-a apenas da indenização. Por isso, a Ativa recorreu também ao STJ.
A Corte negou o recurso da empresa. "Admitir que se possa recondicionar produtos, sem submissão ao controle e aos padrões adotados pelo titular da marca -- que também comercializa o produto no mercado - significaria admitir a inequívoca confusão ocasionada ao consumidor que, ao adquirir produto da marca, espera obter bem de consumo que atenda a determinado padrão de qualidade e confiabilidade que associa ao signo", disse o relator do processo, ministro Luis Felipe Salomão. Ele é um dos que já votaram pela legalidade da importação paralela ao julgar lícita a importação de comprimidos do complexo vitamínico Centrum pela empresa LDZ Comércio Importação e Exportação.
"A decisão do STJ é relevante porque pela primeira vez manifestou de forma clara que terceiro não pode importar, sem a autorização do dono da marca, nem remanufaturar produtos sem ter a tecnologia do fabricante ou o contrato de cessão dessa tecnologia da marca", afirma o advogado André Mendes, do escritório L. O. Baptista Advogados. Para o advogado André Carmelingo, da mesma banca, o precedente desestimula o remanufaturamento no Brasil "num momento em que as importações estão batendo recordes", o que aumentaria o risco das importações de usados para a remanufatura".
Sem considerar a discussão sobre a legitimidade dos produtos importados pela Ativa, para o advogado Gabriel F. Leonardos, do Kasznar Leonardos Propriedade Intelectual, a decisão é relevante por reforçar o entendimento do STJ contra a importação paralela. Para ele, a proibição dessa prática é uma regra clara na Lei de Propriedade Industrial.
Já considerar a importação paralela uma infração aos direitos dos consumidores é o grande avanço do STJ na discussão, para o advogado Solano de Camargo, do escritório Dantas, Lee, Brock e Camargo Advogados.
Gabriel Leonardos: decisão reforça entendimento contra importação paralela
Por Laura Ignacio | De São Paulo
Uma decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem levantando discussões entre especialistas sobre o que caracteriza a chamada "importação paralela" - operação em que uma empresa sem ligação direta com a fabricante ou seus distribuidores importa seus produtos para revenda. No caso analisado pela Corte, a Ativa Indústria, Comércio e Importação compra no exterior, recondiciona e comercializa máquinas da marca Minolta. A fabricante Minolta, porém, questiona a atividade e entrou na Justiça para contestá-la. O processo chegou ao STJ e os ministros consideraram a atividade ilegal.
A Ativa recorreu da decisão dentro do próprio STJ. A empresa defende que sua atividade, a importação paralela, já foi julgada como legal pelo STJ em outro processo. Como a companhia entende que há divergência de entendimentos na Corte, a 2ª a Seção - que reúne a 3ª e a 4ª Turma - decidirá se julgará a questão. Essa discussão está na Justiça desde 2000.
Nesse recurso, a Ativa alega que há um acórdão divergente da 3ª Turma do STJ, cujo relator é o ministro Sidney Beneti. Nesse processo foi analisada a importação de charutos cubanos. A empresa que realizava o procedimento ganhou o processo, contra o qual não cabe recurso. "A importação da Ativa é de produtos originais. Uma intermediadora compra máquinas da Minolta americana e a Ativa as recondiciona no Brasil, vendendo-as como recondicionados e garantindo a originalidade das peças e a assistência técnica das máquinas", afirma o advogado João Vieira da Cunha, do escritório Gusmão & Labrunie Advogados, que representa a Ativa no processo.
A Minolta afirma que a Ativa faz o recondicionamento de partes ou peças defeituosas de máquinas copiadoras usadas e acessórios com a marca Minolta para revenda no mercado brasileiro, adquiridos de terceiros no mercado internacional. "Esse é um caso de uso indevido da marca e concorrência desleal", diz o advogado Alexandre Lyrio, do Castro, Barros, Sobral, Gomes, que representa a Minolta. Para ele, a importação paralela, já reconhecida como legal pelo STJ, caracteriza-se pela originalidade dos produtos e autorização da importação pela proprietária da marca no exterior, o que não seria o caso.
Na primeira instância, a 10ª Vara Cível da Comarca de Manaus julgou improcedente o pedido da Minolta. A empresa recorreu e conseguiu reverter a decisão. A Ativa apelou para o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), que deu provimento parcial ao recurso, livrando-a apenas da indenização. Por isso, a Ativa recorreu também ao STJ.
A Corte negou o recurso da empresa. "Admitir que se possa recondicionar produtos, sem submissão ao controle e aos padrões adotados pelo titular da marca -- que também comercializa o produto no mercado - significaria admitir a inequívoca confusão ocasionada ao consumidor que, ao adquirir produto da marca, espera obter bem de consumo que atenda a determinado padrão de qualidade e confiabilidade que associa ao signo", disse o relator do processo, ministro Luis Felipe Salomão. Ele é um dos que já votaram pela legalidade da importação paralela ao julgar lícita a importação de comprimidos do complexo vitamínico Centrum pela empresa LDZ Comércio Importação e Exportação.
"A decisão do STJ é relevante porque pela primeira vez manifestou de forma clara que terceiro não pode importar, sem a autorização do dono da marca, nem remanufaturar produtos sem ter a tecnologia do fabricante ou o contrato de cessão dessa tecnologia da marca", afirma o advogado André Mendes, do escritório L. O. Baptista Advogados. Para o advogado André Carmelingo, da mesma banca, o precedente desestimula o remanufaturamento no Brasil "num momento em que as importações estão batendo recordes", o que aumentaria o risco das importações de usados para a remanufatura".
Sem considerar a discussão sobre a legitimidade dos produtos importados pela Ativa, para o advogado Gabriel F. Leonardos, do Kasznar Leonardos Propriedade Intelectual, a decisão é relevante por reforçar o entendimento do STJ contra a importação paralela. Para ele, a proibição dessa prática é uma regra clara na Lei de Propriedade Industrial.
Já considerar a importação paralela uma infração aos direitos dos consumidores é o grande avanço do STJ na discussão, para o advogado Solano de Camargo, do escritório Dantas, Lee, Brock e Camargo Advogados.
Receita não pode cobrar IPI de carga roubada
Valor Econômico - 26/06/2012
Ministro Herman Benjamin: a segurança é um dever do Estado e, por isso, o contribuinte não deve recolher o imposto
Por Bárbara Pombo | De Brasília
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Receita Federal não pode cobrar IPI sobre mercadorias roubadas que seriam destinadas ao mercado externo. A discussão entre os ministros foi acirrada, mas prevaleceu o entendimento que não houve fato gerador porque a mercadoria não foi entregue ao comprador. Há dois anos, no entanto, em um caso semelhante, a turma havia julgado em sentido contrário. Naquele caso, porém, os produtos ficariam no mercado interno.
Para o relator do caso, ministro Herman Benjamin, a segurança é um dever do Estado e, por isso, a empresa não deve recolher o imposto em caso de roubo ou furto. O ministro chegou a mudar seu voto durante o julgamento, iniciado em abril e concluído na quinta-feira. Com esse entendimento, a Souza Cruz Trading conseguiu cancelar uma autuação fiscal lavrada em 2000, no valor de R$ 115 mil. A empresa teve a carga roubada no caminho entre Uberlândia (MG) e o Porto de Santos (SP).
Em sua defesa, a empresa apresentou números para demonstrar o alto índice de roubos e furtos de cigarros e custos com a segurança no transporte das cargas. Em 2010 e 2011, foram gastos R$ 54 milhões em serviços de escolta, de acordo com a advogada da empresa, Janaína Carvalho Kalume, do Eduardo Antônio Lucho Ferrão Advogados Associados. Só em 2010, foram contabilizados 1.606 roubos e furtos de cigarros da Souza Cruz. "Por causa disso, a empresa foi autuada diversas vezes", diz a advogada Cristiane Romano, do Machado Meyer Advogados, escritório que atua em conjunto na defesa da Souza Cruz. A 1ª Turma do STJ também deverá analisar a questão neste ano a partir de um outro processo da empresa.
Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que deve recorrer da decisão. O órgão vai citar, em sua defesa, uma decisão de 2010 da mesma turma em sentido contrário. Os ministros negaram o cancelamento de um auto de infração da Phillip Morris. Na ocasião, a maioria seguiu o entendimento do relator, ministro Mauro Campbell. Ele entendeu que o fato gerador do IPI ocorre com a saída da mercadoria do estabelecimento do vendedor. "Não se pode adotar linha interpretativa que transforme o ente público tributante em segurador universal da atividade econômica desenvolvida por todos os sujeitos passivos", afirmou o ministro na época. Segundo a PGFN, "o entendimento, inclusive, corrobora a defesa da Fazenda Nacional para o caso [da Souza Cruz]".
No caso da Phillip Morris, porém, a mercadoria seria vendida no mercado interno, o que, para advogados, justificaria a diferença no resultado dos julgamentos. Isso porque a exportação daria direito à imunidade tributária ao contribuinte. A autuação teria ocorrido porque a empresa não comprovou a operação que lhe daria direito ao benefício. Nas vendas internas, entretanto, o tributo teria deixado de ser pago.
Para o tributarista Daniel Correa Szelbracikowski, da Advocacia Dias de Souza, será necessário esperar a publicação do acórdão para saber se há precedente favorável para os casos referentes ao roubo de mercadorias vendidas internamente. "O raciocínio poderá ser aplicado para casos de furto ou roubo de qualquer bem, destinado à exportação ou não", diz o advogado. Como mudou seu voto, o ministro Benjamin ainda terá que redigir o acórdão.
Para alguns advogados, o entendimento adotado pode ser aplicado indistintamente. "A exportação em si é mais um dado, não é determinante para a questão", afirma Cristiane Romano, acrescentando que dois ministros seguiram o mesmo raciocínio nos dois julgamentos. Na época, o ministro Castro Meira chegou a classificar a situação de kafkaniana pelo imposto ser exigido sobre uma operação não concluída. "Nada mais assustador", disse. O ministro Humberto Martins, por exemplo, mudou seu entendimento sobre a questão de 2010 para cá, votando agora pela não incidência do imposto.
Alguns advogados, porém, defendem a cobrança. Para José Eduardo Toledo, sócio do Gaudêncio, McNaughton e Toledo Advogados, não há lógica em admitir a isenção de mercadorias roubadas uma vez que o fato gerador do IPI, de acordo com o regulamento do imposto (Decreto nº 2.637, de 1998), é a saída da mercadoria do estabelecimento. Na opinião de Rodrigo Barreto de Faria Pinho, do Guerra, Doin e Craveiro Advogados, entretanto, é justamente o fato gerador do imposto que foi atacado no julgamento. "A interpretação foi flexibilizada para admitir a incidência na saída do produto em decorrência de um negócio jurídico. No caso, não existe negócio porque houve um roubo", diz.
Ministro Herman Benjamin: a segurança é um dever do Estado e, por isso, o contribuinte não deve recolher o imposto
Por Bárbara Pombo | De Brasília
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Receita Federal não pode cobrar IPI sobre mercadorias roubadas que seriam destinadas ao mercado externo. A discussão entre os ministros foi acirrada, mas prevaleceu o entendimento que não houve fato gerador porque a mercadoria não foi entregue ao comprador. Há dois anos, no entanto, em um caso semelhante, a turma havia julgado em sentido contrário. Naquele caso, porém, os produtos ficariam no mercado interno.
Para o relator do caso, ministro Herman Benjamin, a segurança é um dever do Estado e, por isso, a empresa não deve recolher o imposto em caso de roubo ou furto. O ministro chegou a mudar seu voto durante o julgamento, iniciado em abril e concluído na quinta-feira. Com esse entendimento, a Souza Cruz Trading conseguiu cancelar uma autuação fiscal lavrada em 2000, no valor de R$ 115 mil. A empresa teve a carga roubada no caminho entre Uberlândia (MG) e o Porto de Santos (SP).
Em sua defesa, a empresa apresentou números para demonstrar o alto índice de roubos e furtos de cigarros e custos com a segurança no transporte das cargas. Em 2010 e 2011, foram gastos R$ 54 milhões em serviços de escolta, de acordo com a advogada da empresa, Janaína Carvalho Kalume, do Eduardo Antônio Lucho Ferrão Advogados Associados. Só em 2010, foram contabilizados 1.606 roubos e furtos de cigarros da Souza Cruz. "Por causa disso, a empresa foi autuada diversas vezes", diz a advogada Cristiane Romano, do Machado Meyer Advogados, escritório que atua em conjunto na defesa da Souza Cruz. A 1ª Turma do STJ também deverá analisar a questão neste ano a partir de um outro processo da empresa.
Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que deve recorrer da decisão. O órgão vai citar, em sua defesa, uma decisão de 2010 da mesma turma em sentido contrário. Os ministros negaram o cancelamento de um auto de infração da Phillip Morris. Na ocasião, a maioria seguiu o entendimento do relator, ministro Mauro Campbell. Ele entendeu que o fato gerador do IPI ocorre com a saída da mercadoria do estabelecimento do vendedor. "Não se pode adotar linha interpretativa que transforme o ente público tributante em segurador universal da atividade econômica desenvolvida por todos os sujeitos passivos", afirmou o ministro na época. Segundo a PGFN, "o entendimento, inclusive, corrobora a defesa da Fazenda Nacional para o caso [da Souza Cruz]".
No caso da Phillip Morris, porém, a mercadoria seria vendida no mercado interno, o que, para advogados, justificaria a diferença no resultado dos julgamentos. Isso porque a exportação daria direito à imunidade tributária ao contribuinte. A autuação teria ocorrido porque a empresa não comprovou a operação que lhe daria direito ao benefício. Nas vendas internas, entretanto, o tributo teria deixado de ser pago.
Para o tributarista Daniel Correa Szelbracikowski, da Advocacia Dias de Souza, será necessário esperar a publicação do acórdão para saber se há precedente favorável para os casos referentes ao roubo de mercadorias vendidas internamente. "O raciocínio poderá ser aplicado para casos de furto ou roubo de qualquer bem, destinado à exportação ou não", diz o advogado. Como mudou seu voto, o ministro Benjamin ainda terá que redigir o acórdão.
Para alguns advogados, o entendimento adotado pode ser aplicado indistintamente. "A exportação em si é mais um dado, não é determinante para a questão", afirma Cristiane Romano, acrescentando que dois ministros seguiram o mesmo raciocínio nos dois julgamentos. Na época, o ministro Castro Meira chegou a classificar a situação de kafkaniana pelo imposto ser exigido sobre uma operação não concluída. "Nada mais assustador", disse. O ministro Humberto Martins, por exemplo, mudou seu entendimento sobre a questão de 2010 para cá, votando agora pela não incidência do imposto.
Alguns advogados, porém, defendem a cobrança. Para José Eduardo Toledo, sócio do Gaudêncio, McNaughton e Toledo Advogados, não há lógica em admitir a isenção de mercadorias roubadas uma vez que o fato gerador do IPI, de acordo com o regulamento do imposto (Decreto nº 2.637, de 1998), é a saída da mercadoria do estabelecimento. Na opinião de Rodrigo Barreto de Faria Pinho, do Guerra, Doin e Craveiro Advogados, entretanto, é justamente o fato gerador do imposto que foi atacado no julgamento. "A interpretação foi flexibilizada para admitir a incidência na saída do produto em decorrência de um negócio jurídico. No caso, não existe negócio porque houve um roubo", diz.
Importação de pneu é alvo de investigação
Brasil Econômico - 26/06/2012
Produtos vindos de países como Tailândia, China, Vietnã e Taipé são acusados de subpreço
Cristina Ribeiro de Carvalho
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) decidiu abrir processo de investigação para apurar práticas de dumping em pneus importados para motocicletas provenientes de países asiáticos como Tailândia, China, Vietnã e Taipé. De julho de 2006 a igual mês de 2011, houve um salto de 117% nas importações desse produto pelo Brasil, segundo informações da Secex publicadas ontem no Diário Oficial da União. O anúncio feito pelo órgão público que atende ao pedido da Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos (Anip), que protocolou em dezembro do ano passado um pedido para que fosse realizada uma investigação de práticas ilegais de preços abaixo dos produtos praticados no mercado de origem.
O especialista em Lei Antitruste, Cláudio Araújo Pinho, aponta que a prática de um preço menor não significa necessariamente dumping. Cargas tributárias diferenciadas no país de origem têm um grande peso na composição do valor. "Enquanto no Brasil ela é alta, em outros lugares acaba sendo benéfica à indústria, ajudando na concorrência. Uma coisa é a prática de preço, outra é carga tributária e política fiscal", diz.
Produtos vindos de países como Tailândia, China, Vietnã e Taipé são acusados de subpreço
Cristina Ribeiro de Carvalho
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) decidiu abrir processo de investigação para apurar práticas de dumping em pneus importados para motocicletas provenientes de países asiáticos como Tailândia, China, Vietnã e Taipé. De julho de 2006 a igual mês de 2011, houve um salto de 117% nas importações desse produto pelo Brasil, segundo informações da Secex publicadas ontem no Diário Oficial da União. O anúncio feito pelo órgão público que atende ao pedido da Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos (Anip), que protocolou em dezembro do ano passado um pedido para que fosse realizada uma investigação de práticas ilegais de preços abaixo dos produtos praticados no mercado de origem.
O especialista em Lei Antitruste, Cláudio Araújo Pinho, aponta que a prática de um preço menor não significa necessariamente dumping. Cargas tributárias diferenciadas no país de origem têm um grande peso na composição do valor. "Enquanto no Brasil ela é alta, em outros lugares acaba sendo benéfica à indústria, ajudando na concorrência. Uma coisa é a prática de preço, outra é carga tributária e política fiscal", diz.
sexta-feira, 22 de junho de 2012
Fiscais seguram cargas em protesto
Folha de S. Paulo - 22/06/2012
CATEGORIA REIVINDICA REAJUSTE DE 30% NO SALÁRIO E ESTIMA PREJUÍZO DE R$ 150 MI AO DIA PARA O GOVERNO
Em seu 4º dia, operação-padrão de auditores da Receita causa transtornos no país; empresas preparam ações judiciais
ESTELITA HASS CARAZZAI
DE CURITIBA
KÁTIA BRASIL
DE MANAUS
A operação-padrão dos auditores fiscais da Receita Federal, que entrou ontem no quarto dia, continua causando transtornos à movimentação de cargas em portos e alfândegas pelo país.
A categoria reivindica reajuste de 30,18%. O governo, segundo o Sindifisco, não fez nenhuma proposta até agora. O governo pode deixar de arrecadar R$ 150 milhões por dia, estima o sindicato. A Receita não confirma.
Para José Augusto de Castro, diretor da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), a greve ainda aumenta custos para o exportador, que pagará mais para guardar produtos no porto. Também há o risco de parar linhas de produção e a possibilidade de perder o cliente que espera a mercadoria.
Os auditores fiscais estão passando pente-fino em todas as cargas dos canais amarelo e vermelho de exportação e importação -produtos que necessariamente passam por checagem de documentação, mas nem sempre pela conferência física da carga.
As empresas já preparam ações judiciais contra o governo para pedir a liberação das cargas retidas, de acordo com o Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam).
"Essa é uma medida preventiva para quem não pode ficar sem os insumos", afirmou o advogado Felippe Breda, do escritório Emerenciano, Baggio e Associados.
Em Foz do Iguaçu (PR), onde está o segundo maior porto seco do país, a fila de caminhões que aguardam o despacho ultrapassa a capacidade do local. Até ontem à tarde, havia 845 caminhões no pátio, que tem capacidade para cerca de 750.
Em Paranaguá (PR), a greve ainda não afetou significativamente a movimentação de mercadorias por causa das chuvas, que têm impedido o embarque e o desembarque.
Colaborou PRISCILLA OLIVEIRA, de Brasília
CATEGORIA REIVINDICA REAJUSTE DE 30% NO SALÁRIO E ESTIMA PREJUÍZO DE R$ 150 MI AO DIA PARA O GOVERNO
Em seu 4º dia, operação-padrão de auditores da Receita causa transtornos no país; empresas preparam ações judiciais
ESTELITA HASS CARAZZAI
DE CURITIBA
KÁTIA BRASIL
DE MANAUS
A operação-padrão dos auditores fiscais da Receita Federal, que entrou ontem no quarto dia, continua causando transtornos à movimentação de cargas em portos e alfândegas pelo país.
A categoria reivindica reajuste de 30,18%. O governo, segundo o Sindifisco, não fez nenhuma proposta até agora. O governo pode deixar de arrecadar R$ 150 milhões por dia, estima o sindicato. A Receita não confirma.
Para José Augusto de Castro, diretor da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), a greve ainda aumenta custos para o exportador, que pagará mais para guardar produtos no porto. Também há o risco de parar linhas de produção e a possibilidade de perder o cliente que espera a mercadoria.
Os auditores fiscais estão passando pente-fino em todas as cargas dos canais amarelo e vermelho de exportação e importação -produtos que necessariamente passam por checagem de documentação, mas nem sempre pela conferência física da carga.
As empresas já preparam ações judiciais contra o governo para pedir a liberação das cargas retidas, de acordo com o Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam).
"Essa é uma medida preventiva para quem não pode ficar sem os insumos", afirmou o advogado Felippe Breda, do escritório Emerenciano, Baggio e Associados.
Em Foz do Iguaçu (PR), onde está o segundo maior porto seco do país, a fila de caminhões que aguardam o despacho ultrapassa a capacidade do local. Até ontem à tarde, havia 845 caminhões no pátio, que tem capacidade para cerca de 750.
Em Paranaguá (PR), a greve ainda não afetou significativamente a movimentação de mercadorias por causa das chuvas, que têm impedido o embarque e o desembarque.
Colaborou PRISCILLA OLIVEIRA, de Brasília
Lei, greve e chuva travam cargas no país
Folha de S. Paulo - 22/06/2012
ALÉM DA EXPECTATIVA DE ALTA NO CUSTO, SETOR ENCARA FILAS EM PORTOS E ATRASO NA LIBERAÇÃO DE PRODUTOS PELA RECEITA
Novas regras limitam número de horas que motoristas podem passar ao volante; fretes podem subir até 20%
DE SÃO PAULO
A nova lei que regulamenta a profissão dos caminhoneiros deve aumentar em 20% o custo do transporte rodoviário, responsável por movimentar 58% de tudo o que o Brasil produz, na avaliação de empresários do setor.
Na mesma semana em que as regras entram em vigor, outros dois obstáculos afetam a movimentação de cargas.
Um deles é a greve de auditores fiscais da Receita, que entrou ontem no quarto dia e emperra a liberação de mercadorias, principalmente na Zona Franca de Manaus e em Foz do Iguaçu.
Enquanto esperam resposta do governo ao pedido de reajuste, os auditores passam pente-fino em todos os produtos de exportação e importação, mesmo naqueles que, em condições normais, só seriam submetidos a checagem de documentos, e não à conferência física.
A greve não afeta ainda os portos de Paranaguá e Santos, mas isso porque os navios estão impedidos de descarregar sua carga, por causa do clima chuvoso, incomum para esta estação.
Com o tempo instável, os porões não podem ser abertos, sob pena de estragar as mercadorias. Em decorrência, os portos contabilizam filas recordes e algumas empresas já desistem de encomendas, porque não podem arcar com os custos da espera.
Se por um lado a greve e as chuvas atrapalham a movimentação de cargas por tempo determinado, a nova lei dos caminhoneiros deve provocar uma mudança histórica no transporte rodoviário, afirmam especialistas.
Ela institui descanso mínimo obrigatório para os motoristas, o que deverá tornar evidente a precariedade da infraestrutura do país, hoje camuflada pelas sobrejornadas ao volante.
ALÉM DA EXPECTATIVA DE ALTA NO CUSTO, SETOR ENCARA FILAS EM PORTOS E ATRASO NA LIBERAÇÃO DE PRODUTOS PELA RECEITA
Novas regras limitam número de horas que motoristas podem passar ao volante; fretes podem subir até 20%
DE SÃO PAULO
A nova lei que regulamenta a profissão dos caminhoneiros deve aumentar em 20% o custo do transporte rodoviário, responsável por movimentar 58% de tudo o que o Brasil produz, na avaliação de empresários do setor.
Na mesma semana em que as regras entram em vigor, outros dois obstáculos afetam a movimentação de cargas.
Um deles é a greve de auditores fiscais da Receita, que entrou ontem no quarto dia e emperra a liberação de mercadorias, principalmente na Zona Franca de Manaus e em Foz do Iguaçu.
Enquanto esperam resposta do governo ao pedido de reajuste, os auditores passam pente-fino em todos os produtos de exportação e importação, mesmo naqueles que, em condições normais, só seriam submetidos a checagem de documentos, e não à conferência física.
A greve não afeta ainda os portos de Paranaguá e Santos, mas isso porque os navios estão impedidos de descarregar sua carga, por causa do clima chuvoso, incomum para esta estação.
Com o tempo instável, os porões não podem ser abertos, sob pena de estragar as mercadorias. Em decorrência, os portos contabilizam filas recordes e algumas empresas já desistem de encomendas, porque não podem arcar com os custos da espera.
Se por um lado a greve e as chuvas atrapalham a movimentação de cargas por tempo determinado, a nova lei dos caminhoneiros deve provocar uma mudança histórica no transporte rodoviário, afirmam especialistas.
Ela institui descanso mínimo obrigatório para os motoristas, o que deverá tornar evidente a precariedade da infraestrutura do país, hoje camuflada pelas sobrejornadas ao volante.
BRASIL PERMITE FRACIONAMENTO DE CARGA DE PRODUTOS VEGETAIS
Aduaneiras - 22/06/2012
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 22 de junho, a Instrução Normativa nº 16 que prevê que as importações de vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos e resíduos de valor econômico, quando realizadas por meio de transporte terrestre no trânsito internacional entre os países limítrofes com o Brasil, poderão ser autorizadas por meio da sistemática de fracionamento de carga.
O texto acrescenta o fracionamento ao corpo da Instrução Normativa nº 51/2011 (que saiu como nº 49, mas foi retificada na edição seguinte do DOU), que contém os critérios para importação de produtos do agronegócio, prevendo regulamentação e os procedimentos de fiscalização, inspeção, controle de qualidade e sistemas de análise de risco. De acordo com o coordenador-geral do Serviço de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro) do Mapa, Nelmon Oliveira da Costa, a medida aumentará a segurança e garantirá que todas as partidas serão submetidas à fiscalização. "Isso impedirá a entrada de pragas e de produtos de qualidade inferior ao declarado nas notas fiscais".
A entrega fracionada será permitida para os casos em que a importação corresponda ao registro de um Licenciamento de Importação (LI), referente a um único tipo de mercadoria e a um conhecimento de carga onde o produto, em razão do seu volume ou peso, não possa ser transportado em apenas um veículo ou partida. O ingresso de todas as frações envolvidas em um mesmo LI deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias subsequentes, contados a partir da data do deferimento do referido licenciamento.
"A partir de agora, os importadores podem autorizar um processo de mil toneladas de um produto, por exemplo, sem a necessidade transportá-lo de uma única vez", explica o fiscal federal do Vigiagro, Bernardo Sayão.
A liberação de cada fração de mercadoria correspondente ao LI deferido será autorizada, mediante registro expresso da autorização concedida pela fiscalização federal agropecuária, com averbação no manifesto de carga original a ser apresentado pelo interessado à Receita Federal do Brasil. A fração que não atender aos requisitos fitossanitários ou aos padrões de identidade e qualidade estabelecidos na legislação deverá ser devolvida à origem e ter sua autorização de entrega proibida. A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
| (Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) |
GREVES E OPERAÇÃO PADRÃO ACONTECEM EM TODO O SERVIÇO PÚBLICO
A paralisação dos servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra atinge pelo menos dez das 30 superintendências do órgão, segundo balanço da Confederação Nacional das Associações dos Servidores do Incra.
Os trabalhadores estão em greve por tempo indeterminado desde o dia 18 de junho de 2012.
A categoria reivindica reestruturação de carreira, reposição salarial de 22%, novas contratações por concurso público e melhoria das condições de trabalho.
Dirigente da confederação, Reginaldo Marcos Aguiar informou que até o dia 26 de junho de 2012 outras superintendências também devem aderir à paralisação. "As assembleias ainda estão acontecendo nos estados. Nossa expectativa é fazer a greve chegar a 70% ou até 90% dos locais de trabalho na próxima semana", disse Aguiar. "Hoje, a greve já atinge regiões que concentram mais da metade dos assentados no País."
Entre os serviços do Incra que devem ser afetados pela greve estão a regularização fundiária, a certificação de imóveis rurais, o acesso a crédito, a atualização cadastral de propriedades e os pedidos de aposentadoria de trabalhadores rurais.
NO ITAMARATY
Os funcionários do Ministério de Relações Exteriores aderiram à greve dos servidores públicos federais, iniciada na segunda-feira. Segundo o Sinditamaraty, é a primeira vez que o pessoal do MRE entra em greve.
De acordo com o Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal - Sindisep-DF, aderiram à greve os funcionários dos Ministérios da Justiça, da Saúde, do Desenvolvimento Agrário, do Trabalho e Emprego, da Previdência Social, da Fundação Nacional da Saúde - Funasa), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra) e do Arquivo Nacional, além de professores de universidades federais e auditores fiscais da Receita Federal, que, segundo o sindicato da categoria, não pararam, mas decidiram fazer uma operação padrão.
SEM BALANÇO
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão informou que não tem um levantamento dos órgãos que estão com atividades paralisadas e que os dados sobre a greve são de responsabilidade de cada órgão. Na Receita Federal, a informação é que ninguém do órgão falará sobre o movimento dos auditores.
Os servidores públicos federais reclamam que não existe uma contraproposta do governo para as reivindicações da categoria enviadas ao governo em janeiro, entre as quais um reajuste de salários que inclui no cálculo a inflação e a variação do Produto Interno Bruto - PIB, segundo informou José Milton Costa, da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - Condsef.
DESEMBARAÇO FICARÁ TOTALMENTE RETIDO DUAS VEZES POR SEMANA NO PORTO DE SANTOS
Os Auditores-Fiscais do Porto de Santos decidiram no dia 20 de junho de 2012, que o desembaraço da unidade ficará totalmente paralisado dois dias por semana e, nos outros três, será realizada operação-padrão. A decisão foi tomada durante a reunião em que o presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, participou para discutir estratégias de continuidade do movimento reivindicatório na unidade. Segundo informaram os participantes, a adesão ao movimento conta com 100% da Classe.
A reunião teve paticipação expressiva e contou com a presença do presidente da Delegacia Sindical São Paulo, Rubens Nakano; e do presidente da DS/Santos, Elias Carneiro Júnior.
Até a quarta-feira, o desembaraço no Porto de Santos estava totalmente represado. Há informações de que de cerca 180 Declarações de Importação em canal vermelho e amarelo nos dois primeiros dias de mobilização, somente oito foram desembaraçadas.
Com a decisão de retenção total do desembaraço durante dois dias da semana, Santos está dando um passo à frente na mobilização.
Delarue ressaltou que a unidade aduaneira de Santos é estratégica. “Temos que pensar em como realizar esse movimento com qualidade”, afirmou Delarue, que considerou que a decisão dos aduaneiros é uma sinalização importante para a categoria e para o Governo.
Também foi decidido que os setores responsáveis pelo avermelhamento das mercadorias direcionadas ao canal verde intensifiquem a retenção dos despachos para conferência física.
Assim como aconteceu na Delegacia da Receita Federal de Santos, o presidente do sindicato apresentou um panorama da mobilização em todo o país e discorreu também sobre a postura do Governo em relação às reivindicações da Classe. Foi repassado aos aduaneiros que o Executivo chamou a Classe para o embate e que sem luta não haverá sequer sinalização de reajuste.
Relevância – É importante destacar que o engajamento dos Auditores-Fiscais do Porto de Santos é estratégico para o movimento. A área de influência econômica do porto concentra mais de 50% do Produto Interno Bruto - PIB brasileiro e abrange principalmente os estados de São Paulo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Aproximadamente, 90% da base industrial paulista está localizada a menos de 200 quilômetros do porto santista.
O Complexo Portuário de Santos responde por mais de um quarto da movimentação da balança comercial do país e inclui na pauta de suas principais cargas produtos como o açúcar, soja, cargas conteinerizadas, café, milho, trigo, sal, polpa cítrica, suco de laranja, papel, automóveis, álcool e outros granéis líquidos.
ADUANA
A suposta separação da Aduana da RFB também foi discutida durante a reunião. A possibilidade veio à tona na medida em que o movimento dos Auditores-Fiscais crescia e sinalizava para a paralisação. Para Delarue, “essa é mais uma forma de pressão em cima da Classe para frear o movimento”.
No entanto, Delarue informou que o Sindicato e a própria Administração buscam informações concretas a respeito do assunto. “O que posso dizer é que a discussão sobre esse assunto não existe de forma oficial, por enquanto, dentro da Casa Civil ou do Ministério da Fazenda, o que não quer dizer que não há intenção por parte de alguém próximo ao Governo Central”, comentou.
Fonte: Sindifisco Nacional
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