Câmara dos Deputados - Acompanhamento de Proposições IV

Acompanhamento de Proposições Brasília, sábado, 07 de fevereiro de 2015

Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações. PLP-00576/2010 - Altera a redação do art. 11, I, "d", da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, esclarecendo que a competência para instituição do ICMS na importação do exterior incumbe ao Estado onde se localiza o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria ou bem. - 06/02/2015 Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-135/2015. PL-05646/2013 - Institui incentivo tributário relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com vistas à desoneração de máquinas e equipamentos destinados ao processamento de resíduos sólidos. - 06/02/2015 Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-104/2015.